Câmara Municipal de São Carlos - Governo do Estado de São Paulo

Transcrição

Câmara Municipal de São Carlos
Capital do Conhecimento
Setor de Protocolo e Arquivo
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Esta Ata foi lida e conferida pelo vereador Júlio César Pereira de Souza, 1º Secretário
Aos dois dias do mês de agosto de 2011, às quinze horas, no plenário “Dr. Antonio
Stella Moruzzi” da Câmara Municipal, realizou-se a presente sessão ordinária, sob a
presidência do vereador Edson Antonio Fermiano e secretariada pelo vereador Lineu
Navarro, que fez chamada inicial. Com número regimental foram abertos os trabalhos.
Após a audição dos Hinos Nacional, de São Carlos, e a leitura de versículos da Bíblia, o
senhor presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária do dia 19 de julho de
2011, que foi aprovada por unanimidade. A seguir foi feita a leitura dos votos de pesar
e solicitado um minuto de silêncio. EXPEDIENTES RECEBIDOS DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL E DE DIVERSOS. – Foram lidos pelo senhor secretário,
conforme relações arquivadas na Casa. Foi comunicado ao douto plenário que foram
apresentadas trinta e oito proposições. PROJETOS DE LEI – Apresentados os
Processos nºs: 1530/11 – Dá o nome de “Vereador Antonio Silva” à Rua 06 no Jardim
Dep. José Zavaglia1547/11 – Denomina de Antonio Carlos Dalla Déa a antiga Rua 3 do
loteamento denominado Jardim Deputado José Zavaglia; 1552/11 – Declara de utilidade
pública a Associação Esportiva, Cultural e de Lazer São Carlos Pró Esportes; 1561/11 –
Dispõe sobre a implantação das terapias naturais e práticas integrais complementares no
âmbito da Política Municipal de Saúde e dá outras providências.PROJETO DE
RESOLUÇÃO – Processo nº 1570/11 – Institui comissão especial de estudo sobre
políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de acolhimento aos dependentes
químicos. Foram encaminhados às Comissões Permanentes. REQUERIMENTOS –
Apresentados os Processos números: 1506/11 – Requer estudos e implantação de
projeto de sinalização de trânsito na Rua Rudolf Meisegeier nº 305; 1509/11 – Requer
informações sobre sinalização de trânsito na Avenida Miguel Petroni; 1511/11 – Requer
informações sobre remoção de ônibus no bairro Nova Estância; 1515/11 – Requer
realização de audiência pública; 1548/11 – Requer novas informações sobre
asfaltamento da extensão da Rua Victório Bonucci; 1549/11 – Requer informações da
Secretaria de Saúde; 1551/11 – Requer informações sobre implantação de rede de
iluminação pública na Via Max; 1554/11 – Reitera pedido de informações sobre o
projeto de prolongamento da Av. Trabalhador Sãocarlense; 1556/11 – Requer
informações sobre o cumprimento da Lei nº 13.709, de 15/12/05 que proíbe o uso e a
comercialização de cerol sobre ações de conscientização dos munícipes; 1557/11 –
Requer informações da Mesa Diretora sobre horas extras do motorista; 1558/11 –
Requer desativação durante o não funcionamento do comércio dos semáforos que
cruzam o “Calçadão” da Rua General Osório. Não havendo solicitação de destaque,
foram considerados aprovados por unanimidade. INDICAÇÕES – Apresentados os
Processos números: 1507/11 – Indica, que Prefeitura Municipal de São Carlos, faça
estudos para instalação de câmeras de monitoramento de segurança na entrada e saída
da cidade; 1517/11 – Solicita a construção de rampas de acessibilidade para cadeirantes
na Rua Adolfo Catani esquina com a Av. São Carlos; 1518/11 – Indica providências do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos sobre falta de água no bairro Santa
Angelina; 1520/11 – Sugere pavimentação da Rua Ray Wesley Herrick – antiga Estrada
Municipal SCA 442; 1522/11 – Indica necessidade de iluminação pública na Rua
Passeio das Magnólias; 1523/11 – Indica acúmulo de água pluvial em rua próximo ao
Parque Faber; 1524/11 – Indica necessidade de iluminação pública em trecho da Av.
João Dagnone; 1525/11 – Indica construção de calçada em terreno da Prefeitura na
Avenida João Dagnone; 1526/11 – Reitera indicação para que seja instalado redutor de
velocidade na Rua General Osório, entre as ruas Nove de Julho e José Bonifácio;
1527/11 – Sugere sinalizações aéreas e de solo nas Ruas do Bairro Jd. Embaré; 1528/11
– Indica recapeamento asfáltico na Rua Vereador Lucas Perroni Jr.; 1532/11 – Indica
recolocação de 2 pontos de ônibus na Avenida João Stella; 1533/11 – Indica atuação do
SAAE na Rua Quintino Bocaiúva na altura do nº 1237; 1535/11 – Indica atuação do
SAAE na Rua Mariano Garcia Carrasco altura dos nºs 214 e 243; 1553/11 – Indica a
imediata readequação de bueiro existente na Rua Aristodemo Pellegrini, defronte ao nº
79; 1555/11 – Sugere conserto em calçada e limpeza na Rua João Ribeiro de Souza
Filho; 1560/11 – Indica operação irregular de Oficina Mecânica no bairro Vila Carmem.
Como de praxe foram encaminhados diretamente. MOÇÕES – Apresentados os
Processos números: 1516/11 – Manifesta apelo para troca de tampa de concreto de boca
de lobo, existente na Av. Theodoreto Camargo, bem como a reforma do passeio daquela
travessia; 1529/11 – Manifesta apelo à Companhia América Logística (ALL) para que
tome providências no sentido de diminuir ruídos produzidos pelos trens; 1534/11 –
Manifesta congratulações com o Dr. Armando Bertini Jrd. Advogado Homenageado do
Ano de 2010; 1536/11 – Manifesta congratulações com Dr. Leomar Gonçalves
Pinheiro, eleito Advogado do Ano de 2010; 1569/11 – Manifesta apelo ao INCRA para
que sejam adotadas ações de regularização de documentação, liberação do PRONAF e
melhorias básicas do Projeto de Assentamento Comunidade Nova São Carlos. Não
havendo solicitação de destaque foram aprovados por unanimidade. EXPEDIENTE
FALADO – Com a palavra Vereador Lineu Navarro – Vereador Dezinho no
exercício da presidência, senhores vereadores presentes no plenário. Eu queria, na
verdade, tratar de 3 assuntos, o primeiro é cumprimentar aqueles que participaram da
organização do 11º Encontro Regional de Companhias de Santos Reis, que ocorreu
agora no último domingo ali no Pavilhão da Estação Ferroviária do Município de São
Carlos, lá na Estação Cultura. Queria cumprimentar a Coordenadoria de Artes e
Cultura da Prefeitura Municipal, os funcionários se empenharam, particularmente a
Telma que é coordenadora, cumprimentar até porque foi cumprimentado publicamente
lá com muito carinho aquele que fez toda ornamentação da festa que estava muito
bonita, na verdade, a decoração muito bonita e queria também saudar as Companhias
de São Carlos, particularmente a Estrela Guia, que vem desde o 1º Encontro Regional
que se realiza em São Carlos das Companhias de Santos Reis, todos os anos, a Estrela
Guia que é a grande organizadora junto com a Prefeitura Municipal nesses encontros
regionais que ocorrem em nosso Município. Queria saudar também a Divina Luz, que é
uma Companhia nova que surgiu com força e que se apresentou agora no último
domingo. Vieram de outras cidades representações perto de 20 cidades estiveram
presentes, além das 3 Companhias de São Carlos. Tenho impressão – e esses são os
dados que me passaram pela Coordenadoria de Cultura da Prefeitura – perto de 1000
pessoas durante o dia acompanharam as várias apresentações das Companhias de
Santos Reis eu como propositor da lei que foi aprovada nesta Casa há 11 anos atrás,
eu quero, mais uma vez, registrar que este é um evento de caráter de cultura popular,
que realça a questão da fé católica do Município de São Carlos, que está consolidado
no Município de São Carlos. Nós temos experiências no passado de alguns eventos de
caráter cultural, eventos de caráter esportivo que acontecem um, dois anos e depois
não tem prosseguimento. Quando a gente chega a realizar, a presenciar, a participar
de um 11º Encontro Regional de Companhias de Santos Reis no Município de São
Carlos, nós podemos assegurar que este é um evento do Município de São Carlos que
não tem retorno, ou seja, ele vai continuar independente daquele que esteja ocupando o
cargo do Executivo Municipal. Mas também registrar que a Prefeitura Municipal vem
dando apoio efetivo para concretização desses Encontros Regionais do Município de
São Carlos. Então mais uma vez cumprimentar a todos que participaram da
organização desse encontro. Eu quero fazer referência também, senhor presidente
Ditinho Matheus, que amanhã se comemora na cidade de São Carlos o Dia do Skatista.
Foi um projeto de nossa autoria, aprovado há 9 anos atrás e todos os anos tem
comemorado, particularmente nos últimos 6 anos tem comemorado através de emendas
de nossa iniciativa, algum evento que consiga congregar, agrupar aqueles que
praticam o esporte do skate no Município de São Carlos. Como nós temos feito todos os
anos, através de emenda em parceria com a Prefeitura Municipal, a gente sempre faz
um evento, neste ano nós optamos, na verdade, dar outro caráter a essa questão do
esporte do skate no Município de São Carlos. Nós temos hoje já duas quadras de skate,
a da Santa Felícia e a da Cidade Aracy que foi inaugurada no ano passado e que ainda
está terminando algumas obras complementares, em função de mudar o caráter da
questão do nosso compromisso com os skatistas e daqueles que militam nessa área na
cidade de São Carlos, nós pensamos..começou a ser implementada agora no mês de
julho um projeto que a gente denominou “Projeto Skate Ação e Educação”, que tem a
coordenação do Giampá, que é um professor de educação física da Prefeitura
Municipal do Gibi, que é um profissional skatista de São Carlos, conhecido da moçada
aí e que tem tradição pra organizar essa questão no Município de São Carlos. Ao invés
da gente fazer apenas um evento, como todos os anos ocorria, e a partir de uma
demanda que existe por parte dos jovens que praticam skate no Município de São
Carlos, o Projeto Skate Ação e Educação é um projeto de caráter educativo que vai ter
uma duração de, pelo menos, 6 meses, uma espécie de escolinha para formar atletas de
skate no Município de São Carlos. Foi através de emenda parlamentar nossa adquirido
um conjunto de 20 skates, 40 equipamentos de segurança que tem a questão do
capacete, joelheiras, cotoveleiras e protetores de mãos e também os coletes que é
próprio desse skate, esse material ele não é distribuído de forma gratuita aos inscritos
nesse projeto, ele, na verdade, vai ficar guardado em equipamentos públicos e nas duas
aulas semanais que as crianças e jovens, de acordo com sua faixa etária nos horários
pré determinados pra usar acompanhado pelo Giampá e pelo Gibi nas duas quadras de
skate do Município, eles vão ter acesso a esse material. Quero chamar atenção, o
projeto já começou, ta engrenando, já tem inscrições, várias inscrições feitas tanto no
Santa Felícia como na Escola Natalino Deriggi, que onde ta sendo centralizada a
questão das inscrições para esse projeto e eu tenho certeza que a gente começa a
mudar a concepção da questão do skate no Município. Ao invés de um evento
específico, apenas um momento, apenas um final de semana no Município de São
Carlos, a gente passa a ter uma escolinha com acompanhamento do ponto de vista
educacional das crianças, acompanhando a freqüência das crianças e que forme, com
todos os cuidados que o esporte radical precisa ter pra não sair todo mundo quebrado.
Um dado curioso é que o skate ele disputa, do ponto de vista de adesão da juventude em
nosso país, junto com o futsal, junto com o futebol de salão, é dos esportes mais
praticados em nosso país porque é um esporte fácil, basta ter o equipamento, qualquer
rua,qualquer quadra a pessoa pode praticar. Temos a relevância aqui em São Carlos,
temos duas quadras de skate, são quadras boas, muito bem planejadas e feitas, que têm
equipamento de segurança e agora a gente passa a ter uma escolinha de skate no
Município de São Carlos. Tem mais um assunto que eu queria falar, senhor presidente,
mas como esse projeto de resolução que apresentamos ele é conseqüência de alguns
pronunciamentos que viemos fazendo desde o final do ano passado da tribuna da Casa,
ele é conseqüência da solicitação mais contundente que fez o Dr. Danilo, que faz parte
aqui da Justiça Pública do Município de São Carlos, da Defensoria Pública, a semana
passada ocupou a tribuna desta Casa pra tratar deste assunto, nós apresentamos, como
nos comprometemos a semana passada, um projeto de resolução que institui uma
Comissão Especial de Estudo sobre políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e
de acolhimento aos dependentes químicos no Município de São Carlos. Eu vou falar
desse assunto de maneira mais específica quando ele entrar em discussão e votação,
porque nos termos do Regimento da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 84, ele é
apresentado na mesma sessão, ele é discutido e aprovado ou rejeitado pelo plenário
durante a Ordem do Dia. Eu acho que é um assunto de relevância e na minha
justificativa deixou claro que o andar que a Câmara Municipal dá enquanto poder
constituído do Município de São Carlos pra tratar deste assunto, com todo cuidado,
com toda calma que deve ter o assunto desta complexidade, a gente mostra claramente
que a Câmara Municipal de São Carlos participa efetivamente de todos debates que
têm relevância em nosso Município e a questão, infelizmente, o número absurdo de
jovens, de crianças mesmo que hoje utilizam de droga em nosso Município, não tornam
São Carlos uma redoma em relação aos outros Municípios brasileiros, nós estamos, na
verdade, no mesmo patamar da realidade assustadora do número de pessoas que usam
drogas e obviamente a Câmara Municipal precisa sugerir, precisa opinar em relação a
esse assunto. Eu volto a esse assunto na Ordem do Dia, senhor presidente, quando o
projeto de resolução for efetivamente debatido pelo plenário. Muito obrigado vereador
Ditinho. Com a palavra Vereador Normando Roberto Gomes Lima – Boa tarde
vereador Ditinho Matheus presidindo interinamente essa sessão, demais vereadores,
demais pessoas presentes a esse plenário, aqueles que nos ouvem e nos vêem pela
televisão e pelo rádio. Eu quero ser bastante objetivo, são dois assuntos que eu quero
tratar na tarde de hoje. Essa semana eu recebi um e-mail falando do descaso das
autoridades desse governo com relação aos moradores do Jardim Embaré e gostaria de
me solidarizar com eles. Um dos meus primeiros requerimentos nesta Casa foi
exatamente uma solicitação, onde foi pedido informações sobre a sinalização de
trânsito no loteamento Embaré, em 27 de fevereiro de 2009. A resposta me causou
estranheza, já que dizia que estava sendo feito um estudo em busca de identificar os
pontos críticos no que se refere aos acidentes de trânsito em toda a cidade e só a partir
dessa análise seriam tomadas as decisões e intervenções a serem implementadas,
considerando ainda as disponibilidades orçamentárias. Como não me senti satisfeito
com tal resposta, reiterei o pedido em 30 de março do mesmo ano, onde foi informado
que estava em fase de conclusão o levantamento dos índices de acidentes no Jardim
Embaré e que tais índices subsidiariam o projeto de sinalização do bairro,
considerando ainda a disponibilidade orçamentária. Apesar de achar a resposta
evasiva e de difícil aceitação, já que ficou claro que para se ter a pedida sinalização é
preciso ter um grande número de acidentes e ao meu entender a sinalização é
obrigatória e preventiva,achei prudente aguardar, acreditando que as providências
aconteceriam brevemente. Seis meses depois, em 02 de setembro de 2009, reiterei
novamente tal pedido e fiquei feliz com a resposta que dizia: informamos que o estudo
foi concluído e tal sinalização será executada no corrente ano de 2009, dentro do
cronograma de serviços da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Hoje, dois
anos e meio se passaram e volto a essa tribuna com o mesmo pedido, o pedido não do
vereador Normando Lima, mas sim de todos os moradores daquele bairro, que além de
estarem sujeitos aos riscos diários ainda convivem frequentemente com acidentes no
local. Não se justifica tanto atraso, já que existia uma promessa de que em setembro de
2009 seria feito a sinalização daquele bairro. O segundo assunto que eu tenho pra
tratar, na metade do mês passado nós estivemos, fizemos parte da Conferência
Municipal de Saúde e dentre os assuntos levantados naquela Conferência Municipal,
me sensibilizou de forma aguda e sobremaneira afetuosa, o pedido feito por um grupo
de surdos-mudos que ali estavam presentes. Embora a gente seja médico e conviva com
a dor do nosso semelhante, nós temos, em alguns instantes a gente tem visto com maior
ou menor lucidez os problemas que afligem as pessoas. Conversando, através de
intérprete, com aquele grupo de surdos-mudos, eles me relataram a dificuldade no seu
di a dia, a dificuldade na comunicação, a dificuldade em toda e qualquer situação e de
forma específica pra mim, eles disseram a dificuldade em uma consulta médica, que
todas as vezes havia necessidade de alguém da família ir junto pra poder fazer com que
as queixas daquele paciente fossem levadas aos médicos pra que eles entendessem o
problema e os familiares entendessem a atitude terapêutica e de diagnósticos que
seriam executados com aquele paciente. Dessa forma eu entrei com um projeto de lei
que deve ser discutido hoje, a respeito da necessidade de intérprete de libras, que a
libra é a língua brasileira de sinais em todos os setores do atendimento ao público. O
decreto nº 5626, de dezembro de 2005, regulamenta a lei 10.433, de abril de 2002,
desde 2002 nós temos uma lei nesse país disciplinando o que seja libras e assistência
ao surdo-mudo. Em 2005 o Presidente da República sancionou esse decreto que diz o
Capítulo 3º, Artigo 4º: a língua brasileira de sinais, libras é a segunda língua oficial
desse país – pouca gente sabe que a primeira língua do país é o português e que a
segunda língua oficial do país é libras. Não é nada supérfluo, nem nada de se
desconsiderar a ação de quem tem a capacidade de traduzir libras, pra que esse
pessoal surdo-mudo seja inserido na sociedade. O Capítulo 4º desse mesmo decreto, no
Artigo 14 diz o seguinte: é obrigatório desde a educação infantil o ensino de libras e
também da língua portuguesa como segunda língua para aluno surdo-mudo e é
obrigado a prover as escolas com professor de libras, tradutor e intérprete de libras e
professor para o ensino de língua portuguesa como a segunda língua regular do país.
Fundamentando nesse decreto eu fiz um projeto de lei em que as instituições que tratam
o caput desse dispositivo, devem dispor de, pelo menos, 5% dos servidores,
funcionários e empregados, capacitados para o uso e interpretação de libras. Então
existe uma necessidade imposta por lei, datada de 2005, em que 5% do nosso
funcionalismo seja capacitado para entender libras. Parágrafo Único do Artigo 27 –
Caberá a administração pública no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal,
disciplinar em regulamento próprio os padrões de controle de atendimento e avaliação
da satisfação dos usuários e os órgãos da administração pública federal, direta e
indireta devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais, dotações destinadas a
viabilizar ações previstas nesse decreto. Então com esse nosso projeto, nós não criamos
leis, ou não criamos obrigações para despesas para o Município. Ainda na semana
passada eu recebi um e-mail a respeito desse assunto, da necessidade de se fazer com
que houvesse libras em todos os setores da atividade dos funcionários públicos nessa
cidade, várias pessoas me elogiaram na atitude e houve alguém que comentou o
seguinte: admirava a postura de um homem presumivelmente inteligente, preocupado
com libras, quando a cidade ta cheia de buracos. Eu fiquei simplesmente extasiado com
a insensibilidade dessa pessoa, imagina o que é viver no silêncio, imagina o que é o
desprazer de nunca ter ouvido o riso do teu filho, a impossibilidade de você dizer à
pessoa que você ama tudo aquilo que ta dentro do teu espírito, imagina o que é naquele
abraço gostoso, afetuoso, amoroso, você não poder escutar alguém dizer no teu ouvido:
eu te amo. Então esta falta de sensibilidade me deixou profundamente magoado,
especificamente eu estou me referindo a essa pessoa que mandou esse e-mail, eu fiquei
surpreso com a sua indiferença, a sua incapacidade de poder sentir o que é um mundo
de silêncio, eu não vou citar o ditado muçulmano porque senão vou ser mal
interpretado, quando as coisas nos agridem e nós temos que tocar nossa função, eu vou
continuar brigando pela libras e pra que os nossos surdos-mudos tenha maior
acessibilidade aos serviços da cidade. Obrigado senhores. Com a palavra Vereador
Ronaldo Lopes – Boa tarde senhor presidente em exercício, Júlio César, demais
vereadores, vereadora Laíde, população que nos acompanha em plenário, imprensa e
também quem acompanha em seus lares através do rádio, TV e internet. Eu tenho
alguns assuntos pra tratar na tarde de hoje e vou iniciar pelo Festival da Pipa, que
ocorreu nesse final de semana e teve a participação de várias entidades além da
Prefeitura e esteve presente o nosso vice-prefeito e também o nosso coordenador
regional do Santa Felícia, o Denis e a Guarda Municipal, além dos representantes da
ONG Formiga Verde, que faz uma parceria nesse projeto e também os representantes
da CPFL, aonde a CPFL tratou de conscientizar todos que estiveram quanto aos
perigos que os mesmos ao soltarem suas pipas, podem estar correndo em soltar perto
das redes elétricas. O Coronel Tozato, da Guarda Municipal, também teve um papel
importante nesses dois dias, que foi orientar, sobretudo os jovens que estiveram
participando deste evento, quanto ao perigo do cerol, sobretudo para os motociclistas,
as pessoas que andam de motocicleta. É uma atividade que tem que ser, na verdade,
incentivada, eu considero importante, eu particularmente espero que a cada ano a
Prefeitura, a sociedade civil participem de uma maneira mais intensa porque eu
considero que esta forma de conscientização, efetivamente, tem resultado. Na audiência
pública que eu vou falar em breve, foi citado pela CPFL como uma das ações da CPFL
em conscientizar a população quanto aos perigos e esse foi um dos pontos citados pelo
Aleto, que é o diretor da CPFL na audiência pública que eu participei na sexta-feira.
No entanto eu depois quero aprofundar e ver qual a participação mais efetiva desta
campanha, além da orientação por parte da empresa CPFL. Eu estive também nesta
semana, acompanhando o início das obras que a Prefeitura começou a fazer, mais
conhecido como Estradão, que fica entre o jardim Ipanema e o São Carlos V, aonde é
uma demanda antiga e vários vereadores, inclusive, já citaram, já reivindicaram, eu
particularmente já tratei desse assunto algumas vezes e também junto a população e a
Prefeitura começou a fazer e na conversa que eu tive com o Secretário de Obras, o
início daquela obra vai trazer grandes benefícios e valorizar, sobretudo, aquela região.
O projeto da Prefeitura é fazer com que nós tenhamos ali uma organização, fazendo
com que tenha até um Parque Linear, que seja arborizado, seja, na verdade, feito um
parque como foi feito aquele lá da Rua das Torres, que foi feito em parceria com a
Eletrolux, fazer esses espaços. Pra mim, eu acho que a população, sobretudo da região,
sai ganhando e sobretudo é uma lição de como a população tem que cobrar e
comemorar esse resultado e aqui eu parabenizo a população que jamais deixou de fazer
a cobrança para que aquele espaço, de fato, não continuasse a ser um depósito de lixo,
de entulho, como muitas vezes eu, particularmente, presenciei e acompanhei e dá dor
no coração em ver o quanto a população, na verdade, pode contribuir pra melhorar o
serviço da Prefeitura. Particularmente eu quero lembrar também que nesta mesma
região a Prefeitura inaugurou e já ta funcionando já faz algum tempo, o Ecoponto, que
fica, praticamente, no final da Miguel Petroni. No Ipanema tem o Ecoponto aonde a
população, ao invés de jogar seus entulhos e o lixo no Estradão, pode estar
depositando no Ecoponto e eu faço questão de mencionar porque é papel de todos os
cidadãos realmente fazer com que os equipamentos públicos sejam bem utilizados. Um
outro ponto que eu vou tratar ainda por várias vezes, é que o prefeito sancionou a lei
15.753, que é um projeto de minha autoria, que cria o Conselho de Saúde e Segurança
no Trabalho e assim que o nosso Secretário de Trabalho, Emprego e Renda voltar de
suas atividades fora do nosso Município, eu farei questão de tratar desse assunto para
que este Conselho efetivamente sejam implementado e nós possamos fazer valer a lei
que o prefeito acabou de sancionar, de minha autoria, porque considero que será de
grande relevância, sobretudo para a classe trabalhadora, o funcionamento desse
Conselho. Por último, eu quero tratar do assunto da audiência pública da sexta-feira,
em que o deputado estadual Edinho Silva chamou em Araraquara, na Associação
Comercial de Araraquara e nós tivemos, eu estive lá presente e além da minha
presença tinha vários vereadores e também vários prefeitos da região e tivemos a
presença do Aletto, que é o diretor da CPFL, além de uma grande quantidade de
gerentes da CPFL. O assunto que permeou toda a discussão que, na verdade, todos os
Municípios, todos os vereadores e prefeitos pontuaram, foi o problema da CPFL total e
isso tem trazido grandes problemas, de fato, pra toda população, inclusive antes dessa
audiência pública estive há uns 15 dias atrás com o gerente da CPFL pra verificar, de
fato, a quantidade de ponto de que a CPFL efetivamente tenha parceria no nosso
Município, haja visto que em várias regiões e alguns vereadores aqui já mencionaram,
a dificuldade em que a população tem em pagar suas contas. Eu quero, inclusive, fazer
um levantamento junto a CPFL porque em Araraquara, de acordo com o que foi
levantado na audiência pública, mais de 40, 50% da população paga suas contas da
CPFL na boca do caixa e em dinheiro e o recebimento da rede bancária também é
importantíssimo para a população ter o pagamento de suas contas em dia. Nessa
audiência pública, por incrível que pareça, a CPFL afirmou que os bancos e no caso a
Caixa Econômica Federal, não quis renovar o acordo e é por isso que não tinha esse
convênio firmado. Nós entramos em contato com a Caixa Econômica Federal, inclusive
no dia de hoje pra verificar esses dados e a resposta foi dada pela Caixa que dia 20 de
julho de 2010 enviou carta solicitando o rompimento do acordo, essa foi a resposta da
Caixa na pergunta que nós fizemos. A Caixa reafirma a disposição e a vontade de fazer
o convênio com a CPFL pra melhorar realmente os serviços para os munícipes. Tem
várias questões que eu, particularmente, gostaria e vou tratar desse assunto, mas por
último eu não posso deixar de falar que eu fiz uma pergunta para o Aletto que é por que
a CPFL tem o privilégio de receber primeiro sobre o serviço antes de executar e a
resposta ficou pra ser dada e eu estou aguardando essa resposta para que nós
possamos, na minha avaliação, contribuir com o Município, mesmo porque nós temos
vários serviços a serem prestados da CPFL para o nosso Município que está ainda
patinando. Muito obrigado senhor presidente e a todos que nos acompanham nesse
momento. Com a palavra Vereador Antonio Carlos Catharino – Senhor presidente,
senhora vereadores, senhores vereadores, população de São Carlos. Hoje é um dia
marcante para a Câmara Municipal de São Carlos, há 35 anos atrás a nossa Câmara
teve o privilégio de ter inserido no rol dos funcionários desta Casa o nome de Antonio
Milton Gomes Rios. Quem é Antonio Milton Gomes Rios? É o nosso querido Baiano,
funcionário exemplar, funcionário dedicado, homem de fino trato e profundo
conhecedor dos assuntos camarários. É aquele que quando você precisa de alguma
coisa referente aos processos desta Casa quem é consultado? É o Baiano, conhece as
leis vigentes referente a administração pública municipal, sabe tudo o que nesta Casa
acontece no trâmite dos processos, nunca tem um não para ninguém: sim senhor, pois
não senhor, um momentinho só que nós iremos resolver. Um exemplo vivo do que deve
ser um funcionário público, independente do poder que ocupa, quer judiciário,
executivo, ou legislativo. Cumprir com amor, com dedicação, com alegria e com
vontade as atribuições que no funcionário são depositadas, é isso que faz o Baiano. Ah,
se nós tivéssemos todos funcionários públicos com esse mesmo modo de pensar, de agir
e de ser do nosso querido Baiano. Então eu não poderia no dia de hoje de me omitir em
dar esse testemunho que fica registrado nos anais desta Casa, do que é o Baiano, posto
que fazem 35 anos que já está aqui, quando ele adentrou a esta Casa eu já tinha um
mandato, eu entrei em 73 e ele entrou em 76, então eu acompanhei pari passo toda
carreira do Baiano nesta Casa e ele aproveitou com muita dedicação, muita vontade
pra aprender o que aprendeu e hoje ele é consultado por todos nós, não importa o
cargo que se ocupa na Mesa, presidente, secretário, vereadores, os demais funcionários
desta Casa recorrem ao Baiano porque ele conhece tudo, sabe tudo. Mas não é só a
sapiência dele que empolga, é o homem que ele é, grande amigo, exemplar chefe de
família, devotado esposo, bom pai. Então Baiano, você só engrandece a humanidade
com a tua presença, você só dá exemplos bons que todos nós deveríamos de seguir a
prática tua de agradecer a Deus todo dia do dom da vida que Ele deu. Parabéns
Baiano por esse dia. Eu devo dizer que ta acontecendo uma situação nessa Casa que eu
não to entendendo mais nada, juro que não to e olha que faz muito tempo que eu uso a
tribuna e estou aqui. Nós tivemos, ao longo de toda essa semana, tratativas com o
prefeito municipal Oswaldo Barba no sentido de que escolhesse uma gleba de terra
estrategicamente localizada, para que pudéssemos fazer a parceria a tão decantada, a
tão invocada parceria com o Governo do Estado, no sentido de ser construído em nossa
cidade o AME, o Ambulatório Médico de Especialidades, mas o que aconteceu aqui eu
não sei, vamos saber agora que eu pedi ao presidente desta Casa que nós possamos nos
reunir e discutir o que estava acontecendo. Eu achei, sinceramente, que os vereadores
ligados ao PSDB ficassem eufóricos, alegres, contentes de constatar e de verificar que
seus brados, que a voz uníssona deles tivesse encontrado eco necessário para que
pudesse instalar na cidade de São Carlos o AME. No entanto, precisando de um
determinado número de assinaturas, que são 2/3, são 9, para que o projeto possa entrar
de urgência e depois urgentemente como entra esse processo o Governo do Estado
tratar da implantação do AME em nossa cidade, assinaram o documento e depois
riscaram a assinatura, eu não to entendendo mais nada. Será que o PSDB não quer o
AME na cidade? Se quiser tem que assinar o documento, tem que colocar em votação,
tem que aprovar o terreno e correr junto ao Governo do Estado para que, de imediato,
venha implantar o AME em nossa cidade. Mas não há necessidade da assinatura de
quem riscou, nós já deveremos de ter o número determinado, aprovaremos no dia de
hoje e quem ganha com isso é a cidade de São Carlos porque tem um forte prenúncio
de que poderemos, finalmente, ter o AME em nossa cidade já que esse terreno é um
terreno estratégico, bem localizado e poderá ser construído. Hoje, os vereadores desta
Casa de Leis, em parceria com o prefeito Oswaldo Barba, está doando um terreno ao
Estado, ao Governador do Estado, para que ele implante o AME em nossa cidade,
agora não depende mais, tão somente, da nossa vontade, agora depende da vontade do
Governador do Estado, que eu acredito sinceramente que os próceres políticos do
PSDB, ligados ao Governador do Estado, irão envidar todos os esforços para que, com
a máxima urgência, possa iniciar as obras do AME em nossa cidade. Aparte Vereador
Normando Roberto Gomes Lima – Eu acho a sua fala coberta de razão, quem que
não quer o AME? Todos nós queremos o AME, todos nós que gostamos de São Carlos
queremos o AME. A única coisa que eu vejo que eu tenho que tomar um pouco de
cuidado, é exatamente sob o ponto de vista técnico, eu quero saber – eu acho que aí que
valeria a pena – uma outra participação também da nossa Prefeitura, em dar condições
de uma análise técnica pra ver se, primeiro: existe uma adequação diante das
necessidades daquilo que o AME precisa como área física pra ser implantado.
Segundo, se existe uma disponibilidade do governo – que eu sempre fui informado, já
desde o tempo do Dr. Barradas, que não existia um interesse do Estado em construir
um próprio, construir um prédio para o AME e sim reformar como aconteceu em todas
as outras prefeituras onde existe o AME, a Prefeitura doava o prédio, o Governo do
Estado reformando o prédio traria condições pro funcionamento do AME, não existe
essa política de construção do AME. Porém então eu acho o seguinte: vamos solicitar
uma consulta técnica pra ver se o mais importante, o mais eficaz, o mais rápido
possível para a nossa cidade em trazer o AME é a oportunidade de dar esse terreno
para o Estado, para que o Estado construa o AME, ou se ainda o Governo do Estado,
com toda boa intenção que tem – eu tive oportunidade de conversar pessoalmente com
o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, que é médico também, então eu dizendo das
nossas aflições, das nossas necessidades, da possibilidade de trazer o AME o quanto
vai ser benéfico pra todos nós e ele reiterou: nós estamos sempre na dependência de
uma doação pra fazer a reforma. Vamos, eu acho, por medida prudente, fazer uma
consulta técnica, eu posso ir pessoalmente a São Paulo falar com esse pessoal, pra
levar esse projeto todo, a perspectiva do terreno, falar com eles, ou que eles venham até
aqui pra poder fazer exatamente essa análise técnica se existe necessidade da
construção, ou se nós esperamos, porque existem dois outros prédios já em vista de
serem alugados pra poder funcionar o AME. Vereador Antonio Carlos Catharino –
Vossa excelência tem crédito, é um médico competente, exemplar, um bom vereador e
que está atento à saúde da nossa cidade, porém eu devo dizer que se nós temos a
oportunidade de aprovarmos no dia de hoje a doação desse terreno, é melhor aprovar e
vamos depois ver o aspecto técnico, ninguém vai perder com isso, só tem a ganhar. Em
última instância, se realmente não estiver adequado na parte técnica, revoga-se a
doação, o que nós temos é que correr contra o relógio, contra o tempo, eu acho que
essa corrida nossa pode estar salvando vidas. O AME, nós sabemos perfeitamente bem,
que é uma referência na área de saúde em todo lugar que é implantado, então nós
temos urgência em fazer isso, se estamos com a doação do terreno vamos aprovar a
toque de caixa, depois vai a São Paulo conversar pra ver se é isso, ou se deixa de ser,
mas já vamos com alguma coisa palpável, vai iniciar quem sabe, como vossa excelência
falou, uma discussão a respeito do assunto. O que não pode fazer é ficar esse assunto
do jeito que está, um assunto diz que não diz e não sai nada a respeito, um culpa o
outro, o outro culpa o outro e assim vai indo a população sem ter o AME, enquanto as
cidades já têm o AME. Quando nós temos uma coisa prática, objetiva, nós temos que
realizar e fazer, temos que aprovar essa doação no dia de hoje. Vereador Normando
Roberto Gomes Lima – Concordo plenamente que existe um jogo de culpa, de
empurra empurra, concordo com o senhor, o que eu acho que por uma questão de ser
cabeça no lugar, passo a passo, vamos consultar primeiro São Paulo pra ver da
necessidade ou não, da possibilidade ou não, da exigüidade ou não do Estado pegar
esse terreno pra construir o AME em tempo Record vem esse resposta. Vereador
Antonio Carlos Catharino – Eu devo dizer o seguinte, sinceramente, tinha um terreno
que achava que não era adequado, o terreno ele depois vendido, usado pra outros fins,
aí reclamaram, agora tem um terreno que foi estudado estrategicamente pela
Prefeitura, se temos o terreno vamos aprovar o terreno e vamos discutir em cima do
terreno exaustivamente com o governador, bem como nós haveremos de fazer uma
discussão exaustiva da duplicação da 318, que estamos coletando 50.000 assinaturas
pra levar ao governador. Será que vamos precisar coletar mais 50.000 assinaturas na
cidade de São Carlos pra ser implantado o AME, num terreno que ta sendo doado pela
Prefeitura? Voltaremos ao assunto mais tarde. Com a palavra Vereador Equimarcilias
de Souza Freire – Senhor presidente Júlio César que nesse momento preside a sessão,
senhora vereadora Laíde, senhores vereadores, platéia presente, imprensa presente. Na
verdade a gente ta aqui falando tudo isso e eu quero até lembrar os vereadores que
essa história de falar com o governador virou balela, brincadeira de mau gosto. O
PSDB não tem nenhum interesse que a gente fale com o governador, o PSDB de São
Carlos não tem nenhum interesse, nem a mínima importância tão dando pro
agendamento que eu pedi com o Governador de São Paulo há cerca de 3 semanas
atrás, estão pouco se lixando pro AME, estão pouco se lixando pra saúde de São
Carlos, querem continuar torcendo pra quanto pior melhor pra ter discurso, o que eles
querem é que continue como está. Essa história da FATEC do AME, duplicação da
rodovia, nós assistimos aqui nos últimos 24 anos o desmando do Estado para com São
Carlos, tirou tudo daqui e levou pra Araraquara e tem gente que não gosta que eu falo
dessa questão. Você acha, Catharino, que o PSDB local quer alguma agenda com o
governador? Das duas uma, ou não tem peito pra agendar, ou não consegue porque o
Lobbe ta muito bem acomodado hoje, o Lobbe e a sua turma estão mamando nas tetas
gordas dos cargos de confiança no Governo do Estado. Sempre falou mal de quem
ocupa cargo de confiança, só que hoje o Lobbe e toda sua corriola estão empregado ou
com deputado estadual da região, ou no Cepam, ou em órgãos ligado à Secretaria de
Educação do Estado aqui na cidade, foi dividido o pessoal. Não vão agendar reunião
nenhuma, Catharino, por duas razão, vai continuar torcendo pra quanto pior melhor,
pra ter chance de ganhar a eleição pra prefeito de São Carlos, é o que eles querem.
Tem ofício meu que está protocolizado no Partido da Social Democracia Brasileira,
pedindo agendamento e eles não falam do assunto, todo dia eu vejo na mídia um
assunto sobre o AME, sobre a FATEC, sobre assuntos diferentes: estamos falando com
o governador, estamos tratando – mentira, mentira, vou mandar uma lata de óleo de
peroba pro seu Altomani e pro seu Lobbe, vou mandar uma lata de óleo de peroba, é
muito cara de pau, não querem agenda nenhuma. Eu vou procurar no Estado de São
Paulo, Catharino, dos 34 AME que tem no Estado de São Paulo, quantos o Estado
construiu prédio, eu vou trazer na próxima sessão, vou desmascarar essa história de
que o Estado não constrói prédio, não constrói em São Carlos, em São Carlos não
querem fazer o prédio, mas tem cidades aqui do interior cujo prédio foi feito pelo
Estado e lá foi instalado o AME, vou trazer aqui na próxima sessão. Quero saber até
quando vai continuar essa balela, falaram que o prefeito não pede agenda, eu pedi
agenda, eu sou legítimo representante do povo aqui nesta Casa até o dia 31 do próximo
ano, de dezembro do próximo ano, eu pedi um agendamento, to esperando sentado, seu
Lobbe e seu Altomani, quero ver qual vai ser a próxima mentira. A semana inteira
matéria no jornal desconversando, falando coisas diversas, um dia Fatec, um dia
Aeroporto, outro dia...precisa parar com essa mentira, essas picuinhas que não levam a
nada, estão esperando ganhar a eleição pra fazer alguma coisa.O candidato penta, que
perdeu 5 vezes e se perder a 6ª, a cidade vai ficar esperando? Essa é a pergunta que eu
faço, é preciso – quem criou a frase “sandália da humildade” tem um cidadão falando
nisso e nunca...se ele for comprar a sandália da humildade ele não conhece ela, não
sabe comprar, vai comprar uma bem de nariz empinado, ele fala sempre na imprensa
da sandália da humildade, mas ele mesmo não sabe nem qual a cor dela, isso é o seu
Altomani que fala a frase, ele não sabe sequer comprar a sandália, quem dirá usar ela,
ter a humildade de fazê-lo. Eu quero lembrar, o seu Lobbe tão muito bem acomodado,
ele e seu pessoal, no Estado, nos cargos de confiança, no Cepam, em diversas
secretarias e outras mais, com deputados da região e falam mal de cargo de confiança
na imprensa, como se o povo de São Carlos fosse idiota. Esse jogo de empurra também
da Prefeitura ta enojando a gente, um dia o prefeito fala uma coisa, outro dia o Newton
fala outra, é o PSDB que fala outra, essa conversa mole de ambos os lados está me
deixando louco da vida, é o prefeito com a desculpa dele, Altomani com a dele, é o
Lobbe com a dele e a cidade como é que fica? Como é que fica Catharino esse jogo de
empurra? O prefeito também ta fazendo o jogo dele. Esse projeto que está aqui hoje – e
aqui quem retirou a assinatura, como ta rabiscado eu não posso dizer que o que eu vou
dizer aqui ta correto – Normando, Zé Rabello, Júlio César, é isso? Os que riscaram a
assinatura vai ter a chance de durante a votação do projeto, votar favorável, isso aqui
não quer dizer nada, o fato de não ta assinando não quer dizer que é contrário, poderá
fazer durante a votação a votação favorável, isso aqui pra mim não é problema, o fato
de não assinar e retirar a assinatura não quer dizer nada, é só votar favoravelmente
durante a votação, o que nós não podemos continuar é com esse jogo de empurra que
não interessa à população de São Carlos. Não interessa ir lá na rádio amanhã, no
programa do Juquita, no programa do Antonio Walter, ou no jornal falado da cidade e
dar desculpa, lá no Carlinhos Lima, não adianta participar de diversos programas de
rádio dar desculpa amanhã. Eu não quero mais desculpa do prefeito, não quero mais
desculpa do Lobbe, eu não quero mais desculpa do Altomani, chega de palhaçada, é
hora de pensarmos na cidade. Eu até entendo, Catharino, que ninguém precisa ser
amigo político de ninguém, que se matem se quiserem politicamente falando, eu to
pouco me lixando pra isso, quer ser inimigo um do outro que sejam, mas tem que ser
amigo da cidade, tem que amar essa terra, tem que amar essa cidade, tem que
desprovir das vaidades pessoais pra cuidar melhor da cidade, é isso que eu quero com
aquele ofício que eu fiz ao PSDB. Todos ganharão se o agendamento for feito. Aparte
Vereador Antonio Carlos Catharino – Nobre vereador, vossa excelência tem razão
quando acha e nós achamos, que é chegada a hora de dar um basta nessa novela do
AME, realmente é uma novela. Então o que nós fizemos? Nós tivemos uma reunião, nós
vereadores, com o prefeito Barba, para encontrar um terreno adequado aonde era para
ser instalado um hospital naquele terreno,então foi um terreno já bastante estudado.
Nós colocamos seis meses que está no projeto de lei, se porventura tecnicamente
encontrar alguma desculpa, tem seis meses para que possa retornar à Prefeitura e 2
anos para que possa construir. Então houve a maior boa vontade dos vereadores desta
Casa pra resolver esse problema sério, pra acabar com essa novela do AME, quem ta
sofrendo com isso é a população, enquanto outras cidades já muito tempo têm o AME,
aqui, por causa dessa lenga lenga, infelizmente estamos nessa situação. Gostei da
atitude do prefeito Oswaldo Barba, que colocou esse projeto hoje aqui na Câmara para
votação. Vereador Equimarcilias de Souza Freire – Eu quero aqui parabenizar
Marcelo Barbieri de Araraquara, prefeito de Araraquara, eu quero parabenizar o
Edinho Silva, quero parabenizar o Massafera, que é deputado de Araraquara, não é de
São Carlos como tentam enfiar goela abaixo nossa, quero parabenizar Dimas Ramalho,
são políticos que pensam grande, que pensam na cidade de Araraquara como um todo,
eles se reúnem, sentam à Mesa e levam pra Araraquara as soluções dos seus
problemas, inimigos políticos sim, mas são amigos da cidade de Araraquara. Aqui em
São Carlos vai continuar a lenga lenga. Eu quero chamar a atenção da imprensa, o dia
que essa agenda nós tivermos o agendamento com o governador, conforme a minha
solicitação pra que todos participem, nós vamos sentar aqui na Praça Coronel Salles
soltar alguns rojão, vamos soltar rojão aqui no centro da cidade porque eu duvido que
vai haver algum agendamento, vão continuar com a mesma conversa mole pra quando
chegar na eleição terem o que prometer pra cidade, senão não tem discurso. Com a
palavra Vereador José Alvim Filho Dé – Senhor presidente em exercício vereador
Júlio César, senhores vereadores, população que nos acompanha no plenário, em casa.
Quero hoje cumprimentar toda comunidade do Jardim Gonzaga e também o prefeito
Oswaldo Barba que esteve no último sábado entregando todo bairro revitalizado, lá
estivemos presentes representando a Câmara em nome do presidente desta Casa, Dr.
Edson Fermiano, esteve junto com nós lá o vereador Ronaldo Lopes e vários
secretários que tiveram a participação na revitalização de todo Jardim Gonzaga e
Jardim Monte Carlo, o qual este vereador mandou emenda parlamentar. Eu fiquei
muito feliz de poder ajudar aquela região, as praças bonitas, revitalizadas, iluminadas,
com play grounds pras crianças, as famílias podem ter um atendimento lá na Eco,
aonde foi todo reformado o PSF, o Posto de Saúde da Família, a quadra coberta e
também um investimento naquela região. Quero falar também da retomada das obras
do Centro da Juventude lá no bairro Cidade Aracy, aonde vai atender os jovens, eu
tenho a certeza que dentro de 150 dias estará sendo entregue à população daquela
região o Centro da Juventude onde já conta com a piscina semi olímpica, já atende
várias crianças, a pista de skate, além de 4 escolas municipais que ta sendo construída
ali naquela região. Também no último final de semana agora nós tivemos um sorteio de
mais 150 casas populares. Lá esteve presente o prefeito Oswaldo Barba, junto com o
Presidente da Prohab João Batista Muller, a quem eu quero cumprimentar e
parabenizar pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente da Prohab. Agora,
quando se trata do AME, é um projeto de grande importância pra nossa cidade, nós
precisamos unirmos forças e ontem nós estávamos com os vereadores da base reunidos
com o prefeito, ele apontou uma área que nós vamos votar hoje eu tenho a certeza,
embora os vereadores da oposição, como o vereador Júlio César, que é um vereador
defensor da saúde, vereador José Luis Rabello, vereador Normando Lima, que
assinaram pra votar e ao mesmo tempo riscaram a assinatura do requerimento de
urgência, eles que são defensores da saúde, eu tenho a certeza que vai unir forças hoje
nesse plenário na votação do projeto, pra que nós possamos votar hoje nesta tarde a
área para construção do AME. É uma área bem localizada, ela fica na região do
Botafogo, aonde ela pega toda aquela região do Grande Aracy que vai sair pelo
Deputado José Zavaglia e também o Grande Santa Felícia, pelas marginais, é uma
área que ontem o vereador Catharino lembrava bem, uma área que vai realmente ter
acesso fácil nos 4 cantos da cidade de São Carlos. Eu tenho certeza que os vereadores,
vereador Júlio, vereador Normando e o Zé, até o final da votação desse projeto, esse
projeto de grande importância pra nossa cidade, que o PSDB tenho a certeza que vai
votar junto com nós e também o presidente do DEM, vereador Júlio César, o qual eu
tenho uma admiração muito grande pelo seu trabalho e tenho a certeza que a retirada
da sua assinatura aqui ele vai repensar muito bem e vai votar com nós nessa tarde de
hoje, para que nós possamos entregar esta área ao Estado e eles possam construir o
AME em nossa cidade. Porque o prefeito, se nós olharmos aqui, todos ofícios já tem um
ofício aqui em 19 de janeiro de 2009, primeiro ofício que o prefeito Oswaldo Barba se
manifesta a favor do AME em nossa cidade e se coloca à disposição. Depois 15 de
junho de 2009, depois nós podemos ver um outro ofício anexado em 20 de junho de
2010, depois 28 de agosto de 2009, 26 de outubro de 2009, 10 de junho de 2010. Então
o prefeito sempre colocou-se à disposição para trazer o AME pra nossa cidade, o
prefeito nunca colocou obstáculos porque o prefeito nunca mediu esforços, como já
teve lá junto com o vereador Júlio César, que é um vereador combativo, já esteve na
Assembléia buscando recursos junto com um deputado que é do DEM, pra construção
da Ponte lá em Santa Eudóxia, o prefeito nunca mediu esforços pro partido a,b,c ou d,
ele quer a união de São Carlos. Eu tenho a certeza que os vereadores que hoje optaram
pra retirar a sua assinatura do requerimento de urgência, eles vão repensar e vão votar
conosco nessa tarde, para que nós, a Prefeitura possa doar esta área d
aproximadamente 3000m, para construção do AME. Porque eu tenho a certeza que com
a chegada do AME em São Carlos, vai ajudar nossa cidade, porque o PSDB ele tem
que pensar na cidade de São Carlos, nós não podemos fazer neste momento uma
disputa eleitoral, que o governador foi muito bem votado nesta cidade. Vocês se
lembram nas eleições agora, o PSDB foi muito bem votado em nossa cidade e o
governador tem deixado a desejar em nosso Município. Eu gostaria muito que o PDSB
pudesse investir na cidade de São Carlos, como investe em Araraquara, como investe
na cidade de Rio Claro, em Limeira, eu gostaria muito que o governador do PSDB
pudesse investir e olhar com muito carinho pra nossa cidade porque tem obrigações
com a nossa cidade, tem obrigações porque nas últimas eleições tiveram votos aqui em
nossa cidade. Eu tenho a certeza que o Lobbe tem que fazer ações junto ao Governo do
Estado pra que isso ocorra, não pode impedir, eu acho que quando a gente não pensa
no bem da cidade...Puxa, eu fiquei muito hoje...com todo respeito que tenho pelos
vereadores do PSDB, vereador José Luis Rabello, vereador Normando Lima, que é
médico, o vereador Júlio César que é um vereador combativo, sempre defendeu a saúde
em nossa cidade, retiraram a assinatura de um requerimento pra doar uma área pra
construção do AME, isso não pode ocorrer, se querem lutar pro bem da nossa cidade,
que querem lutar por uma saúde melhor, não pode dificultar a nossa cidade, por isso eu
quero pedir pra que os 3 vereadores que fazem oposição ao nosso governo, rever a
situação das suas assinaturas no requerimento de urgência e possam votar com nós
nesse projeto, pra que nós possamos ganhar o AME em nossa cidade e ter aqui os
atendimentos que vai ter várias especialidades. Eu não to aqui criticando vereador
Normando Lima não, não to criticando o vereador Julio César e nem o vereador José
Luis Rabello, estou falando pelo bem de São Carlos, que o PSDB não pode impedir a
construção do AME em nossa cidade porque a Prefeitura está hoje com um projeto de
lei mandado pra esta Casa para que nós possamos aprovar e entregar ao Estado uma
área bem localizada para construção do AME. Eu não tenho dúvida nenhuma que esses
3 vereadores que trabalham muito, vão votar conosco nesta tarde, para que nós
possamos logo em breve, ter o AME em nosso Município para o bem da nossa cidade,
para o bem de São Carlos e o bem da nossa população. Eu quero aqui, mais uma vez,
cumprimentar o prefeito Oswaldo Barba que nunca mediu esforços em estar junto
marcando e pedido audiência ao Governador do Estado, para que não só o AME, mas
que possa mandar também recursos para o recapeamento de nossa cidade e outros
investimentos aqui na nossa cidade, porque o PSDB tem responsabilidade com a nossa
cidade, é só pegar os números das últimas eleições e vocês que estão nos assistindo
nesse momento, vocês que estão nos ouvindo, sabe o tanto que o Estado tem deixado a
desejar com o nosso Município, não tem investido, se nós pegarmos os números vocês
vão ver que o Estado tem deixado a desejar com a cidade de São Carlos, é só nós
pegarmos os números de Araraquara e os números da cidade de São Carlos e a vizinha
Rio Claro, com a vizinha cidade de Limeira, vocês vão ver e vão perceber que a cidade
de São Carlos realmente está sendo esquecida pelo Governador do PSDB e isso não
pode acontecer. Por isso eu quero pedir união a todos os vereadores para que na tarde
de hoje nós possamos aqui aprovar esse projeto de urgência, pra que nós possamos
doar essa área ao Estado e possa ser construído o AME em nosso Município. Era isso
senhor presidente. Com a palavra Vereador Normando Roberto Gomes Lima por ter
sido citado – Eu só queria deixar registrado em público o por que da minha retirada
dessa medida de urgência. Eu não me nego a apoiar a construção, ou a vinda do AME
pra cá, é fundamental, a nossa cidade, em termos de saúde pública eu não preciso dizer
pra vocês todos, vocês estão cansados de saber isso, a nossa saúde pública ta
sucateada, quem precisar de saúde pública nessa cidade ta perdido, os jornais todo dia
têm notícia a respeito da saúde. O AME é fundamental pra melhorar a cidade, o que eu
to dizendo é o seguinte: nós precisamos ver se tecnicamente tem condições de receber
esse terreno, primeiro, pela necessidade de disponibilidade de dinheiro do governo
construir o AME porque o AME nunca foi, dentro dos planos do governo, nunca foi pra
ser construído e sim reformado. Segundo, o AME não vai servir somente São Carlos, o
AME vai servir a todas cidades do entorno de São Carlos, então nós precisamos ver a
situação desse terreno, se é estratégico pra dar acesso aos pacientes de outras cidades
pra virem pra cá. Então não sou contra o AME, se o vereador que me antecedeu quis
maldosamente me incriminar como retirando a minha assinatura, eu retirei porque
tecnicamente eu tenho que ter balisada a minha postura, não adianta chegar e oferecer
um terreno se esse terreno não satisfaz as tuas necessidades. É preciso saber quais são
as condições, a metragem desse terreno, acessibilidade dele, as condições financeiras,
técnicas do governo de construir ou não o AME, então eu não posso chegar e dizer
assim: vou aceitar esse terreno – e depois eu posso, se não aceitar eu devolvo, não é
amadurecido fazer isso. Eu to pedindo, pura e simplesmente, até segunda-feira,
segunda-feira vem o Secretário da Casa Civil do Governador, eu telefonei agora pra
São Paulo, o Beraldo vai estar aqui na segunda-feira, vamos discutir com ele a
necessidade de receber ou não, a melhor conduta pra se fazer com o AME e vamos
batalhar pro AME vir pra cá, nós queremos o AME. Com a palavra Vereador José
Luis Rabello por ter sido citado – Boa tarde a todos vocês, presidente em exercício e
aos pares. Gente, eu assinei e risquei meu nome, porque eu sou vereador fiscal que não
vão colocar documentação pra mim assinar goela abaixo aqui não, além de vereador
eu sou muito homem, muito homem, então eu vou ler as cláusulas que colocaram lá e
acha que eu sou bobo de não querer um terreno pra fazer o AME pra minha cidade? Só
que de responsabilidade, não pensa que tem amador aqui não. Olha, eu trabalho com a
saúde, eu cuido das pessoas aqui em São Carlos sem cobrar um tostão, agora acha que
eu sou louco, to rasgando dinheiro? Eu tenho um programa de rádio de 3 horas e eu
vou explicar tim tim por tim tim pra população, a responsabilidade de ser vereador e
não é chegando documentação em última hora que eu vou votar sem responsabilidade,
amanhã eu tenho um monte de coisa pra falar no meu programa de rádio e o trem vai
cair. Obrigado. Vereador Júlio César Pereira de Souza por ter sido citado – Eu quero
só dizer uma coisa, que o projeto de lei acabou de chegar na Casa, acabou de chegar
na Casa, é óbvio, eu sou um dos vereadores, todo mundo sabe, que mais bate na saúde,
haja visto que a necessidade do AME é tão grande que tanto é que eu critiquei uma
pesquisa que diz que a saúde de São Carlos tem aprovação d e80% da população. Sou
totalmente favorável ao AME, não há dúvida nenhuma, mas nós temos que não usar
isso como discurso político e achar a melhor alternativa pra cidade de São Carlos,
independente de partido político, se for melhor esse terreno, é óbvio, mas nós temos que
buscar condições pra que quem ganha é a cidade, independente de partido político.
Agora, a população é inteligente em saber que quem usa a tribuna pra fazer discurso
político e hipócrita, isso ela sabe. TRIBUNA LIVRE – Representante do
Assentamento Nova São Carlos Senhor Alfredo Cesar Tangerino – Sou representante
do Assentamento Nova São Carlos, na Estrada do Broa, e venho aqui não pra fazer
denúncias e sim reivindicar os chamados valores e direitos humanos do cidadão
brasileiro, porque nos foram prometido lá total infra estrutura pra início do nosso
trabalho como assentado e no entanto até o presente momento nada foi feito. Estamos
lá com problemas como: água, sempre precisando mendigar praticamente pra que
possa, levar água lá, entre outros até a limpeza de terras, ajuda na alimentação,
regulamentação de nossa documentação junto ao INCRA porque até agora não somos
reconhecidos como agricultores rurais e sim como um nada. Aquele tipo de coisa, a
gente vem, joga nas costas de um, joga nas costas de outro, nas costas de outro, mas
nunca se resolve a coisa. Quem é que será que tem essa capacidade, será que somos
nós, ou quem nos colocou lá, ou o Município, afinal de contas pertencemos ao
Município e temos um certo direito, só queremos reivindicar inclusive a área social que
até hoje não nos foi construída creche, escola, principalmente a parte de Posto Médico,
então fica uma coisa muito difícil a sobrevivência lá, porque tem pessoas lá já
passando necessidades tanto na alimentação, como na água. Eu como assentado sou
uma delas, não vou negar e gostaríamos que pudessem nos ajudar nesse compromisso,
ou até ajudar no encaminhamento dessas propostas pra que elas fossem tomadas de
uma forma mais....Porque não adianta vir projetos, mais projetos de governo federal,
municipal, coisa e tal, colocado na gaveta e pronto, aí chega ano que vem só vê
vereador lá dentro fazendo promessa, sendo que o próprio diabo fez um monte ao ser
humano. Eu acho que teríamos que ter um pouquinho mais de ajuda e é isso que nós
pedimos aqui, pois como nós precisamos de vocês hoje, da Câmara hoje, pode ter
certeza, essa ajuda, essa infra estrutura pode ser muito útil ao Município de São Carlos
amanhã, desde que estejamos produzindo vai ajudar muito os que estão até passando
necessidade na cidade, é o que queremos, só que precisamos...Não adianta não termos
nem sequer os tijolos pra fazer as nossas casas, que nos foram prometidas, até o
presente momento, estamos em barracos mais de 2 anos, água é sempre aquela
desculpa: o caminhão quebrou – uma novela que já não ta dando mais, uma coisa meia
chata, meia esquisita, uma desculpa esfarrapada que estão dando lá. Esperamos então
que possamos contar com vocês pra nos ajudar, até faço um convite à Câmara que
quando quiserem estaremos lá pra mostrar as condições que estão o assentamento, pra
que vocês mesmo possam ver e tirarem as conclusões. Enfim, gostaríamos que houvesse
uma obra assistencial maior por parte da Prefeitura, isso nos seria muito grato, é isso
que eu tenho a dizer, não são muitas palavras, mas somente isso, estamos precisando
da ajuda. Obrigado. Em nome da Oficina Cultural faz uso da palavra Professor Nei
Vilella - Boa tarde. Eu, Nei Vilella, estou assumindo nessa data a direção da Oficina
Cultural Sérgio Buarque de Holanda. Essa atividade cultural ela tem uma tradição de
mais de 20 anos na cidade de São Carlos. Pela Oficina Cultural passaram pessoas
absolutamente marcantes na história cultural da cidade como: Miriam Schiel, como
Nilma Saia e como a nossa antiga coordenadora que fez um trabalho excepcional
durante 16 anos na Oficina Cultural, a Maria Inês Botta. Ela trabalhou de uma
maneira excepcionalmente profícua e montou uma equipe que eu digo que não é uma
equipe de funcionários, uma equipe de heróis, são poucas pessoas que estão lutando
para apresentar atividade cultural, para aumentar público, para dar condições para
que várias pessoas possam ter momentos de lazer, de atividade criativa, sem nenhuma
preocupação com rendimentos, sem nenhuma preocupação que não seja a de uma
melhor vivência. Nesse sentido a Oficina Cultural é a casa de todos, eu vim aqui para
convidar todos a estar sempre conosco na Oficina Cultural. Eu, Nei Vilella, tenho uma
história, inclusive, de militância política, no entanto no momento em que assumo a
Oficina Cultural, o meu entendimento é que agora eu sou um servidor de todo público,
nesse sentido eu venho aqui à Câmara de vereadores, para pedir o auxílio dos
vereadores – que eu tenho certeza que eu terei – para me colocar à disposição. Todas
as atividades culturais da cidade de São Carlos e da região são agora, também, luta
nossa, seja de onde vier o pedido, nós, dentro das nossas possibilidades, iremos
ampará-lo. São Carlos tem uma tradição, uma tradição na área cultural, não por
acaso, durante muito tempo o símbolo de São Carlos era a minerva: Atenas Paulista, a
cidade da cultura, esta cidade é a cidade em que existem grandes defensores da música
– nós temos aqui na Câmara Municipal exemplo disso – nós temos pessoas que sempre
trabalharam, batalharam pela cultura sãocarlense. Sei que em algum lugar existe
projeto que se transformou em lei, colocando a possibilidade de um Festival de Teatro
em São Carlos, o que eu gostaria, o que eu torço, é para que pessoas como o Lineu,
como Dr. Normando, independentemente de filiação partidária, se irmanem para que
nós possamos fazer de São Carlos merecedora do título de Atenas Paulista. Nós da
Oficina Cultural temos pra iniciar as inscrições no próximo dia 8 de agosto, uma série
grande de oficinas que vão desde desenho como recurso pedagógico, oficina de HQ,
história em quadrinho, exposição de fotos, atividades na área de teatro, atividades na
área de música, atividades que estão relacionadas a intervenções culturais na rua,
circo, dança..essas atividades precisam ser do conhecimento do sãocarlense. Nós
queremos que a Oficina Cultural seja um ponto de encontro de todos aqueles que
querem fluir da cultura, independentemente de tonalidade religiosa, coloração política,
credos sejam lá quais forem, nós estamos lá para fazer cultura e conclamo a Câmara
de vereadores de São Carlos, que sempre disse presente pras atividades culturais, que
se irmane nessa luta. Nós estamos lá naquele front e temos certeza que vamos
encontrar todos vocês por lá. Muito obrigado, boa tarde e sucesso no trabalho de
vocês, a gente ta sempre na torcida, obrigado. Presidente Júlio César Pereira de
Souza suspende a sessão para acordo de pauta. Retornando, Presidente Edson
Fermiano solicita a chamada dos senhores vereadores. ORDEM DO DIA –
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO URGENTE – ÚNICA
DISCUSSÃO – Processo nº 1513/11 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na Progresso e Habitação de São Carlos – PROHAB. Não havendo
manifestação em plenário, foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Processo
nº 1484/11 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação PROARA
– Projeto Araci ONGs, e dá outras providências. Não havendo manifestação em
plenário, foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Processo nº 1514/11 –
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Progresso e
Habitação de São Carlos – PROHAB. Não havendo manifestação em plenário, foi posto
em votação e aprovado por unanimidade. PROCESSOS EM REGIME DE
TRAMITAÇÃO COMUM – ÚNICA DISCUSSÃO –Processo nº 1488/11 – Dá o
nome de “Soldado Eliseu da Silva” à rua no Residencial José Zavaglia. Não havendo
manifestação em plenário, foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Processo
nº 1468/11 – Dá o nome de “Julia Paixão David” à rua no Residencial José Zavaglia.
Não havendo manifestação em plenário, foi posto em votação e aprovado por
unanimidade. PROCESSOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL – ÚNICA
DISCUSSÃO – Processo nº 1568/11 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 15.612,
de 02 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e subvenção
à Associação de Artes de São Carlos – AASC e dá outras providências. Não havendo
manifestação em plenário, foi posto em votação e aprovado por unanimidade.
Declaração de voto Vereador Roberto Mori Roda – É só justificar e agradecer aos
pares, quando se fala em Associação de Artes até mesmo que a população fique
sabendo. Eu quero agradecer o excelentíssimo senhor prefeito porque foi solicitado a
ele 27 mil reais para que pudéssemos complementar, foi uma troca de residência que
aumentou o aluguel e a contratação de dois funcionários, que hoje estamos com uma
subvenção que chega a 20 mil reais ao mês, 230 mil reais/ano, pra pagamento de 13
autônomos, 4 funcionários, o aluguel e existe uma contrapartida da entidade, que é a
Associação de Artes de São Carlos com a Prefeitura Municipal de São Carlos, de 36
mil reais que retorna pra Prefeitura. Os salários dos professores pagos pela Prefeitura
Municipal de São Carlos e os encargos sociais pagos pela Associação de Artes. Muito
obrigado. Processo nº 1573/11 – Primeira Discussão - Acrescenta ao Artigo 8º da
LOM, com a redação dada a Emenda Substitutiva nº 1, de 20/12.2010, o Inciso V, e dá
outras providências. Não havendo manifestação em plenário, foi posto em votação
nominal e aprovado por unanimidade. Processo nº 1570/11 – Institui Comissão especial
de estudo sobre políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de acolhimento aos
dependentes químicos. Não havendo manifestação em plenário, foi posto em votação e
aprovado por unanimidade. Processo nº 1562/11 – Altera a Lei Municipal nº 14.411, de
19/03/2008 e alterações posteriores, e dá outras providências. Não havendo
manifestação em plenário, foi posto em votação e aprovado por unanimidade.
Declaração de voto Vereador Lineu Navarro – Se trata, na verdade, de um projeto de
lei de autoria do Executivo, que reajusta o valor repassado às entidades filantrópicas
do Município de São Carlos, que atendem na área de educação infantil do Município.
São cerca de 900 crianças que 8 entidades do Município, de maneira complementar,
sobre a gestão e sobre o apoio direto da Prefeitura Municipal no fornecimento das
merendas, que passa a ser reajustado. O valor básico que mais pega no reajuste,
inclusive, porque se trata as filantrópicas de São Carlos na sua grande maioria
atendem crianças da idade de 0 a 3 anos de idade em período integral, é um reajuste de
100 reais que hoje repassado pras entidades baseado no número de crianças atendidas,
para o valor de 150 reais. Eu quero registrar e agradecer a participação efetiva do
vereador Catharino, do Robertinho, particularmente do Dé, do Ronaldo, da Laíde, do
Ditinho, do Freire, dos vereadores da base que conseguimos juntos uma proposta que
foi possível chegar a Prefeitura neste valor. Na última sexta-feira, em reunião com o
prefeito Oswaldo Barba, que procedeu ao anúncio do novo valor com as entidades
filantrópicas, o prefeito se comprometeu de que no final do ano, começo do ano, já
manda pra esta Casa uma nova proposta de valor de reajuste a vigorar durante o ano
de 2012, o que vai aproximar dos valores que outros Municípios pagam, que também é
um valor justo, até porque grande parte desses recursos das filantrópicas é destinado
ao pagamento de recursos humanos contratados por essas entidades, então nós
poderemos estar caminhando no sentido de que os professores,educadores,
profissionais, merendeiras, serventes dessas entidades, passem a receber valores mais
condizentes com a dignidade do trabalho que prestam e, obviamente, sem a presença
das filantrópicas nós estaríamos, na verdade, particularmente da idade de 0 a 3 anos
no Município de São Carlos, com filas maiores nas creches que fazem parte da rede
pública municipal, que não consegue abarcar toda demanda que existe na cidade de
São Carlos, tendo em vista, inclusive, o número grande de anos que o poder público
municipal ficou sem implementar creches próprias. Eu sei do esforço da Prefeitura
Municipal, em parceria com o governo federal está construindo 8 novas escolas
municipais de educação infantil, mas obviamente a demanda cresce a cada tempo que
passa. Então, obviamente, é uma vitória das entidades filantrópicas, é, na verdade, o
reconhecimento por parte do prefeito Oswaldo Barba, um trabalho sério, competente,
eficiente e, obviamente nós temos o compromisso o Município como um todo, a Câmara
Municipal a partir da nossa presença enquanto vereadores, a Prefeitura, as entidades,
de propiciarmos uma educação de qualidade cada vez melhor a todas as crianças do
Município de São Carlos, sejam atendidas pela rede pública, ou atendidas pelas
entidades filantrópicas. Senhor presidente, era isso que tinha a dizer, muito obrigado.
Processo nº 1567/11 – Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação com encargos à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Secretaria Estadual da Saúde, bem imóvel e
dá outras providências. Com a palavra Vereador Normando Roberto Gomes Lima –
Senhor presidente Dr. Edson Fermiano, população que me ouve. Eu seria simplesmente
um imbecil se eu não aceitasse a doação desse terreno de 2800m² pra possível
construção do AME. Ao longo de todo o tempo que eu tive oportunidade de conviver
com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, no que diz respeito a construção, a
inauguração dos prédios do AME, somente dois prédios iniciais foram construídos pelo
Estado, os demais foram prédios cedidos pelas Prefeituras e que foram reformados pelo
Governo do Estado e, consequentemente, inaugurados numa parceria
Estado/Município, aqui haveria também a parceria Estado/Município. Sempre foi dito
pela Secretaria Estadual de Saúde que a intenção do Estado não era construção dos
AMEs, não era construção e sempre reforma dos prédios, razão pela qual eu não sei
com a mudança do governador, com a mudança do secretário de saúde, eu não sei qual
é a disposição de ânimo atual pra se construir ou somente reformar os prédios para a
confecção. Por esse motivo, na segunda-feira eu tenho um contato que eu fiz em São
Paulo, que o Secretário da Casa Civil virá a São Carlos, eu queria pedir um adiamento
de uma semana pra poder saber da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo se
existe intenção de construir, ou só de reformar, em função disso, se tem intenção de
construir, Deus do Céu, vamos pegar esse terreno e construir o AME, não sei qual
posição, então estou pedindo somente o adiamento de uma semana, é um tempo ínfimo
para um problema tão grande, tão importante. Obrigado. Em votação nominal
adiamento solicitado, rejeitado por 08 votos contrários e 03 votos favoráveis.
Declaração de voto Vereador Júlio César Pereira de Souza – Queria apenas colocar
à população de São Carlos que o pedido de adiamento do Dr. Normando que, sem
dúvida nenhuma dos 13 vereadores é o mais capacitado pra saber em relação a saúde,
isso não há menor dúvida, então por respeito eu tenho certeza, uma vez que se 80% da
população aprova a saúde em São Carlos, uma semana não ia atrapalhar o
desenvolvimento desse projeto, é óbvio que todos nós queremos o AME em São Carlos,
essa é uma luta, independente de cor partidária, a gente quer sim o AME, agora não
podemos usar isso pra discurso político, colocar uma área que depois não tem
condições, é óbvio que depois nós vamos lutar até o fim, não importa o sentido, mas
colocar uma área que depois só sirva pra discurso político isso pode complicar a
cidade de São Carlos, é óbvio. Ninguém em sã consciência é contra a instalação do
AME, a gente queria apenas que um pedido do presidente da Comissão de Saúde, Dr.
Normando, que sabe muito do assunto fosse respeitado, uma semana não iria
atrapalhar, essa era minha posição. Com a palavra Vereador Lineu Navarro – Senhor
presidente, vereadora Laíde, senhores vereadores, população de São Carlos que
acompanha a sessão. Eu quero nesse momento apenas justificar meu voto, por mais que
eu entenda e, obviamente, não seria eu a duvidar da capacidade técnica do ponto de
vista do atendimento da sua profissão do Dr. Normando, o voto em relação a essa
questão é uma questão muito mais abrangente. Nós não estamos votando aqui nenhum
procedimento médico a ser adotado, nós estamos votando, na verdade, a concessão de
uma área pública do Município de São Carlos ao Governo do Estado, pra implantar em
nosso Município mais um equipamento público da área de saúde. Eu acho que os
vereadores de maneira comum, todos nós na verdade, fomos eleitos pra discutir a
questão de gestão pública, isso tem a ver com gestão pública, nós conseguirmos o
quanto antes incorporarmos um equipamento público que o Governo do Estado vem
construindo, que é o AME, eu acho que a cidade só tem a ganhar, o quanto antes
possamos adiantar essa discussão a cidade como um todo ganha, na verdade. Então a
polêmica, inclusive, já é antiga, eu acho que não merece mais uma semana pra estudar
a possibilidade do Município estar fornecendo, cedendo uma área pública, uma área
pública bem localizada que já foi, inclusive, cedida no ano de 98, ou 96 a instituição
Amaral de Carvalho, que passou o prazo e não construiu aquilo que tinha como
obrigação de fazer e essa área voltou ao Município de São Carlos. Portanto eu quero
considerar que todos nós, os 13 vereadores temos o grau de discernimento político pra
votar hoje esse projeto, sem, obviamente, desmerecer a capacidade técnica do Dr.
Normando na área de saúde. Faço parte da Comissão de Saúde e não me sinto
desmerecedor, ou incapacitado hoje pra votar e tratar desse assunto e fazer a discussão
aqui com muita franqueza, com muita lealdade com todos vereadores desta Casa.
Senhor presidente era isso que tinha a dizer, muito obrigado. Com a palavra Vereador
José Luis Rabello – Justificando meu voto, eu votei para o adiamento junto com o Dr.
Normando, porque há muita maracutaia. Eu lembro no começo do meu mandato, eu fui
ao CDHU e ganhei 500 casas, cheguei viajar junto com o João Muller, fomos lá, cedeu
a área de terra, tudo, aí falou assim: cadê as casas – olha, o prefeito Oswaldo Barba
deu a área e mandou tirar, certo? Inclusive um dia na saída de um programa de rádio
que ele tava saindo, eu tava entrando ele veio dar a mão pra mim, eu falei: por que eu
tenho que dar a mão pro senhor? Ele falou: porque você é do Legislativo, eu sou do
Executivo. A sorte que tinha minha assessora Socorro e o motorista dele que me
segurou porque eu ia pegar ele pelo colarinho, sabe o que ele falou pra mim? – Eu tirei
porque eles não iam fazer. É só por isso gente, há muita maracutaia, tomara que não
tenha maracutaia dessa vez porque se tiver maracutaia dessa vez eu vou descer o
sarrafo, eu quero a saúde mesmo, ta certo? Então vamo ver certinho porque
maracutaia eu estou com o saco cheio. Com a palavra Vereador Equimarcilias de
Souza Freire – Senhor presidente, vereadora, platéia presente, imprensa presente. Eu
quero, na verdade, lembrar que nós do Legislativo é quem damos legitimidade a todos
os processos que envolvem a Prefeitura Municipal, só a Câmara pode dar legitimidade
a esse processo. Aquela área que está sendo votada hoje – e só votei favorável pelo dia
de hoje, senhor presidente – é uma área doada, muito antigamente, o dono daquela
área doou para um hospital. Aquela área, na doação feita ao Município – está lá uma
cláusula muito clara – esta só será utilizada pra equipamento de saúde, tanto é que foi
feito um Posto de Saúde lá pelo Newton Lima, lá na ponta da área. É uma área
excelente, uma área de topografia maravilhosa, hoje é uma via de acesso à Cidade
Aracy, ao Antenor Garcia, à Vila Prado, à própria Santa Casa. O lugar é maravilhoso,
a localização é maravilhosa, então a minha preocupação hoje, em votarmos na noite de
hoje, é que o projeto veio pra cá e nós do Legislativo nós temos o compromisso com a
população, que é de agilizar esse processo. Eu não poderia deixar de votar hoje, até
porque fiz um requerimento solicitando do Estado uma audiência e na pauta está o
AME, então hoje nós temos o poder de dar legitimidade a doação de uma área, cuja
doação do proprietário há cerca de 20 anos atrás era justamente pra essa finalidade e
quis Deus que deu a ele a visão da localização, é perfeita. Vou votar favorável hoje.
Com a palavra Vereador José Alvim Filho Dé – Hoje nós temos que estar felizes de
votar esse projeto hoje, porque nós sabemos o Brasil a questão da saúde no Brasil e
São Carlos ta avançando muito na saúde. Nós podemos ver o avanço da UPA lá na Vila
Prado, nós podemos ver o avanço do Hospital Escola e tenho a certeza com a chegada
do AME em nossa cidade, nós votando hoje esse projeto, São Carlos vai avançar ainda
mais, vai sair um passo à frente na saúde, é por isso que eu tenho a certeza que hoje o
meu voto é pra votar hoje sim, porque a saúde precisa realmente avançar na cidade
como vem avançando em nosso Município e quem sou eu pra duvidar de um médico,
Dr. Normando, homem maravilhoso que sempre lutou pela saúde. Então por isso que
hoje eu vou votar favorável a esse projeto hoje, pra que nós possamos trazer o AME
pra nossa cidade. Em discussão processo 1567/11 - Com a palavra Vereador Antonio
Carlos Catharino – Senhor presidente, senhora vereadora, senhores vereadores, povo
de São Carlos. Veja bem o que está acontecendo nesse momento, vou até falar mais
baixo, Dr. Normando como sempre foi e sempre será prestativo, ele ta 24 horas por dia
a serviço da saúde, nesse momento está atendendo os pais de uma criança que ta
precisando dos seus préstimos,então veja que realmente o Dr. Normando é preocupado
com a saúde. O que acontece aqui no dia de hoje é apenas um trabalho administrativo
em torno da tão sonhada e almejada ambulatório médico de especialidades que nós
desejamos. Eu perguntava agora pouco qual que era o nome do novo Secretário de
Saúde do Estado, posto que parece-me que Deus o tenha, o falecido Secretário ele
barrava, o Barradas barraba os entendimentos que se fazia para a instalação do AME
em nossa cidade. Talvez o novo Secretário agora tenha outra visão, ele tenha um novo
enfoque, em assim sendo o que nós estamos pedindo no dia de hoje, todos nós,
independente de partidos políticos, a gente sente que é uma vontade pulsante, latente
que tem em cada um dos vereadores aqui presentes, todos querem o AME em nossa
cidade, mas nós estamos no meio de um tiroteio, de um lado o governo não quer
construir, não quer fazer porque acha que está aproximando as eleições e o atual
prefeito, que é de outro partido, possa tirar proveito da vinda do AME. Eu acho que aí
tem um pequeno equívoco, se o Governo do Estado aceitar o terreno que nós estamos
doando, nós eu digo porque está existindo uma parceria muito forte do Poder
Legislativo com o Poder Executivo, esse projeto só veio à Casa no dia de hoje porque
nós usamos da nossa experiência, nós usamos da nossa juventude política que tem os
companheiros, outros usaram da sua vontade férrea de encontrar solução e nós
vereadores tivemos uma longa reunião com o prefeito Oswaldo Barba, que determinou
que fosse encontrado um lugar adequado para que fosse construído o AME em nossa
cidade e realmente isso aconteceu, um lugar que já teve um estudo em torno da
viabilidade de se construir um hospital de referência nacional, que é o Amaral de
Carvalho, depois não sabemos o por quê não cumpriu com o tempo regulamentar da
construção e o terreno voltou à Prefeitura e lá ele está pronto. Um lugar tecnicamente
adequado onde atenderá todos os moradores de todos bairros de nossa cidade, com
facilidade de ir e vir, usando estradas diretas ou usando perimetrais, ou usando
grandes avenidas, em pouco tempo estará lá no AME, então é um lugar adequado.
Então é isso que nós traz hoje em dia, embora tanto tempo que eu tenho como vereador
estou emocionado ao ocupar essa tribuna e verificar que finalmente com a união de
esforços de toda classe política da cidade de São Carlos nós estamos tendo um fato
concreto que poderá levar a realização da conquista do AME na cidade de São Carlos,
a gente sente isso. O que houve dos vereadores querer um pouco mais de tempo, eu
acho até natural porque gostariam até de consultar um próprio Governo do Estado se
preferia construir ou reformar. Se ele quiser reformar – e o terreno sendo doado pro
Estado pro AME – ele poderá, evidentemente, encontrar soluções de fazer recurso do
próprio terreno para reformar algum prédio do próprio Governo do Estado, se assim
tiver na cidade, é que não se encontrou prédio nenhum, nem do Município, nem do
Estado pra reformar, por isso que a opção foi do terreno para fazer uma nova
construção. Então veja bem Dr. Normando, meu querido amigo, veja bem Laíde, veja
bem Lineu que estão assim muito interessados que realmente nós no dia de hoje
aprovemos essa doação ao Governo do Estado, o Estado de São Paulo é muito mais
rico do que dezenas e dezenas de país por esse mundo afora, muito mais rico, tem muito
mais dinheiro, é a locomotiva do nosso Brasil. Aqui está, realmente, a maior economia
do nosso país e será que o Governador do Estado de São Paulo, Dr. Alckmin, que
sempre teve expressiva votação na nossa cidade, ele não irá pegar um pouco desse
montante de tantos recursos que nós temos no Estado e vir aqui e construir as
dependências do AME, bonita, à altura da nossa terra e da pujança da nossa gente.
Dar até um estado de referência da construção do AME em nossa cidade, para mostrar
que ele é desprendido, que ele não escolhe prefeitura, se seja do PSDB, ou do PT, que
ele vê, acima de tudo, a saúde da população, que ele vê que o que está em jogo é muito
mais do que questúnculas políticas, coisinhas de somenas, de briguinhas partidárias,
acima de tudo está o bem estar de uma população que clama há muito para que esse
AME seja instalado em nossa cidade, é mais de 220 mil habitantes, a maioria desses
habitantes sempre votou pro Geraldo Alckmin, a maioria dos eleitores de São Carlos,
todas vezes que ele se candidatou, quer pra governador, quer pra presidente, é sinal
que a nossa população tem por ele uma grande afeição, quer muito bem o nosso
governador Geraldo Alckmin e nós gostaríamos que num gesto de grandeza ele tivesse
a sensibilidade de entender que está passando da hora de construir esse AME na nossa
cidade. Vamos neutralizar todos os argumentos eleitorais, vamos acabar com os
discursos, pró ou contra e com isenção de ânimos vamos nos unir, toda classe política
da cidade de São Carlos, e vamos pleitear junto ao governador do nosso Estado para
que ele, finalmente, construa em São Carlos o AME, para que ele atenda as milhares e
milhares de assinaturas que estaremos levando até ele e construa a duplicação da 318
porque em assim sendo ele estará também corroborando, concomitantemente com a
instalação do AME porque teremos menos acidentes na 318, consequentemente não
estaremos usando o serviço de saúde para socorrer aqueles que sobrevivam, porque
infelizmente a maioria não é de saúde que precisa, porque deixou sua vida na estrada
que até hoje não foi duplicada depois de tanto tempo que estamos lutando para isso. Eu
poderia me estender nessa tribuna muito mais tempo, mas eu já percebi, eu sinto que os
corações de meus companheiros estão sintonizados, estão batendo no mesmo compasso
do meu, no compasso dos grandes ideais de nós, cada vez mais, trazermos benefícios e
melhoramentos para nossa terra a nossa gente. Obrigada. Com a palavra Vereador
Lineu Navarro – Vereador Dezinho no exercício da presidência, vereadora Laíde,
demais vereadores, população de São Carlos que acompanha a sessão aqui do plenário
ou em suas casas. Eu vou falar em relação a esse projeto agora porque na discussão
inicial percebi que na fala livre do primeiro momento da sessão usaram da tribuna pra
tratar desse assunto, por isso que eu quero tratar, não usei naquele momento, quero
tratar nesse momento que nós estamos exclusivamente, especificamente discutindo esse
projeto. Uma questão que precisa ser tratada ao discutirmos a doação pelo Município
de São Carlos de quase 3000m² ao Governo do Estado para construção do AME –
Ambulatório Médico de Especialidades – em nosso Município, diz respeito que esse
vem se tornando uma das grandes pendengas da cidade de São Carlos. O AME é um
ambulatório médico de especialidade já implantado em mais de 40 Municípios
paulistas, em todos os Municípios a sua eficiência, do ponto de vista da resolutividade
dos problemas de saúde que lá acorrem tem sido expressivo, são mais de 20
especialidades que funcionam de maneira conjunta com grande número, inclusive, de
equipamentos para exames de laboratório que são já encaminhados de forma direta e
isso traz uma resolutividade pras questões de saúde muito grande, por isso que o AME
é, na verdade, pleiteado por vários Municípios paulistas. Mas com o Município de São
Carlos, como já foi assumido um compromisso pelo Governo do Estado há um certo
número de anos atrás, obviamente nós deveríamos estar na frente dessa fila de
implantações de novos ambulatórios médicos de especialidades pelo interior do Estado
de São Paulo, ou pelas cidades da Grande São Paulo. Eu falo isso porque tenho certeza
que este é o objetivo de todos os 13 vereadores desta Casa, do Poder Executivo, de
todos os partidos constituídos no Município de São Carlos, daqueles que militam ou
daqueles que são usuários diretos do Sistema Único de Saúde em nosso Município, que
quanto mais equipamentos com esse perfil sejam implantados o quanto antes no
Município de São Carlos, a saúde do Município tem a ganhar, a saúde do Município é
que tem a ganhar os quase 130 mil usuários do SUS no Município de São Carlos. Por
isso que eu defendo, defendia a urgência da discussão desse projeto no dia de hoje, por
isso que eu defendo que sim seja votado favorável a doação desta área para o Governo
do Estado, pra que aí não reste nenhum empecilho que possa ser colocado de novo
para que não se construa o AME no Município de São Carlos. Se enganam aqueles, ou
por desconhecimento, ou não terem observado a forma que foram implantados os
AMES no Estado de São Paulo, que nós temos exemplos concretos que em alguns
Municípios não foram locados imóveis, mas foram construídos. Eu quero dar um
exemplo da cidade de Taboão da Serra, uma cidade da zona oeste da Grande São
Paulo, uma cidade super complicada, cheia de favelas, com milhares de pessoas com
certeza, usem muito mais o SUS do que a cidade de São Carlos, uma cidade muito
complicada. Pois bem, lá o Governo do Estado construiu um ambulatório próprio e é a
perspectiva de qualquer poder público, com equipamento dessa envergadura, do ponto
de vista de um prazo médio, um prazo maior da economicidade dos recursos aplicados
é muito mais interessante ser um equipamento próprio do Estado, ao invés de ser um
equipamento locado. Nós tivemos exemplo na cidade de São Carlos no passado, da
Oficina Cultural. A Oficina Cultural na cidade de São Carlos hoje funciona ainda, mas
funcionou muitos anos num prédio grande situado no começo da Vila Prado, quando
atravessa o Viaduto do lado direito, que hoje, inclusive, sedia uma Igreja Evangélica
do Município de São Carlos, mas ali era a Oficina Cultural e a Oficina Cultural Sergio
Buarque de Holanda veio pra cidade de São Carlos num acordo com a Prefeitura da
época e o Governo do Estado, que a Prefeitura arcava com os custos da locação
daquele imóvel. Em determinado momento da administração pública municipal, lá
pelos idos de 1992 a 96, a administração deixou de pagar pela locação do imóvel,
aquela dívida virou um monstro, em que a Prefeitura teve que acordar com os
proprietários, mais ou menos, por volta do ano de 2001/2002, no primeiro mandato do
companheiro Newton Lima Neto, que foi uma dívida que se arrastou, a administração
João Otávio contestou os valores porque era um aluguel caríssimo, a Oficina Cultural
já não estava mais lá e o Município arcou religiosamente com o pagamento, de uma
soma vultuosa de aluguéis. Então obviamente é muito mais preferível que seja um
prédio próprio, qualquer imóvel que for locado pelo Governo do Estado para
implantação de equipamento público da ordem de grandeza que é o AME, que
geralmente ocupa cerca de 4000 m² de área construída, obviamente não encontrará em
São Carlos um imóvel com essa disponibilidade de área, adequada pras funções de um
ambulatório médico, isso é óbvio, óbvio e ululante, qualquer imóvel que for locado, a
preço não baixo porque é um imóvel caro, vai ter que passar por um processo de
transformação de reforma grande, é coisa óbvio porque nenhum imóvel no Município
de São Carlos foi construído com esse objetivo. Quando vai se implantar um
Ambulatório Médico de Especialidades, um setor altamente competente, técnico, da
Secretaria do Estado de Saúde, vai falar: as nossas especificações exigíveis para esse
tipo de ambulatório são estas – tantas salas com tanto de pé direito, tantas salas pra
receber pessoas, tantas salas pra locar os equipamentos pra exames, de quimioterapia,
de radioterapia, de hemodinâmica, tudo mais que o AME traz junto – então obviamente
tem uma transformação muito grande. Nós percebemos há pouco tempo atrás – e quero
saudar que São Carlos finalmente recebeu e está funcionando muito bem o Poupatempo
no Município de São Carlos, mas o que foi feito com aquele imóvel locado pelo
Governo do Estado? Primeiro erro de planejamento de ter ficado mais de 2 anos
pagando aluguel fechado o imóvel, mas depois quando fizeram a obra, o que fizeram
com aquele imóvel? Praticamente puseram no chão, praticamente foi colocado no
chão, quantos milhares de reais, ou milhões não se gastou na implantação do
Poupatempo, na reforma daquele prédio, situado também, coincidentemente, como a ex
Oficina Cultural, na entrada da Vila Prado, se demoliu praticamente tudo porque
aquele imóvel nunca foi feito pra receber um equipamento público que nem o
Poupatempo, que tem as suas especificações e que devem ser cumpridas e que são
cumpridas a implantação de qualquer equipamento deste. Portanto eu queria fazer uma
ponderação, não se trata aqui de uma disputa pré eleitoral. Eu acho que os vereadores
do PSDB, o vereador do Democratas, os vereadores do PT, do PMDB, do PR, do PTB
desta Casa, temos todos um objetivo de trazer o quanto antes esse equipamento público
pro Município de São Carlos. Imagina, Casa Branca já tem AME, quantos Municípios
menores que São Carlos – outro dia foi citado e sempre é lembrado, não sei se a
Prefeitura de Itápolis, ou de Ibitinga que tem AME – poxa, nós merecemos acho que
mais, não que lá mereçam menos, mas na fila de demandas por equipamentos públicos
de saúde por parte do Estado, nós estamos na frente do que cidades menores que já
receberam. Portanto o que a Câmara faz hoje aqui é dar o aval autorizativo pra que a
Prefeitura repasse esse imóvel ao Governo do Estado, levando em conta essas
ponderações, quanto mais o Governo do Estado de São Paulo arcar com a implantação
efetiva do Sistema Único de Saúde no Município de São Carlos, nós seremos os
primeiros a bater palma, sem nenhum problema. Gostamos e cumprimentamos muito o
Governo Lula, que o governo federal vai construir a UPA lá da Santa Felícia, construiu
a UPA da Vila Prado, já cedeu recursos pra vários PSFs que estão sendo implantados
no Município de São Carlos, gostaríamos que nas obras do PSF o governo federal
entrasse com mais recursos, não entrasse só com 40, 50% da obra e a Prefeitura
arcasse com os outros 40, 60%, gostaríamos que entrasse com mais, entrasse com 90%
como entra no caso das Emeis que estão sendo construídas no Município de São
Carlos. O Governo do Estado de São Paulo, comprovadamente, é um dos estados que
não cumpre a emenda constitucional que determinou percentual que o governo federal,
que os Estados da Federação, que os Municípios brasileiros devem despender pra área
de saúde do seu orçamento próprio, isso de maneira comprovada, até deputados
estaduais do PSDB reclamam em relação a isso. Por isto que faz jogo, inclusive, o
Congresso Nacional pela não regulamentação da emenda 29, que trata da
especificação clara do que é gasto, o que pode ser contabilizado como gasto de saúde,
porque tem cidades que tem até a ver a questão de saneamento com a questão de saúde
pública, mas tem cidades, Estados, que pensam que gastos de coleta de lixo, de
construção de Aterros Sanitários é um gasto direto de saúde, gente, isso é mudar a
concepção dos deputados e senadores que aprovaram a emenda que fixa um valor, um
percentual mínimo a ser aplicado em área de saúde. Então eu quero aqui, na verdade,
saudar e reafirmar que da nossa parte enquanto vereador desta Casa, nós estamos
possibilitando todas as facilidades, adiantando os prazos, na verdade, para que o
governo do Estado de São Paulo, assumindo e reafirmando o compromisso, cumpra
com os compromissos com a cidade de São Carlos, não do ponto de vista eleitoral, mas
do ponto de vista daquilo que São Carlos representa na economia do Estado de São
Paulo proporcionalmente, pelo número de habitantes da cidade, pelos critérios que
temos, inclusive, de controle epidemiológicos que são bons, mas que queremos
melhorar mais e com certeza o AME trará maior qualidade de vida à população de
São Carlos, porque será um equipamento público a mais e fará parte de um sistema
público municipal, isso só pode, na verdade, trazer mais qualidade de vida à
população, que é o que nós, na verdade, devemos defender. Então qual é o problema?
Se tem, como o Catharino disse e outros vereadores disseram, uma carta na manga de
algum imóvel que vai ser locado, de alguma negociação que ainda não foi concluída,
qual o problema, qual o problema de receber o imóvel? Se não der certo a locação,
mais uma vez embasbacar com embasbacou a negociação do prédio localizado na
entrada da cidade de São Carlos, de uma construtora que foi negociado e que acabou
não dando resultado porque pediram muito, na verdade, poxa, pode acontecer que a
negociação em curso também não dê certo, já tem um terreno pra construir e não é
verdade que não constroem, Taboão da Serra construiu e se nós formos atrás nós
vamos achar muito mais, 3, São Carlos poderia ser a quarta, eu prefiro o dinheiro
público investido em equipamento público do que investido pra favorecer donos de
grandes imóveis na cidade de São Carlos. Era isso que tinha a dizer, muito obrigado.
Com a palavra Vereador Normando Roberto Gomes Lima – Eu vou suplantar as
formalidades e vou diretamente ao assunto. Na realidade todos nós estamos
desesperados pra chegada do AME, todos nós. Desde o primeiro instante quando no
início do nosso mandato veio a primeira vez a comitiva do governador do Estado,
naquele tempo o José Serra, pra cá, pra discutir a confecção do AME, nós nos sentimos
mais do que empolgados com a idéia. Naquele instante Dr. Barradas não queria que se
fizesse a construção, ele achava que ia se gastar muito tempo pra poder confeccionar o
AME. Então hoje nós temos cerca de 38 AMES no Estado de São Paulo, os 3 primeiros
construídos, feitos, inaugurados dentro do Estado – e aí que está Taboão da Serra – foi
construído com verba do próprio Estado de São Paulo. Eu não sei realmente com uma
nova gestão, uma nova cabeça dirigindo a Secretaria de Saúde, qual vai ser a postura
desse novo Secretário de Saúde. Então se alguém me perguntar: Normando, você
aceitaria esse terreno pra construção do AME? Eu vou ser o primeiro a sair correndo
daqui pra conversar com Giovanni Guido Cerri, que é o Secretário de Saúde, pra poder
chegar e pedir pra ele: pelo amor de Deus, receba esse terreno e construa o AME.
Porque construir o AME não é só construir, botar tijolo em cima de tijolo, vocês estão
vendo o Hospital Municipal que ta aí, a dificuldade pra concluir o hospital, Hospital
Escola e depois equipar o hospital. O AME é uma estrutura, como o Lineu falou, que
vai ter tudo: quimioterapia, radioterapia, nós vamos ter ressonância magnética, vai ter
tudo. Quanto que custa um aparelho de ressonância magnética? Quanto custa – eu
falei na semana passada aqui – um aparelho de ressonância magnética custa 450 mil
dólares. Então não é só construir um prédio, tem que equipá-lo, quanto mais de
dinheiro vai precisar pra funcionar o AME? Tudo bem o Estado é rico, quando for a
votação desse projeto eu vou votar sim, eu quero esse terreno, agora, obrigação vai ser
nossa, de nós 13, de brigarmos junto ao Governo do Estado pra que ele construa, então
nós vamos assumir essa briga porque não vai ser –olha está aqui o terreno – e aí é que
eu temo pela briga política. O prefeito pode dizer: olha, eu dei o terreno e o PSDB –
como o Freire fala com freqüência – o PSDB tem raiva de São Carlos e não quer fazer
nada. Eu não sei quais são os conceitos, qual é a programação do Governo do Estado
de São Paulo em torno da confecção dos AMEs, por isso que eu pedi uma semana, pra
poder consultar esse pessoal em São Paulo, vamos adiar pra poder consultá-los em São
Paulo e fazer ou não o AME. Eu cheguei, eu tenho um prédio que eu localizei aqui na
cidade, que teria capacidade pra abrigar o AME, falei isso hoje à tarde pro Lineu, o
aluguel seria 30 mil reais, um exagero, 30 mil reais por mês, 360 mil reais no ano,
locação por 5 anos, é o preço da construção de 2 ou 3 AMES, construção, não
equipagem, construção de 2 ou 3 AMES, é muito melhor, concordo com você, todos nós
sabemos disso, é melhor morar em casa própria do que em casa alugada, porque a
casa é minha, eu não to pagando aluguel pro dono, to investindo no meu capital. Aí é
que ta o grande problema, qual o conceito da administração atual? Eles vão continuar
na mesma filosofia – não vamos construir porque não construímos, a não ser os 3
primeiros, os 35 restantes foram prédios que a Prefeitura nos cedeu, reformamos,
equipamos e ta tocando o AME. Agora, um presente desse, uma jóia desse terreno,
2800m², a localização dele excelente, eu não posso dizer eu não quero aceitar pro
Governo do Estado, não é porque eu sou do PSDB, é porque eu sou um camarada que
eu tenho visão da coisa, é lógico que vai ser utilíssimo pra construção do AME. Agora
eu faço uma pergunta a mim mesmo, o Governador quer construir o AME? Se ele
disser não, a nossa filosofia não é construção, é reforma de prédio público – vai ficar
sendo jogado na nossa cara, nossa PSDB, nós demos e vocês não fizeram nada, ta aí de
mão beijada pra vocês um patrimônio de 2800m², quanto custa esse terreno? Um
milhão e quinhentos mil reais. Qual é a filosofia atual? Vai construir ou não vai
construir? Então o que eu quero deixar bem salientado é isto, o ideal é que briguemos
agora, todos nós 13, não só a situação por medida política ta dando o terreno, agora
nós por medida humanitária porque eu vivo aqui, São Carlos é minha terra, São Carlos
é meu país, é aqui que eu vivo, é aqui que eu crio meus filhos e meus netos. Vocês não
sabem a emoção de receber um título de Cidadão Benemérito Honorário da cidade de
São Carlos, eu me tornei filho de São Carlos, isto me enche de orgulho e de vaidade, eu
sou sãocarlense, eu brigo por essa cidade e por via de conseqüência eu brigo pelo
habitante de São Carlos. Eu sou sãocarlense, quero brigar pela vinda do AME sob
todos os aspectos e vamos insistir pra que o governo construa o AME em tempo hábil o
quanto antes possível. Aparte Vereador Equimarcilias de Souza Freire – Normando,
eu quero aqui, de público, dizer que tenho um orgulho e uma satisfação de ser seu
amigo, pela pessoa que você é, pelo profissional que você é, você está acima de
qualquer comentário, você é uma pessoa digna, íntegra, a cidade sabe disso. Já dizia
um sábio, São Carlos tinha 154.400 votos, você falou assim: 4.400 é meu, o resto pode
dividir com vocês – palavras do Catharino – e isso Normando, você é a pessoa que é.
Eu posso dizer aqui publicamente que vi a sua emoção, lágrimas nos seus olhos quando
o governo federal liberou a vacina pra criançada, eu estava na sua frente e posso dizer
que vossa excelência chorou de emoção, isso é motivo de grandeza, de pessoas que
amam o que faz, que amam as pessoas. Eu quero te parabenizar por isso e quero deixar
claro aqui uma posição minha, só fazer uma correção a vossa fala, eu sempre defendi
aqui na Casa os 3 vereadores do PSDB e vou continuar defendendo, eu sei que vocês 3
aqui têm lutado e muito pela cidade, mas alguns do partido têm atrapalhado e muito
essa cidade. Me perdoa, eu não queria ta falando isso aqui dessa forma, ao longo desse
3 mandatos e um que fiquei fora, eu pude presenciar, ver e a ouvir alguns do PSDB,
não são todos, uma minoria muito pequena, mas que tem o poder de atrapalhar, de
levar fofocas e prejudicar a cidade. Eu tenho o maior orgulho em dizer que você
Normando, Mazola, Zé Rabello, não está incluso nessa lista, pelo contrário, é um
prazer muito grande e satisfação em tê-los como amigos, porque eu considero aqui no
meu coração você, o Rabello, meus amigos, muito obrigado. Vereador Normando
Roberto Gomes de Lima – Obrigado pelas palavras elogiosas e eu quero terminar
minha fala dizendo o seguinte, com toda certeza nós também do PSDB vamos votar
favoravelmente a doação desse terreno e vamos engrossar o caldo, de tal forma que
toda Casa vai brigar pela construção desse AME, com toda nossa energia para que o
governo construindo traga mais um benefício para a população. Boa noite e obrigado
senhores. Com a palavra Vereador Ronaldo Lopes – Boa noite presidente em
exercício Zé Alvim Dé, demais vereadores, vereadora Laíde, população que nos
acompanha aqui, em seus lares. Eu vou procurar ser breve e não ser repetitivo,
sobretudo com as argumentações dos vereadores que me antecederam. Primeiro, eu
estou convencido que a decisão, na verdade, de termos o AME aqui no nosso
Município, independe da luta política do PSDB, do PT, ou de qualquer entidade
política, ou qualquer líder político da nossa cidade. Pra mim, se fosse, na verdade,
política de governo e quisesse, de fato, assumir um compromisso, porque esse
compromisso do AME foi assumido pelo Governo Serra, começo do governo Serra e se
tivesse vontade política, de fato, pra resolver esse problema, já tinha feito. O problema
é que a decisão política do PSDB do Estado, por mais que o Dr. Normando, por mais
que o PSDB lute, não vai ouvir, não serão ouvidos, por que? Todas as eleições
estaduais e federais, qual é a avaliação política que eles têm? Tem a votação e a
votação é garantida, pra que eu vou fazer algo a mais sendo que o que move um
político a tomar a vontade política é o que? É o voto, as eleições é que determinam isso
e o PSDB, durante todo esse tempo, nunca teve uma política efetiva de ser parceiro do
Município, como efetivamente o governo federal é parceiro do Estado e também
parceiro do Município, essa é a realidade. Tem aquele ditado: em time que ta
ganhando não se mexe –e se aplica esse ditado no caso aqui de São Carlos e aí é a
população que tem que cobrar, é a população que tem que acordar porque todo mundo
sabe que o nosso Município tem realmente se desenvolvido, mesmo com endividamento
que foi herdado desde o governo Newton, tem melhorado graças a participação do
governo federal e as parcerias do governo federal, isso é verdade, todo mundo vê, já foi
citado aqui as UPAs, as Unidades de Saúde da Família, que se Deus quiser nós vamos
no final do mandato termos mais equipes funcionando, o Hospital Escola, a primeira
unidade já foi concluída e se nós tivéssemos com pensamento: não tem dinheiro pra
fazer o Hospital Escola – nós não tínhamos, sequer, a primeira unidade lá funcionando
e ta atendendo muito bem. É preciso que a população compreenda que não adianta os
vereadores do PSDB, o prefeito, todo mundo fazer de tudo pra que o Governo do
Estado olhe pra cá, se de fato não tiver uma resposta, pra mim isso é claro. Enquanto
continuar da forma que ta, a população não acordar, não se atentar efetivamente, nós
vamos ficar aí o tempo todo brigando pra que nós tenhamos, o Governo do Estado
parceiro do Município e assim nós possamos melhorar, cada vez mais, a saúde no
nosso Município. Eu tenho certeza e eu to acompanhando, tanto o governo municipal,
quanto federal está sim trabalhando o máximo pra melhorar a saúde. Agora, construir
a Fundação Casa e a Febem, que era uma briga da população em não aceitar, foi
construída a revelia da vontade política da população sãocarlense. Pra construir o
AME esse dinheiro é irrisório diante do orçamento do Estado, se tivesse vontade
política efetiva de resolver e de ajudar o Município de São Carlos já teria feito isso há
muito tempo e não fez. Nós temos exemplo muito claro, a ponte lá que a companheira
Laíde colocou na pauta há muito tempo, a Ponte da Água Fria, desde o começo do ano
ta comprometida em fazer e até agora o dinheiro não veio, esse dinheiro não chega,
então o que falta concretamente é a vontade política e aí a população que tem que
realmente ficar atenta e não dá pra que nós possamos concordar com a decisão do
Estado sem que a gente, minimamente, denuncie sem que nós enquanto líderes políticos
aqui na nossa cidade, possamos falar pra população que ela precisa, na verdade, se
atentar porque só ela que vai fazer o governo mudar de postura. Pra que nós possamos,
de fato, melhorar, não dá pra ser diferente, nós temos que jogar responsabilidade pra
quem de direito e aí não adianta Dr. Normando fazer, pedir, adiar o projeto pra
votação, a doação, porque particularmente receio que não vai mudar nada, porque se
fosse pra fazer alguma coisa pra tirar vantagem política, não dá pra ser assim. Eu to
feliz pelo prefeito Oswaldo Barba ter tomado essa decisão sabiamente, além de
disponibilizar pro Governo do Estado o pagamento do aluguel porque foi colocado
várias vezes, o Governo do Estado se achasse um local suficiente pra acomodar as
instalações do AME, a Prefeitura pagaria o aluguel tranquilamente porque isso foi
falado e eu acredito. Agora o governo municipal tomou uma decisão acertada, que não
é simplesmente ficar falando, dando declaração na imprensa, mas tomar uma decisão
de colocar no papel e votar um projeto, esta é uma decisão concreta, o governo
municipal tomou a iniciativa, agora esperamos que o Governo do Estado fazer a sua.
Muito obrigado senhor presidente em exercício. Com a palavra Vereador Júlio César
Pereira de Souza – Boa noite presidente, boa noite senhores vereadores, senhora
vereadora, população que até agora aqui presencia e a todos que estão em casa nos
vendo e nos ouvindo, boa noite. Queria fazer algumas ponderações em relação ao que
foi dito, primeiramente o vereador que me antecedeu falou da construção da Febem
aqui em São Carlos, eu não sei aonde construiu a Febem aqui em São Carlos, eu não
sei aonde, talvez tenha alguma construção que eu não conheça. Eu queria colocar o
seguinte, foi usada essa tribuna pra fazer algumas comparações e vou dar razão a
algumas comparações feitas aqui na tribuna, como por exemplo, quando se diz que é
uma má gestão pública, uma má administração, quando um Governo do Estado aluga
um imóvel e fica com ele parado quase dois anos para colocar em funcionamento,
concordo, isso foi o Governo do Estado que fez. Nós não podemos esquecer que o
governo municipal, o nosso prefeito municipal também alugou imóvel e deixou alugado
por 2 anos, pelo menos, que foi no caso da Cidade Aracy, o Programa Saúde da
Família, e não foi utilizado o imóvel. Nós temos que criticar mas olhar também..sentar
no rabo e falar dos outros, nós temos que ver qual é a realidade, o imóvel também ficou
alugado e não foi implantado o Programa Saúde da Família na Cidade Aracy. Outro
exemplo que eu concordo, quando o vereador usou a tribuna e disse que se locou o
Poupatempo e se gastou muito dinheiro pra reforma, concordo, mas também nós não
podemos omitir que a Prefeitura Municipal adquiriu um hotel e gastou muito dinheiro
pra transformar isso numa Prefeitura Municipal e também o número de imóveis
locados não diminuiu, aumentou e todo mundo sabe disso. Então nós temos que ter
coerência a hora que usa essa tribuna, coerência a hora que se usa essa tribuna,
coerência que nós temos em pedir uma semana de adiamento e também votar favorável
a doação da área. Conversei com Normando, com o Zé Luis Rabello, temos que ter
coerência, agora, que a saúde vai mal em São Carlos e é só bem na propaganda todo
mundo sabe, estou criticando que saiu a matéria que 80% da população aprova a saúde
em São Carlos, conversa fiada, tanto é que essa tribuna já foi utilizada pelo líder da
bancada do PT indignado, pedindo o pescoço, a cabeça do Secretário de Saúde e com
razão, o vereador fez isso com razão, sentiu na própria pele a dor que é o atendimento
na saúde de São Carlos, fez com razão. E não tem como, é óbvio que nenhum vereador
em sã consciência é contra, apenas a gente queria mostrar e dar o voto de confiança ao
Dr. Normando, que ligou em São Paulo, conversou, essa semana que não ia mudar em
nada. Então eu volto a dizer, é óbvio que votaremos favorável a doação da área ao
Governo do Estado, é óbvio que nós vamos votar favorável, agora, como o vereador
que me antecedeu disse que a população tem que cobrar a promessa, tem que cobrar as
promessas mesmo de campanha política, tem que cobrar as promessas como o AME
tem que se cobrar, como tem que cobrar a Cidade da Energia, Agrishow, Fábrica de
Chip, geração de emprego que perdemos pra Araraquara, a população tem que cobrar
sim. Olha, eu tenho falado desde o início do meu mandato, é meu primeiro mandato,
dois itens que têm que estar na consciência da sua família, você que ta em casa
principalmente, participação política e o voto são mecanismo de participação, de
mudança, analise bem seu candidato. Não to aqui pedindo voto, não precisa votar em
mim, mas vote em quem você acredita, quem você vê que vai te representar, não quem
fique de conversa, temos que cobrar sim, tem que cobrar os dois lados, os dois lados
têm que ter cobrança. Na verdade se reformou tantos imóveis aqui, Teatro Municipal
que até hoje não sei onde ta ar condicionado, equipamento do teatro que sumiu, enfim,
temos que ter o mesmo senso de justiça. Agora, é óbvio que eu saindo da tribuna, os
argumentos serão imensos, mas eu só gostaria de falar que a saúde não vai bem em São
Carlos e se depender da gente, é óbvio que a gente vai votar favorável pra trazer o
AME pra São Carlos continuar buscando, independente de cor partidária como a gente
sempre disse na tribuna desta Casa. Eu não vou me alongar mais mas gostaria de dizer
isso, que independente de partido a cidade de São Carlos merece muito mais na saúde e
as pessoas podem contar com os 13 vereadores, eu tenho certeza disso. Com a palavra
Vereador Equimarcilias de Souza Freire – Senhor presidente Dé, José Alvim Filho
Dé nesse momento, senhores vereadores, senhora vereadora, platéia presente,
imprensa presente, povo de São Carlos. Na verdade eu quero aqui ressaltar a palavra
do Normando, o que ele disse aqui na tribuna, de todos os vereadores preocupados com
a melhoria da saúde em nossa cidade. A minha preocupação, quando foi falado aqui do
prédio do Poupatempo, de tanto a gente cobrar aqui nessa tribuna e eu cobrei todas as
sessões durante dois anos, o prédio que estava lá locado hoje realmente funciona e
funciona bem. Nós temos que parabenizar o equipamento público que foi colocado à
disposição da população, que funciona muito bem e é isso que nós queremos. Quando
eu fiz um requerimento ao PSDB pedindo agendamento com o Governador de São
Paulo, justamente, Normando, pra tirar essas dúvidas, você disse bem: será que a
Prefeitura vai usar isso de alguma forma, politicamente falando? Por que da reunião,
por que eu pedi essa audiência? Neste ofício que eu faço ao PSDB, por que ao PSDB?
Porque é o partido que representa aqui na cidade o governo de São Paulo e deve o
nosso respeito e deve a nossa consideração. Eu fiz o pedido com todo respeito ao
Partido da Social Democracia Brasileira, que se fizesse o agendamento pra que a gente
possa tirar essas dúvidas. É muito chato a gente vir aqui na tribuna e não saber
responder qual é a possibilidade do Estado construir um prédio ou não, ou dialogar ou
não, por que nós não sabemos disso? Porque não existe um diálogo aberto com a
Câmara, com as forças políticas dessa cidade, por isso que eu defendo que todas essas
brigas parem, que a gente consiga ter um diálogo por São Carlos, as questões pessoais,
as questões partidárias não têm que entrar na discussão. Eu defendo uma unificação
por São Carlos, que todas as dúvidas e arestas sejam aparadas. A minha preocupação
– e vou citar pra vocês, eu presenciei uma discussão do então Governador de São
Paulo, o José Serra com o Newton Lima prefeito de São Carlos – houve uma discussão
ferrenha, pessoas educadas, educadíssimas que é o Governador e Newton Lima,
discutiram, teve um bate boca e qual foi a causa desta desavença? Fofoca, conversa
mole, o leva e traz, as fofocas daqueles que torcem contra o prefeito, seja ele do DEM,
como era o Melo, o Melo sofreu com as mesmas pessoas que iam em São Paulo falar
mal dele pro Governador Covas, é que o Covas tinha um pensamento diferente, ele
dizia: fale bem ou mal, mas fale de mim, eu vou continuar ajudar São Carlos – quer
dizer, o Covas nunca engoliu as conversas moles que foi pra ele em São Paulo, sempre
que a cidade precisou, quando nós fomos lá pedir escolas a parceria foi feita com o
Município de uma só vez, 6 escolas nós conseguimos através – e disse uma pessoa hoje,
que não está mais militando na imprensa, eu tenho muita saudade de Rui Cereda, Rui
Cereda militou 60 anos na imprensa de São Carlos, quero aqui mandar meu abraço ao
Rui Cereda, pessoa digna, sábia – disse Rui Cereda: é a primeira vez que São Carlos
tem uma união política em torno da cidade –e foi provocada por mim, por este
vereador que vos fala nesse momento, esse humilde vereador oriundo lá da roça, cortei
cana, antes de chegar à Câmara eu vendia produto de limpeza de casa em casa em São
Carlos, eu provoquei uma união política e a cidade ganhou dinheiro pra enchente,
ganhou 6 novas escolas, ganhou recursos diversos, por que? Porque a fofoca não teve
êxito, o Covas ele passava por cima de conversa mole, ele tinha um enfrentamento
diferente. Hoje o que eu percebo é que não existe uma boa vontade daqueles que
podiam levar lá as boas palavra, quando fala bem do governador aqui ninguém fala
pra ele, ninguém diz pra ele e a cidade toda vez que tem eleição tem votado
maciçamente, Cidadão Sãocarlense, título dado por mim em reconhecimento àquilo que
ele fez por São Carlos, Geraldo Alckmin Cidadão Sãocarlense. Mas o que mata, Júlio,
é a picuinha, é aquele jogo mesquinho que torce contra: olha, se o Melo for mal eu vou
virar o prefeito – era assim que os caras pensavam – se o Melo for mal eu vou ser
prefeito. - Você não pode brigar com o governador por ter escola em São Carlos,
governador do seu partido – eu era do PSDB, brigaram comigo porque eu comprei a
briga pela cidade, eu fiz uma opção, é a minha cidade, meu partido é São Carlos. Ouvi
de pessoas, de lideranças do PSDB naquele momento, que eu não deveria brigar pelas
escolas, tinha que esperar o candidato deles ganhar a eleição de prefeito, por isso eu
saí do PSDB naquele momento, eu senti que não era aquilo que eu queria pra mim, eu
tinha a oportunidade dada pela população pra conseguir melhorar a qualidade de vida
do nosso povo, da nossa gente. Eu não abri mão de defender São Carlos naquele
momento. Fomos a São Paulo com o deputado Lobbe, agendou as reuniões, naquele
momento ele tinha uma outra mentalidade, ele pensava mais no plural, mais na cidade,
hoje eu percebo que não, ele pensa muito no próprio umbigo, esqueceu, por isso perdeu
a eleição, ta pensando pequeno. O seu Altomani disse a vida inteira que ninguém pedia
pra ele nada junto ao Governador, disse na imprensa local e hoje não tem o mínimo
interesse em agendar reunião em São Paulo, por que será? Está pronto pra ser eleito
prefeito? Será que ele vai perder a sexta? O governador esquece a cidade, mas o
motivo é as fofocas, picuinhas, as intrigas, é aqueles que vão lá fazer intriga, falar mal
porque o prefeito aqui pode ser do DEM, que hoje é aliado, sempre foi aliado ao
Governo de São Paulo, do PSDB, o Melo era do DEM, quantas e quantas vezes eu falei
com o Melo e ele falava: Freire, esse pessoal só prejudica. E foi muito mais longe, na
eleição seguinte inventaram uma fazenda que não existia e por isso vão pagar um
processo bravo de quase 1 milhão de reais, as mentiras. Por que eu to falando da
fazenda, que foi objeto de uma briga política ferrenha na campanha eleitoral? Porque
era uma grande farsa, uma grande mentira e aqueles que inventaram a fazenda é os
mesmos que eu estou citando aqui, o seu Altomani e companhia e hoje falam numa
frente ampla, frente ampla? Péra aí, Arca de Noé é sagrada, Deus criou a Arca de Noé
pra salvar o seu povo do dilúvio, o povo Dele que não merecia perecer no dilúvio, é
sagrado a Arca de Noé, estão começando errado Dr. Edson, o nome dado a essa frente
tem que ser o Butantã, é cobra engolindo cobra, Arca de Noé é sagrada, isso é coisa de
Deus, tem que respeitar o Criador e nem isso eles tiveram a capacidade, pára com isso,
a Arca de Noé é sagrada. Todo cidadão que vive e que procura andar na presença de
Deus respeita isso, estão criando o Butantã porque a história mostra quem são, é cobra
engolindo cobra e nunca se preocupou com o AME, com a FATEC, com o Poupatempo
que tanto eu briguei aqui, nunca se preocupou com a duplicação da rodovia, nunca se
preocupou com o Aeroporto da CBT, com a internacionalização, com o Porto Seco,
nunca se preocupou com mais escolas de ensino médio pro Antenor
Garcia...Precisamos de uma escola de ensino médio no Jockey, no Douradinho,
precisamos melhorar os nossos trevos que é uma vergonha, na Cidade Aracy o trevo ta
matando gente. Esse é o respeito que tem pela população do Jockey, que passa em cima
do barranco, o pedágio aumentou um dia desse, mas lá o túnel não tem iluminação, não
tem calçada, as pessoas têm que passar em cima de um barranco no escuro e vem falar
que estão preocupados com essa frente pra São Carlos, frente uma ova, isso é um
Butantã, daqui a pouco quem viver verá. Com a palavra Vereador José Alvim Filho
Dé – Senhor presidente, vereadores que estão nos acompanhando. Eu quero até falar
da fala do vereador Freire, ele disse que presenciou uma briga hoje do deputado
federal eleito, ex prefeito de São Carlos, Newton Lima, com o Governador José Serra e
Newton Lima sempre brigou pela cidade de São Carlos. Aparte Vereador
Equimarcilias de Souza Freire – Desculpa vereador, só fazer uma correção, o ex
prefeito Newton Lima foi vítima, tanto quanto o Serra, eu acredito, dessas fofocas,
pessoas educadas, pessoas civilizadas que ocupa a posição que ocupa só não saiu no
braço porque eram pessoas civilizadas e qual foi o motivo disso? As fofocas que
continua até hoje. Eu só queria fazer essa correção. Vereador José Alvim Filho Dé –
E o Newton sempre vai lutar por São Carlos, falou mal de São Carlos o Newton não
tem jeito, ele vai sempre, pode ser o governador, pode ser a Presidente Dilma, pode ser
quem for que seja, Newton sempre vai defender São Carlos como sempre defendeu. Eu
me lembro muito bem na época do Hospital Escola, quando tava surgindo o primeiro
módulo na nossa cidade. O vereador Catharino lutando na época, colhendo abaixo
assinado junto com o pastor Heleno e Newton lutando junto com o governo federal pra
trazer o Hospital Escola e o PSDB – uma lona preta: é mentira, isso não vai acontecer
na cidade. Vocês se lembram muito bem do que eu estou falando, um plástico preto
cobrindo aonde hoje se torna realidade o Hospital Escola. Então na verdade, o PSDB –
isentando aqui os vereadores do PSDB, isentando Normando, o Zé Rabello, o Mazola –
mas o PSDB sempre foi contra a saúde da cidade de São Carlos, cobriram com uma
lona preta lá onde é a realidade, o Hospital Escola de São Carlos, onde está sendo hoje
construído mais 200 leitos aonde vai atender a população gratuitamente, com exames,
internação, raio X, tomografia, é isso que o nosso governo ta preocupado, em fazer o
atendimento com qualidade, mas o PSDB disse naquela época que era mentira. Eles
não podem fazer isso com o AME porque eles têm que trazer o AME pra São Carlos,
que vai ajudar muito mais toda a nossa micro região. Eu tenho certeza que a cidade de
São Carlos vai ganhar muito com a chegada do AME porque se quisesse vir o AME já
tinha vindo. O ex deputado Lobbe foi 8 anos deputado federal ao lado do governador
José Serra e nunca se preocupou em traze o AME pra São Carlos e o prefeito Oswaldo
Barba sempre se colocou à disposição em trazer o AME pra nossa cidade. Eu tava
olhando aqui os ofícios, ele encaminhou na época, em 28 de agosto de 2009,
endereçado ao senhor Luiz Roberto Barradas, que era o Secretário da Saúde e também
mandou ao senhor Paulo Renato de Souza e mandou ao Governador, na época José
Serra, pedindo que tinha interesse no AME. Eu tenho a certeza que o nosso Município
só vai ganhar com a chegada do AME, nós não podemos é trabalhar contra a cidade de
São Carlos, não é o caso do Dr. Normando, nem do Zé Rabello e nem do Mazola, são 3
vereadores que estão lutando também pra chegada do AME em nossa cidade, mas
infelizmente o Governador e algumas pessoas do PSDB, que sempre aos términos das
eleições vão em algumas emissoras de rádio e diz: olha, desta vez eu vou pendurar a
chuteira –e não pendura nunca, continua lutando contra a cidade de São Carlos,
ligando na Casa Civil, ligando pro Governador, barrando a chegada de alguns
equipamentos públicos pra nossa cidade, que sempre vai beneficiar a população. Então
eu tenho certeza, não vou prolongar muito o meu discurso, mas eu quero dizer que o
PSDB sempre foi contra a saúde de São Carlos, vocês se lembram da luta do vereador
Antonio Carlos Catharino e a lona preta que foi colocada lá no Hospital Escola, que
hoje é uma realidade pra nossa cidade e vai ser uma realidade no atendimento pra
nossa região. Eu tenho certeza que o deputado federal Newton Lima, junto com o
prefeito Oswaldo Barba, sempre vai continuar – falou mal de São Carlos o Newton não
aceita, seja como prefeito, como deputado federal, ele sempre vai lutar pros interesses
da nossa cidade e ele sim lutou contra o Governador José Serra, está num bom
relacionamento com Geraldo Alckmin, mas tenho a certeza que ele vai sempre defender
os interesses do nosso Município. Em votação nominal, aprovado por unanimidade.
PROCESSO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO URGENTE – ÚNICA
DISCUSSÃO – Processo nº 1276/11 – Dispõe sobre o sistema de estacionamento
rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Foram lidas emendas apresentadas. Com a palavra Vereador Lineu Navarro –
Vereador Edson Fermiano no exercício da presidência, vereadora Laíde, vereadores
presentes, população de São Carlos que acompanha a sessão. Queria saudar,
particularmente, a presença dos deficientes visuais aqui presentes, que estiveram a
semana passada e bravamente estão agüentando até o presente momento pra
acompanhar a votação do projeto de lei de autoria do Executivo, que trata da questão
do sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros
públicos, que é a questão do sistema de área azul no Município de São Carlos. Deve ter
percebido a população que acompanhou a sessão passada e essa, o quanto é polêmica
a questão da área azul no Município de São Carlos, quanto em qualquer cidade
brasileira e na Câmara Municipal não seria diferente, onde os mais variados
entendimentos em relação a essa questão acabam sempre sendo altamente palpitantes
nas discussões dos senhores vereadores e senhora vereadora. Até pra lembrar, esse
assunto de área azul na cidade de São Carlos foi até fruto de uma comissão
parlamentar de inquérito, que tive a honra de presidir, não lembro quem foi o relator,
mas lá pelos idos de 1999, que resultou numa ação civil pública contra a Empresa
Provac, que explorava o sistema na época e que obrigou, inclusive, o prefeito da época
a suspender o contrato da Empresa Provac lá na época da década de 1990. Mas como
eu dizia, eu quero precisar em relação às emendas que coloquei e discordância que
tenho em relação a algumas emendas que foram apresentadas ao projeto original do
Executivo. A primeira questão é pra deixar claro por que a Câmara hoje discute esse
projeto. Todas as prorrogações de prazos contratuais com a empresa que atualmente
explora o serviço de área azul do Município de São Carlos já chegaram ao seu final,
não existe mais a possibilidade legal de que essa empresa tenha, por mais um ano, o
contrato prorrogado com a Prefeitura Municipal, contrato, inclusive, que foi originário
de um processo de concorrência pública. Então por isso que nós estamos discutindo
nesse momento esse projeto de lei aqui na Casa e esse projeto de lei, inclusive, tem que
ser de autoria, a iniciativa do processo legislativo do próprio Poder Executivo, não
poderíamos nós do Legislativo estarmos propondo esse tipo de projeto de lei, porque
trata da concessão de um serviço público. Em relação a questão das emendas, o
projeto, seu corpo não tem grandes modificações em relação ao sistema hoje em vigor
no Município. Se trata uma polêmica grande em relação ao Artigo 19, que eu vou tratar
daqui a pouquinho. Mas eu quero falar das emendas que apresentei. A primeira
emenda que eu defendo, emenda nº 01, modifica o conceito que está explicitado no
projeto original quando se trata dos portadores de deficiência. Todas as portarias do
Departamento Nacional de Trânsito, de outros órgãos que regulam a questão de
trânsito em nosso país, tratam dos portadores de deficiência física ou visual. Muitos
podem estar entendendo que a questão visual estaria encampada dentro do conceito de
deficiência física, mas no Denatran não tem esse conceito e por isso que sempre cita a
questão do deficiente também visual nas suas portarias e também foi por indicação,
obviamente, das pessoas que temos relações, deficientes visuais do Município de São
Carlos, que são muito organizados e lembraram dessa questão, que é necessário incluir
deficiência física ou visual. Nós incluímos a questão de deficiência mental. Pode
ocorrer que o deficiente mental ele não tenha a capacidade legal de ser o proprietário
de um veículo, mas pode alguém cadastrado junto a Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte, a partir de um laudo emitido e aceito pela Secretaria Municipal de Saúde,
ter essa prerrogativa, assim como os outros deficientes, de dentro da área abrangida
pelo sistema de área azul do Município de São Carlos, terem a prerrogativa, a
faculdade de estacionar em qualquer lugar sem nada pagarem. Então por isso nós
incluímos deficiência física, ou visual, ou mental. A segunda emenda, na verdade, diz
respeito a uma questão já colocada na lei federal que é o Estatuto do Idoso, que
assegura um percentual mínimo de 5% das vagas em qualquer modalidade de
estacionamento em qualquer cidade brasileira, sejam estacionamentos privados, ou
sejam estacionamentos públicos. Como a área azul se entende que é um estacionamento
público, nós estamos deixando claro que deve ser reservado percentual mínimo de 5%
do total das vagas existentes dentro do perímetro delimitado para o sistema de
estacionamento rotativo pago, e por que isso? Porque nós comprovamos no começo do
ano, ao fazermos a solicitação através de requerimento à administração municipal, de
qual é o total de vagas hoje existentes no sistema de área azul. Nos informaram que é
por volta de 2100 vagas. Desse total nós perguntávamos qual é o total reservado aos
maiores de 60 anos, os idosos, aqueles cadastrados na Prefeitura Municipal, que já
ultrapassam de 2000 cadastrados, nos informaram que tinham 35 vagas. A partir daí
passamos a fazer gestão e encaminhando através de ofício à Prefeitura Municipal e à
Empresa Hora Park, que explora o serviço de área azul no Município de São Carlos,
observando que eles não estavam cumprindo, não estão cumprindo, na verdade, aquilo
que é estabelecido na lei federal, no Estatuto do Idoso, que é um percentual mínimo de
5% de vagas. Pra que não restem dúvidas na nova concessão do sistema de área azul
no Município de São Carlos, nós incluímos um artigo que deixa muito claro: tem que
ser assegurado de maneira obrigatória o percentual mínimo de 5% do total das vagas
existentes dentro do sistema de área azul. Quero, inclusive, colocar, já recebi resposta
de alguns empreendimentos comerciais grandes do Município de São Carlos, que
possuem vagas de estacionamento e todos estão passando a se atentar para o fato, que
nos seus estacionamentos dentro de suas propriedades também tem que ser observado o
percentual mínimo de 5% de vagas. Alguns supermercados me responderam,
particularmente o Shopping me respondeu e é, inclusive, o grande estacionamento
privado na cidade de São Carlos, é o shopping, que tem o maior número de vagas
particulares no seu estacionamento. Então é uma luta, quero assegurar que continua a
batalha junto às empresas privadas do Município e acho que com essa aprovação desse
artigo dentro do sistema de área azul estará resolvido definitivamente essa questão. A
terceira emenda, na verdade, é apenas uma questão que eu acho que o Executivo
esqueceu que eu proponho que seja regulamentada essa lei pelo Poder Executivo no
prazo de 30 dias, porque alguns pormenores podem ser regulamentados por decreto
posterior. A emenda nº 04, quarta emenda, eu vou concordar, é uma emenda de autoria
do Júlio César, defendo inclusive que o fracionamento do tempo a partir do qual se
começa a pagar no sistema de área azul, deixe de ser 30 minutos e passe a ser 15
minutos. Eu acho que, na verdade, tem sempre a polêmica dos 10 minutos, dos 15
minutos que poderia ficar sem pagar nada, eu acho que, na verdade, nós avançamos se
deixarmos essa possibilidade de se pagar apenas a partir dos 15 minutos. A emenda nº
05, eu discordo porque, na verdade, reduz a possibilidade da prorrogação do contrato
estabelecido originalmente por 60 meses, ou seja, por 5 anos, o Júlio ta propondo que
seja apenas por 5 anos, o que teria que abrir um novo processo concorrencial. Eu
entendo que a lei 8666, que trata das concorrências públicas e licitações, ela sempre
deixa essa prerrogativa, de se poder prorrogar por igual período, ou um período que
seja do ponto de vista econômico/financeiro compensável para investimentos iniciais
por qualquer empresa que vai explorar o serviço, ou vá construir alguma coisa. Então,
obviamente, eu acho que a lei federal ela estabelece essa possibilidade porque tem a
questão do equilíbrio econômico/financeiro de qualquer contrato em nosso país, então
eu acho que a forma inicial de 5 anos, podendo ser prorrogado por mais 5 anos eu
acho que é a forma mais adequada pra um tipo de contrato desse, até porque isso tem a
ver com o preço a ser cobrado porque se tem uma possibilidade de ter 5 anos de ter um
contrato e a possibilidade de mais 5 anos, obviamente o preço, a concessão onerosa
tem um valor mais lucrativo para o usuário do sistema e para o próprio Poder
Executivo que se eu tiver estancado que nos 5 anos o contrato se encerre em uma nova
concorrência pública vai ser aberta. A emenda nº 6, o Júlio vai falar sobre ela, ta
propondo a retirada dela, que invertia a questão do limite máximo ou mínimo pras
vagas dos idosos. A emenda nº 07, que trata da cobertura através de uma apólice de
seguro para os carros que estejam estacionados dentro da área do sistema de área
azul. Eu particularmente sou contra, até entendo como o Júlio colocou, tem pareceres
favoráveis em relação a essa questão, a partir de cobranças individuais que entrem na
justiça pra cobrar se tem algum furto do veiculo ou de partes do automóvel que esteja
estacionado dentro do sistema de área azul. E por que eu sou contra? Porque isso aqui
implica diretamente na questão do valor, do valor a ser pago. Imagina, vereador José
Luis Rabello, eu posso do ponto de vista conceitual até concordar, mas isso encarece
de forma demasiada o preço a ser pago pelo usuário do sistema de área azul, porque
imagina, se eu tenho uma apólice a ser contratada pra reservar um seguro a 2100
vagas, que é hoje o que existe no Município de São Carlos, imagina quanto custa isso
pra uma empresa e esse custo, obviamente, a empresa vai lançar na cobrança do
usuário, ela não vai suportar um custo desse. Então por isso ter uma implicação direta
no custo que o usuário teria ao usar da área azul, eu sou particularmente contra
porque poderia encarecer demais do valor que hoje é cobrado, que nós, não só eu, mas
outros vereadores também estamos propondo que seja congelado o valor por um ano,
então, na verdade, mataria qualquer possibilidade de se contratar uma empresa pra
explorar o sistema de área azul, estaria inviabilizando do ponto de vista
econômico/financeiro a prestação desse serviço a administração pública municipal.
Aparte Vereador Normando Roberto Gomes Lima – Ainda dentro desse artigo, o que
eu acho que seria um pouco difícil, a confecção de um recibo pra mostrar que aquele
veículo estava estacionado naquela vaga naquele horário, naquele dia, quando ele
sofreu o dano, seja um riscado, seja um furto, seja um roubo, o que complicaria mais
porque nós não temos o segundo tíquete que mostra que naquele instante eu estava na
vaga, ocupando aquela vaga, o que dificultaria ainda mais a confecção desse boletim
de ocorrência pra poder comprovar e pedir o seguro. Vereador Roberto Mori Roda –
Só vai de encontro, até mesmo porque eu tinha intenção de estar apresentando a
emenda e fui conversar com o Dr. Edson e ele me colocou da mesma forma que poderia
ser roubado o seu veículo na sua casa e você com um simples tíquete requerendo. Eu
nem entrei com a emenda, mas eu também sou contra. Vereador Lineu Navarro – Eu
acho que é muito difícil a operacionalização desse seguro, além da questão do custo
que elevaria em muito o valor para o usuário. A emenda oitava, o Júlio concordou, as
áreas brancas delimitadas dentro do sistema de área azul, do limite mínimo para o
limite máximo de 10%, o que pode não ocorrer demanda pra áreas brancas no teto de
10%, no mínimo de 10%. Nós temos assegurado, se for votada a emenda de 5% dos
idosos, teria que ter mais 5% de vagas pra chegar no limite de 10% de área branca,
então acho que ta correto o limite máximo de vagas regulamentadas como áreas
brancas, que são isentas do pagamento. A emenda nº 9, o Júlio acrescenta uma
questão, a Casa aprovou, é uma lei até de minha iniciativa, concedendo que a renda da
área azul, autorizando, na verdade, o Poder Executivo a que a renda aferida pela
cobrança do sistema de área azul pudesse ser repassada à Santa Casa. Depois teve
uma outra lei que também autorizava o Executivo a repassar também parte da renda
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Prefeitura no seu
formato original endereçado pra Casa, do projeto de lei, coloca essas duas
possibilidades, manter autorização pra que a Prefeitura mande o recurso aferido pela
cobrança do sistema de área azul para a Santa Casa e para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. O Júlio ta acrescentando que também ficaria
autorizado que o Programa de Educação para o Trânsito Seguro, o PET, pudesse
receber recursos do sistema de área azul, até porque área azul tem a ver com o trânsito
e é uma preocupação que sempre os valores aferidos na questão de trânsito, ou as
penalizações, sejam enviadas pras questões de educação no trânsito, questão de
segurança e tudo mais. Aparte Vereador Normando Roberto Gomes Lima – Queria
fazer uma pergunta: como seria a tramitação desses valores, através de remessa da
concessionária para a Prefeitura e a Prefeitura remetendo para Santa Casa e Fundo,
ou diretamente? Vereador Lineu Navarro – Não, porque na verdade o sistema de
fiscalização daquilo que é aferido como lucro apresentado pra Prefeitura é uma
competência contratual da Prefeitura, então não se pode mandar direto o valor, então
nós estamos autorizando o Executivo a fazer isso, até o percentual que manda pra um
dos 3 fontes de despesa é a Prefeitura que estaria determinando. A partir daí o projeto
recebeu, essas emendas foram já a semana passada apresentadas e estavam em
discussão já a semana passada. O que aconteceu de novo, no dia de hoje, são duas
questões na verdade, uma é a polêmica em relação ao artigo 19 e outra a inclusão de
uma nova condescendência dentro do sistema de área azul, que seria a questão de um
veículo de cada órgão de imprensa, ou que os órgãos de imprensa cadastrados em cada
Secretaria Municipal tivessem também a gratuidade do estacionamento de seus veículos
dentro da área delimitada no sistema de área azul. Então essa questão do Artigo 19 que
é o que hoje suscitou novas emendas por parte dos senhores vereadores. Eu, na
verdade, em relação a questão da imprensa, até reconheço que tem muitos que
merecem por estarem a serviço, ou coisa do tipo, mas se aumenta na questão dos
precedentes. A lei anterior previa uma modificação dela e a lei atual também prevê, o
projeto de lei enviado prevê que os oficiais de justiça cadastrados, em exercício e nas
suas funções, atribuições, tenham a prerrogativa da gratuidade de estacionar dentro da
área delimitada no sistema de área azul. Existe uma pressão nesse sentido de outros
setores sociais, então eu, na verdade, não tenho nem claro se sou a favor ou contra a
questão da imprensa, mas eu sei que é histórico que os professores da Escola Estadual
Paulino Carlos, situada ao lado da Câmara Municipal, sempre encaminharam abaixo
assinado pedindo essa concessão, que eles tivessem um certo número de vagas, ou
coisa do tipo. Pode se aventar que um médico no exercício da sua profissão também
tivesse essa prerrogativa e outras categorias podem vim nessa barca, então o que se
tem que pensar aqui é a questão de que nós estamos ampliando o precedente. Do ponto
de vista conceitual eu acho que não seria o correto, mas também não tenho nada contra
que esse setor entre, mas tendo claro que as pressões vão aumentar pra que mais
setores sociais, categorias, tenham esse benefício em relação a essa questão. Em
relação a outra questão, que é o artigo 19, qual é o formato original do Artigo 19? Ele
propõe a seguinte redação: o horário de funcionamento, o valor das tarifas, as vias e
logradouros públicos que serão destinados no sistema de estacionamento rotativo e a
transferência de recursos serão definidos e regulamentados por decreto. Então o
projeto original propõe 4 temas para que o prefeito, por decreto, regulamente, como é
hoje na lei atual, deixar claro, a lei atual hoje deixa essa prerrogativa para o
Executivo. Quais são as emendas apresentadas? Tem uma emenda de autoria do
vereador Freire e acho que também de autoria do vereador Catharino, que mantém
englobado todos assuntos, que é a emenda 11, que fala o seguinte: o valor da tarifa no
primeiro ano de vigência não poderá ultrapassar o valor de 1,20 real/hora, ou seja
rebaixa o valor atual que hoje é 1,40 real que é cobrado por hora, devendo o aumento
da tarifa a partir do segundo ano ser reajustado pelo índice adotado pelo Município. Só
poderá ser aumentada a área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo
mediante autorização legislativa, aí inova, o que teria a Câmara que aprovar todo
pedido novo de novos quarteirões serem incluídos no sistema de área azul, o que
costumeiramente os comerciantes, de forma organizada, pedem que determinado
quarteirão entre, determinado quarteirão não entre, em acordo, isso é hoje como é
feito. É enviado pra Acisc, a Acisc envia pra Prefeitura, a Prefeitura analisa, vai no
local conversa com todo mundo e decide sim ou não, ta se propondo que a Câmara
passe a autorizar cada uma dessas novas abrangências de áreas no sistema de área
azul. A outra questão colocada aqui, que aí eu discordo frontalmente, que diz o
seguinte: a transferência de recursos da concessionária ao serviço de estacionamento
rotativo, ou seja, ao poder público municipal, será de 30% ao Município. Por que eu
discordo? Imagina a situação, nós estamos, na verdade, fixando o preço, 1,20 por um
ano, nós estamos, na verdade, que todas novas autorizações de áreas passem pela
Câmara, eu to fixando sem saber aqui no projeto, sem nenhum cálculo de projeção de
valores, de custo do sistema, de nada, de mão de obra a ser contratada pra gerenciar o
sistema, do lucro que a empresa poderia ta adquirindo ou não, nenhuma planilha ta
aqui pra justificar que 30% do arrecadado deve ser repassado ao Município, com qual
parâmetro financeiro? Não tem nenhum estudo sobre isso, nenhum. Porque chegou ao
valor de 30%? Da onde? Onde estão os cálculos apresentados que mostra que isso é o
razoável do ponto de vista de garantir que todos os funcionários contratados vão ter
seus salários, obrigações patronais, tudo mais, garantido? Que vai ter um percentual
que seria de 5, 10% de lucro pra empresa? Se fala no projeto original e não se alterou
que parte do sistema a ser montado vai usar tecnologias novas, modernas, de se poder
comprar pelo celular ou pela internet, isso não se alterou lá, quer dizer, não tem
nenhum estudo, nenhum, nem por parte do Executivo e nem por parte dos vereadores
que apresentaram a emenda, que levem a possibilidade de fixar esse valor, da onde?
Nós podemos estar incorrendo num grave erro, vereador Catharino, de fixar um valor
que pode ser que na concessão onerosa, na concorrência pública, seja maior o valor,
mas tem que ter um cálculo pra isso, tem que ter um cálculo senão seria uma coisa
altamente temerária nós aplicarmos isso, estaria invalidando a concessão onerosa.
Então por isso que eu sou contra isso, atrelou um assunto novo aqui, modificou o artigo
19 atrelou um assunto novo. Eu apresentei 3 emendas em relação ao artigo 19, que eu
quero precisá-las, uma que destrincha o assunto, mantém a prerrogativa da Prefeitura
ela decidir a participação e solicitações, a questão de ampliar ou diminuir as vagas da
área azul. Segunda questão, a questão do preço, que fique fixado, congelado por dois
anos o valor de 1,40 por hora e depois se reajuste pelo IPCA que é o índice que o
Município ta adotando hoje, obviamente se o Município adotar outro índice...vai ficar
congelado por dois anos, tendo como base o valor atual. A outra emenda, que é a 13,
ela estabelece que fica congelado por um ano o número de vagas hoje existentes dentro
do sistema de área azul que nós sabemos qual é, que a Casa tem requerimentos de
informação respondidos pela Prefeitura, que estabelece que são 2100. Então nós
sabemos, fixamos isso, fixamos o valor, se pode abrir a concorrência, não tem
problema nenhum, eu acho que o principal na discussão nesse momento é a questão do
valor, inclusive, pra que os usuários não sofram esse processo de nova contratação um
pagamento a mais por um serviço que hoje é prestado dentro do serviço público de
estacionamento. Então por isso que eu defendo essas emendas que apresentei agora, eu
pediria que os vereadores refletissem sobre o que eu coloquei em relação ao artigo 19,
nós, na verdade, se colocarmos a questão de fixação do valor, provavelmente eu acho
que até do ponto de vista legal nós estaremos incorrendo numa ilegalidade que vai
frustrar o processo de concorrência nova como um todo. Senhor presidente, obrigado
pela condescendência do tempo. Com a palavra Vereador Equimarcilias de Souza
Freire – Senhor presidente, senhores vereadores, platéia presente. É o seguinte, o
Artigo 19 é o grande segredo do projeto. O Artigo 19, as demais emendas dos
vereadores, a emenda 1, a 2, a 3, a 4, são ótimas emendas, a emenda 5, a 6, a 7, tem
uma que eu tenho preocupação do seguro que pode gerar um custo a mais para o
usuário do sistema, acho que a empresa pode, no futuro, repassar isso pro sistema, essa
é a minha preocupação. A emenda minha, do Catharino, também eu conversei muito
com o Dr. Edson Fermiano sobre isso, essa emenda ela fecha um pouco a porteira pra
alguns assuntos. O Lineu fez algumas emendas que eu considero inconstitucional, nós
vivemos um momento no país que a inflação ela pode vir a qualquer momento, nós
sabemos da quebradeira geral dos países de 1º mundo. Quem nos garante que não
teremos uma inflação durante os dois anos de contrato e a empresa precise repassar o
índice adotado pelo Município? Nós não podemos congelar, isso é inconstitucional,
qualquer empresa se for à Justiça, ela consegue porque não existe no Brasil a lei de
congelamento e sim a de livre mercado. Congelamento de sistema não existe, se houve
no Brasil uma inflação brutal, como é que a empresa vai sobreviver, dois anos de
congelamento? Outra coisa, se congelarmos as vagas, se houver necessidade de uma
Vila Prado, de uma Rua Larga, se os comerciantes se reunir e falar: olha, nós queremo
lá a área azul. Acho que a Câmara tem que se reunir e autorizar ou não. Já chegou a
hora da Câmara desempenhar o seu próprio papel, qual é? A gente passa por bobo e é
tratado, muitas vezes, pelo Executivo, de forma com descaso, não nos atende, não
atende o povo através das nossas demandas porque nos trata dessa forma, como se a
gente tivesse que aprovar tudo aqui e nada podemos cobrar, nada podemo encaminhar,
criaram 33 Conselhos, criaram o OP e os vereadores dane-se, daqui dois anos troca-se
e muda a conversa, quem ganhar ganhou, quem perder perdeu, ninguém ta se
preocupando que o Catharino tem uma demanda na Vila Nery, que o Ditinho tem lá no
Munique, ninguém ta se preocupando, que o Freire tem no Tangará, ninguém ta se
preocupando com isso, por que? Já aprovou mesmo, ta aprovada a área azul, nós
podemos colocar o valor que quiser. O artigo 19 ele é perigoso, a Prefeitura pode por
o valor que quiser, ela pode ir na Vila Prado, em qualquer lugar e por área azul lá, não
precisa nem perguntar pra ninguém, ela pode por o valor, ela pode fazer isso e dizer,
quem aprovou? Foi o Catharino, foi o Freire, os vereadores, ela pode fazer o que bem
entender e o que é mais perigoso, quando eu digo do repasse de 30% para a Prefeitura,
eu quero evitar aquele calote dos 4 primeiro ano da empresa que com o pretexto de que
tinha que comprar equipamentos, o parquímetro, tinha que fazer investimentos no
setor, ela ficou 4 anos sem repassar pra Prefeitura nenhum centavo e as entidades que
dependem desse repasse, como é que fica as entidades que precisam do repasse? Se a
empresa não quiser repassar, Catharino, alegar amanhã que ela vai fazer um alto
investimento, que não pode repassar pra Prefeitura, ela não tem obrigação contratual
nenhuma porque a lei deixa aberto e isso é perigoso. Nós vereadores estamos votando
um projeto que cria uma receita para o Município. Eu conversei com o jurídico desta
Casa, por telefone, falei com ele, ele disse que é perfeitamente legal a nossa emenda,
Catharino, por que? Ela gera receita e estabelece critérios claros pro sistema de área
azul. Se durante o primeiro ano a empresa utilizar o sistema já existente e aí eu queria
chamar a atenção dos senhores vereadores, que a maioria não está no plenário, mas eu
queria chamar a atenção dos senhores vereadores pro seguinte: existe todo maquinário
na área abrangente da área azul paga com dinheiro público, vou repetir, paga durante
4 anos, cuja empresa não repassou nenhum centavo para a Prefeitura alegando que
teria que investir naquele equipamento. E o que eu percebo é que o projeto coloca o
bode na sala, como o caipira diria, inventa-se um sistema novo pelo celular, Catharino,
hoje a operadora Claro vende um serviço e não entrega o serviço, isso acontece com
todas operadoras, o sistema vai funcionar de que maneira? Estão vendendo a
facilidade pra criar dificuldade, que é o aumento do preço. Se nós deixarmos o artigo
19 da forma que está, o Secretário de Trânsito e Transporte pode escolher – lógico que
ele não vai fazer isso, eu acredito que ele é uma pessoa honesta – mas se a gente pegar,
Catharino, supomos que amanhã entra lá no lugar dele um Secretário desonesto, o cara
pode negociar até a concessão do serviço, pode negociar o repasse pra Prefeitura,
enfiar parte no bolso. Nós temos que dizer através de lei que ele tem que repassar 30%
pra Prefeitura, a Câmara tem que dizer: olha, você quer, nós temos 2100 vagas na
cidade e temos 140 mil veículos que estarão por lá o dia todo e você vai ganhar uma
grana, só que você tem que repassar pra Prefeitura desde o primeiro dia de contrato,
30% do que você arrecadar, porque nós temos entidades como a Santa Casa e essas já
citadas nas emendas, Júlio, que precisa desse repasse. Bela emenda do Júlio,
preocupado com o trânsito, educação no trânsito, as entidades precisam do recurso.
Então a minha preocupação é que a Câmara ta abrindo muito a mão do poder que tem,
nós não estamos reinventando a roda, o que eu to dizendo aqui é que a nossa emenda,
minha e do Catharino, e do Dr. Edson que participou também da confecção da emenda,
essa emenda ela contempla e não congela, ela diminui, por que diminui? Nós já temos a
Hora Park, nós temos o maquinário perfeitamente funcionando, não precisa mudar
nada, funciona, se a roda funciona por que criar uma dificuldade nova pra aumentar o
preço da área azul? Por que nós temos que gastar de novo pra por maquinário novo na
baixada do Mercado, pra por lá de novo o maquinário, gastar o rico dinheirinho que
pode ir pro asfaltamento do Antenor Garcia, pro asfaltamento da Vitório Bonucci, pro
atendimento na saúde, pra construção de mais postos de saúde, porque nós vamos ter
que gastar novamente com novo equipamento, sendo que já temos um equipamento que
funciona e pago com dinheiro da Municipalidade e pago com dinheiro público. A
empresa durante 4 anos não repassou para o Município porque ela alegou que o
dinheiro seria investido no equipamento, se não está no contrato que o equipamento é
nosso, cabe a esta Casa, a cada um de nós vereadores, fazermos junto uma
representação e pedir a empresa que mande o dinheiro pra cá que não mandou, ou o
equipamento é da Prefeitura, ou ela nos manda o dinheiro dos 4 anos que ela reteve, o
investimento não foi da empresa, ela não tirou do próprio bolso, ela pegou daquela
parte da fatia que era da Prefeitura e que é da Prefeitura de direito, não precisa estar
em contrato algum. Só pelo fato de não haver o repasse durante 4 anos ta mais do que
provado que o equipamento é nosso, é da Municipalidade, é da Prefeitura. Podemos
sim, Normando, reduzir o valor pra 1,20 porque não há necessidade nenhuma de se
comprar nenhum equipamento novo, nós já temos, Catharino, nós já temos, é disso que
eu estou falando. A Prefeitura precisa sim dos 30% para que o prefeito possa investir,
eu não posso deixar em aberto, Catharino, porque a empresa que foi a mandatária da
concorrência, vai usar o mesmo artifício – nós vamos ter que investir em equipamento –
não vai repassar a parte do prefeito e ele precisa. Essa nossa emenda, Catharino, está
ajudando ao prefeito, está ajudando a Prefeitura, eu estou tirando o melhor do projeto
para ajudar o prefeito, a hora que ele sentar friamente vai me agradecer, nos
agradecer, Catharino, pela emenda. Então eu quero dizer o seguinte, estou dizendo o
seguinte, conheço o nosso prefeito, sei da sua preocupação, Catharino, da preocupação
dele em fazer obras, em atender a população, em fazer o melhor, é por isso que eu o
apoio aqui na Câmara, muito pelo contrário, eu tenho buscado ajudar trazendo pra
cidade algumas idéias que possam ajudá-lo, porque eu não to ajudando o prefeito, to
ajudando a minha cidade. Eu quero evitar que a empresa que for a vencedora da
concorrência, não tenha obrigação de repassar à Prefeitura, não é possível que a gente
vá continuar assistindo novamente aquela desculpa da empresa que ganhou lá atrás,
ficou 4 anos sem repassar nenhum centavo, não é possível gente, é absurdo, quem
ganhar tem que repassar e a Prefeitura vai ceder o equipamento pra quem for a
concorrente. Não está na lei, mas pode estar no edital, no edital de publicação a
Prefeitura pode colocar: nós temos o equipamento, já anteriormente pago durante o
período que a empresa que aí está e se a empresa é idônea – vou fazer aqui um desafio
a Hora Park – se são idôneos deveriam fazer a devolução pública do equipamento para
a Prefeitura ao final da concorrência. Eu vou fazer um requerimento ao prefeito, vou
pedir informações, eu espero que a empresa que hoje até o final do contrato é dona do
equipamento, ao final dele, Catharino, faça a entrega pública do equipamento para que
o prefeito possa reutilizá-lo e possa ser até mesmo essa empresa que vai ganhar, ela
participará da concorrência, ela vai participar, ela tem o direito de participar da
concorrência, direito constitucional, mas o equipamento – tem que ficar bem claro –
está sendo cedido para a Prefeitura e hoje o prefeito vai poder dizer à população: nós,
através deste equipamento, fizemos uma economia e hoje estamos reduzindo o valor
para 1,20. Daqui um ano nós vamos pegar o índice oficial de valores do Município, por
que eu não cito o IPCA, quero deixar claro aqui. Eu não cito porque o índice pode ser
adotado outro, no passado era UFIR, UFM, foi mudando, hoje é o IPCA, amanhã pode
ser outro, por isso que nós temos que citar: o índice adotado pela Municipalidade, isso
é o correto, não podemo engessar o projeto. Aparte Vereador Antonio Carlos
Catharino – Nobre vereador, foi citado na tribuna de que nós estamos votando sem
planilha nenhuma, o que é uma verdade. Veio para cá um projeto simplista, que nós
estamos procurando dissecá-lo, pra tentar adequá-lo a uma realidade. Então é chegada
a hora de aqueles que elaboram os projetos na Prefeitura, entenderem que essa Casa
Legislativa ela está preparada para que, através das luzes do nosso trabalho, do nosso
estudo, nós temos capacidade e competência suficiente pra enriquecer qualquer projeto
de lei que venha da Prefeitura. Então não se pode permitir que usa isso como
argumento contrário, pelo conseguinte, é argumento favorável a nós que não temos
dado nenhum, não temos planilha, não temos nada, então estamos fazendo o que?
Procurando encontrar uma situação de votação e de elaboração do projeto, no mínimo
factível e que seja uma coisa que nós achamos que é justo, porque não tem nada
planilhado, não tem nada feito, um projeto simplista, simplista que achava que
chegaria aqui e a toque de caixa seria aprovado e depois faria o que quisesse do
projeto, porque se aprovasse do jeito que estava nós estaríamos assinando um
documento em branco pra fazer o que bem entendesse. Agora, nós tínhamos que fazer
mais uma emenda nobre vereador, porque aí diz que o sistema será através de internet,
através de celulares, eu acho que tem que colocar um adendo de que será feito através
desse sistema, ou do outro sistema que já existia na cidade, para que possa ficar,
digamos assim, mais fácil de se fazer a licitação e a concorrência, pra que mais firmas
possam participar. Vereador Equimarcilias de Souza Freire – Quero reiterar o que o
senhor disse, um vereador como o senhor que já está nesta Casa há 36 anos, já votou
milhares de projetos de lei, então, na verdade, a minha preocupação é justamente,
Catharino, e vou mais longe, hoje quem está no poder nós conhecemos, prefeito Barba,
homem honesto, homem íntegro, o Secretário de Transporte vou reiterar o que eu disse
aqui, até que se prove o contrário homem honesto, homem íntegro, mas daqui um ano e
meio quem me garante que tudo não pode mudar. Quem me garante que não vai existir
um outro governante, um outro Secretário, ou até mesmo o prefeito continuando se ele
não vai mudar o Secretário de Transporte? Então a Câmara vai votar um contrato aqui
hoje de 5 e mais 5 anos provavelmente, são 10 anos de contrato, esse contrato vai ficar
um ano e meio, ou um ano na mão da atual administração, se a atual administração for
reeleita mais 4 anos e lá na frente os outros 4 anos, nós vamos votar o projeto, o artigo
19 dessa forma? Vamos deixar pra que o Secretário, no futuro, que não sabemos quem
vai ser, possa negociar com a empresa inclusive o repasse da Prefeitura? Quem me
garante que no futuro não vai entrar lá na Secretaria um corrupto, que negocie e enfia
metade no próprio bolso e diminua a fatia da Prefeitura? Então hoje nós temos a
oportunidade de ajudarmos o prefeito estabelecendo 30% de repasse, a empresa
vencedora, se houver uma inflação brutal daqui um ano ela pode ver o índice, a
Prefeitura vai reajustar conforme o índice e nós temos o equipamento, por que não
reduzir o preço da área azul? Trinta centavos 15 minutos, 60 centavos meia hora, 1,20
a hora, qualquer cidadão consegue colocar no seu automóvel e não ser multado na
área central. Então eu entendo que desta forma essa emenda ajuda sim e garante que o
prefeito vai ter 30% do faturamento da área azul pra poder continuar ajudando as
entidades de nossa cidade, é isso que eu quero. Então senhores, eu peço apoio de vocês
pra que votem essa emenda, porque essa emenda ela é muitíssimo importante nesse
projeto de lei. Obrigado, era o que eu tinha a dizer nesse momento. Com a palavra
Vereador Ronaldo Lopes – Essa fixação de 30% e se nós tivermos uma empresa que
dê 35, 40%? Então é uma das questões que nós, na verdade, temos que avaliar e não ta,
sobretudo, na nossa alçada, na nossa governabilidade. Tem um outro ponto, outro
ponto, na minha avaliação, que é papel nosso enquanto vereador, que é fiscalizar e tem
o prazo aí que ta estipulado já no projeto, que é de 5 anos e caso, realmente, o próximo
administrador não cumprir com as suas obrigações, a Casa está, efetivamente, pra ta
fiscalizando e fazendo com que esse tipo de coisa não aconteça. Aparte Vereador
Equimarcilias de Souza Freire – Nada impede que qualquer cidadão, qualquer
empresa dê a mais do que é obrigatório, nada impede, se ela quiser, falar assim: eu to
satisfeito, vou dar 5% a mais – ela pode, nada impede. Outra coisa, o seu mandato, o
meu mandato não é eterno, hoje nós estamos vereadores, hoje nós estamos vereadores,
não podemos abrir mão de exercer sim o nosso papel. Fiscalizar é partir do princípio
que a lei tem que ser muito clara, não pode deixar pro futuro, pra alguém decidir sobre
o meu voto aqui hoje. Obrigado vereador. Vereador Ronaldo Lopes – Só pra, na
verdade, fazer mais um esclarecimento, em aprovado o edital ele tem que sair de
acordo com a lei, então faz parte e aí pra mim é muito claro que, na verdade, com esse
projeto procurar modernizar o nosso sistema. Muito obrigado senhor presidente. Em
votação nominal primeiramente emendas apresentadas. Emenda Modificativa nº 01,
proposta pelo vereador Lineu Navarro, aprovada por unanimidade. Emenda Aditiva nº
02, proposta pelo vereador Lineu Navarro, aprovada por unanimidade. Emenda Aditiva
nº 03, proposta pelo vereador Lineu Navarro, aprovada por unanimidade. Emenda
Aditiva nº 04, proposta pelo vereador Júlio César Pereira de Souza, aprovada por
unanimidade. Emenda Modificativa nº 05, proposta pelo vereador Júlio César Pereira
de Souza, aprovada por 09 votos favoráveis e 02 votos contrários. Emenda Aditiva nº
06, proposta pelo vereador Júlio César Pereira de Souza, retirada pelo propositor.
Emenda Modificativa nº 07, proposta pelo vereador Júlio César Pereira de Souza,
rejeitada por 08 votos contrários e 03 votos favoráveis. Emenda Modificativa nº 08,
proposta pelo vereador Júlio César Pereira de Souza, aprovada por unanimidade.
Emenda Modificativa nº 09, proposta pelo vereador Júlio César Pereira de Souza,
aprovada por unanimidade. Emenda Aditiva nº 10, proposta pelo vereador Antonio
Carlos Catharino, aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa nº 11, proposta
pelo vereador Equimarcilias de Souza Freire. Questão de ordem Vereador Roberto
Mori Roda – Eu quero votar junto a partir do momento que fique constado em ata que
seja numa redação final “o mínimo de 30%”, se não tiver como eu voto junto com a de
1,40. Presidente Edson Fermiano – Eu vou decidir, não quero discussão, se alguém
tiver que recorrer recorre - Freire, você é o propositor: você quer que conste na
redação final? Questão de ordem Vereador Lineu Navarro – Presidente Edson
Fermiano – Já ta decidido. Questão de ordem Vereador Lineu Navarro – O senhor
escutou uma pessoa falar, que é o propositor. A emenda ela tem o nº 11 e está
registrada aí. As emendas que eu apresentei, que tem apoio de alguns vereadores que
assinaram, lideranças de partido, elas são posteriores, os assuntos conflitam, na
verdade, o conteúdo de uma derruba, na verdade, o conteúdo de outras, o senhor não
pode, de forma alguma, alterar o que o vereador decidiu aqui, ele defendeu a emenda
de 30%, a defesa da emenda apresentada aqui é a emenda que consta do processo a
qual eu me pautei contra. O vereador propositor, Freire, com a maior legitimidade
defendeu a emenda dele que é de 30%, não fixa mínimo nem máximo, a redação é
clara, está no processo como o Júlio César disse, não se pode alterar a emenda durante
o regime de votação, ele tem toda prerrogativa de apresentar uma nova emenda, ele é
liderança de bancada, ele pode apresentar a emenda nova, mas na nova redação
estabelece um novo conceito, não pode-se, na verdade, alterar no meio da votação, a
votação já tinha, inclusive, se iniciado. Como que no meio de uma votação, depois da
emenda estar registrada, depois de ter feito, na verdade, a defesa, se muda uma
emenda? Onde nós vamos com a Câmara Municipal, eu pergunto? Essa sessão ela vai
ser invalidada, essa votação vai ser invalidada do ponto de vista jurídico. Eu estou
fazendo um apelo ao senhor, a decisão do senhor é ilegal, é inconstitucional, é contra o
Regimento da Casa, é absurdo um negócio desse. Questão de ordem Vereador
Equimarcilias de Souza Freire – Apenas senhor presidente, eu quero deixar bem claro
aqui, basta que cada vereador pegue as atas de 2009, de 2010, durante dois anos aqui,
2009 e 2010, é uma prática legislativa...(discussão no plenário)...Questão de ordem
Vereador Júlio César Pereira de Souza – Eu gostaria que a imagem continuasse,
senhor presidente, tem que estar ao vivo pra ver o que ta acontecendo, por que parou a
sessão de transmitir, tem que transmitir a sessão, não sei porque saiu do ar, a
população vai achar que estamos escondendo as coisas. Senhor presidente, por favor,
estabeleça o sinal. Presidente Edson Fermiano – Eu acho que está decidido, quem
quiser explicação eu vou responder, tranqüilo, acabou, não discute mais. Eu defini isso,
decidi isso, ta decidido. Questão de ordem Vereador Lineu Navarro – Eu quero que o
Secretário da sessão, que é o Júlio César leia a versão que passa a ser votada a partir
de agora, porque tem dois votos registrados, inclusive, pela Câmara, textualmente do
vereador Catharino que foi a favor e do vereador Ditinho Matheus que foi contrário.
Então peço que seja registrado a nova redação da emenda a partir de agora pelo
secretário da sessão pra que a gente possa fazer aquilo que temos que fazer. Inclusive
eu não sei como fica o voto dos dois vereadores já concedidos porque tem uma nova
versão da emenda durante o processo de votação se alterou a redação da emenda e que
o senhor decidisse qual o voto dos dois. Questão de ordem Vereador Antonio Carlos
Catharino – Vamos colocar aqui a situação como ela é, como está acontecendo. Vossa
excelência não determinou ao Secretário que fizesse a votação, quem estava junto ao
Secretário era o Lineu Navarro, ele deu a ordem pra fazer a votação, ele que queria a
votação. Faz uma nova votação e coloca como está com a nova redação. Vereador
Equimarcilias de Souza Freire – Só pra registrar, eu tinha feito a questão de ordem,
só que eu estava fora do microfone e não fui ouvido. Precedia antes da votação, eu fiz
uma questão de ordem, que fique registrado. Vereador Júlio César Pereira de Souza
– Eu vou esclarecer, senhor presidente, eu queria dizer apenas o seguinte, eu iniciei
depois de lida, eu vou falar porque quero me justificar porque colocaram palavras na
minha boca, eu quero apenas dizer o seguinte: quando eu li a emenda, como fiz em
todas, terminei a leitura passei a votação, não cheguei a colocar o voto do Benedito
Matheus Filho, fiz apenas Antonio Carlos Catharino que votou sim. Então na verdade
eu fiz todo o procedimento desde o início nas emendas, quero deixar claro isso. Feita
leitura da alteração da emenda nº 11...”A transferência de recursos da concessionária
do Serviço de Estacionamento Rotativo será de no mínimo 30% (trinta por cento) ao
Município.”Em votação nominal, aprovada por 06 votos favoráveis e 05 votos
contrários. Em votação Emenda Modificativa nº 12, proposta pelo vereador Lineu
Navarro, rejeitada por 06 votos contrários e 05 votos favoráveis. Emenda Aditiva nº
13, proposta pelo Vereador Lineu Navarro, aprovada por 09 votos favoráveis e 02 votos
contrários. Emenda Aditiva nº 14, proposta pelo vereador Lineu Navarro, prejudicada
em virtude de emenda de igual teor. Emenda Modificativa nº 15, proposta pelo
vereador Edson Fermiano, aprovada por unanimidade. Em votação projeto com
emendas incorporadas, aprovado por unanimidade. Presidente Edson Fermiano
solicita a chamada final dos senhores vereadores, declara encerrada a presente sessão da
qual eu Maria Cristina Roque Novaes Keppe
, lavro a presente ata, que após
lida e achada conforme será devidamente assinada.

Câmara Municipal de São Carlos - Governo do Estado de São Paulo

Transcrição

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