O Estado brasileiro vem passando por modificações estruturais

Transcrição

XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
Análise do modelo de gestão do programa Minha Casa Minha Vida
Maria Cristina Costa Pinto Galvão
Fernando Assumpção Galvão
O objetivo deste artigo é analisar o modelo de gestão do programa habitacional “Minha Casa Minha
Vida”, com o propósito de verificar a relação entre o seu desenho institucional e a capacidade de
resposta para um grave problema social, que é o déficit habitacional brasileiro.
Para dar conta dessa tarefa, foram desenvolvidos seis itens sequenciais numa tentativa de desenvolver o
tema dentro das principais categorias de análise de uma política pública. A abordagem do estudo
envolve, antes de tudo, os aspectos político-institucionais da política habitacional, tendo em vista
analisar o seu perfil, alcance, arranjos e beneficiários.
Após esta breve apresentação, o artigo situa o tema da política habitacional no contexto da reforma do
estado e das políticas públicas, numa tentativa de mostrar a influência dessas mudanças nos novos
arranjos institucionais definidos para as políticas públicas, especialmente as de cunho social.
O terceiro item apresenta a linha do tempo para as intervenções do estado na política habitacional,
culminando em um breve diagnóstico do setor. Parte da primeira política criada pelo estado para dar
conta do déficit habitacional, em 1946, até o governo anterior à criação do Programa Minha Casa
Minha Vida. Por meio desse histórico, é possível constatar a acumulação do problema em virtude da
inadequação de políticas públicas, especialmente para as camadas mais pobres da população.
O tópico seguinte apresenta o contexto de criação do Programa Minha Casa Minha Vida, no Governo
Lula, procurando explicar como se deu a oportunidade de sua entrada na agenda governamental,
transformando-se em prioridade.
No quinto são apresentados os principais contornos da Política Nacional de Habitação - PNH e o
Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, dando destaque aos aspectos institucionais e
organizacionais contidos nessas propostas de modo a permitir, juntamente com o histórico, o
diagnóstico e o contexto, a análise do desenho e da implementação do Programa.
No sexto são apresentadas as principais categorias de análise das que influenciam e determinam a
qualidade da política pública a ser implementada.
Os dois itens subsequentes tratam, respectivamente, da análise da relação estabelecida entre o contexto
de criação do MCMV, o seu desenho institucional e a implementação, bem como da avaliação dos
resultados apresentados até o momento.
Finalmente, o último trata das considerações finais acerca dos aspectos institucionais e organizacionais
das políticas sociais, com destaque para a habitacional. Procura mostrar as possibilidades e os limites
identificados nesse novo jeito de desenhar políticas públicas numa tentativa de contribuir para o seu
aperfeiçoamento.
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II - Introdução
O Estado brasileiro vem passando por modificações estruturais desde final da década de 70, quando se
inicia o movimento de abertura política, pondo fim, em meados dos 80, à ditadura iniciada em 1964.
De 1984 a 1988, o Brasil passa a viver um período de redefinição de sua proposta de Estado. A nova
Constituição Brasileira, cuja principal diretriz é a democratização do país, é promulgada em 1988. É
chamada de Constituição Cidadã, dada a sua preocupação com justiça social, estreitamento das relações
entre Estado e Sociedade, além da universalização das políticas públicas.
A partir daí estão dados os valores que conformarão a base das mudanças definidas e implementadas. A
descentralização e a participação social foram as principais diretrizes da regulamentação das políticas
públicas, associadas à nova distribuição da arrecadação tributária que favoreceu fortemente o poder
local.
Ocorre que em um país heterogêneo e de dimensões continentais como o Brasil, uma estrutura
federativa descentralizada torna mais complexa a organização do Estado no enfrentamento de questões
como pobreza, contas públicas e a definição do modelo de desenvolvimento a ser praticado, que
exigem diretrizes únicas e, portanto, o fortalecimento político-institucional do governo federal.
A excessiva descentralização dificulta também a execução de políticas públicas redistributivas, a
eficácia na aplicação dos recursos públicos e a efetividade frente aos graves problemas sociais. Estudos
têm mostrado que no Brasil as políticas públicas descentralizadas, sem qualquer participação da União,
se mostram mais regressivas quando comparadas àquelas que estão estruturadas sob a forma de sistema
ou com apoio da União, por meio de mecanismos de incentivos e indução. Arretche (2009).
Esse contexto levou à adoção de medidas, pelos governos FHC e Lula, que, ao fortalecerem o papel da
União, deram novos contornos ao federalismo que emergiu da CF/88. Escapando do dilema
centralização versus descentralização, esses governos investiram no fortalecimento das relações
intergovernamentais para a gestão das políticas públicas, cabendo à União a coordenação federativa,
por meio da formulação de políticas federais indutoras, nas quais estados e municípios são incentivados
a cooperar, buscando resultados previamente acordados. Abrucio (2002).
Essa forma de gerir as políticas públicas tem se mostrado mais avançada em algumas políticas públicas
como saúde e assistência social (estruturação de sistemas) e educação (criação de fundo de
financiamento). Nas políticas urbanas como saneamento, habitação e transporte, por serem atribuição
dos três níveis de governo, as políticas federais indutoras são recentes ou inexistentes.
O desafio comum para a gestão de todas essas políticas públicas é dar conta de todos os valores
definidos em nossa Constituição, em todo o território nacional, considerando as diferenças e
peculiaridades regionais e locais.
Como fazer isso? Autores que estudam esse tema têm creditado ao desenho institucional - que associa
descentralização e mecanismos de incentivos e indução com coordenação federativa - a
responsabilidade pelo sucesso da gestão de políticas sociais.
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O governo federal vem trabalhando com novos desenhos institucionais numa tentativa de ampliar a
efetividade das ações do estado. Tem procurado migrar de um padrão de gestão amparado em estrutura
tradicional de divisão do trabalho, hierarquia, organização setorial para a uma atuação transversal,
participativa, focalizada, e descentralizada dentro de uma abordagem por problema.
O Programa Minha Casa Minha vida é de iniciativa federal, coordenado pela União, com execução
descentralizada e participação de diversos atores, cuja finalidade é criar mecanismos de incentivo à
produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
III - Evolução Histórica da Questão Habitacional no Brasil nos Últimos 50 Anos: algumas notas
sobre a acumulação do problema e as formas de enfrentamento
Até os anos 30, a sociedade brasileira era eminentemente agrária, baseada na monocultura de café (SU)
e cana de açúcar (NE). As necessidades habitacionais eram providas pelos empresários latifundiários.
Mesmo nas cidades, a moradia dos operários era, no mais das vezes, garantida pelos industriais.
A urbanização tem início com os reflexos da crise de 29, que atinge diretamente o complexo agrário
exportador. Esse processo se acelera no período da 2ª guerra quando a necessidade de substituição de
importações provoca expansão da indústria nacional.
Em 1946, com o fim da ditadura Vargas (1930 - 1945), o governo federal implementa a primeira
Política Nacional de Habitação, com a criação da Fundação da Casa Popular para atender as demandas
do operariado e da classe média nascente. Foi, entretanto, ineficaz devido à falta de recursos e regras de
financiamento.
Entre 1946 e 1964, a demanda foi atendida pontual e parcialmente pelas entidades de classe dos grupos
de trabalhadores mais organizados, como funcionários públicos, industriários (Instituto de
Aposentadorias e Pensões dos Industriários – IAPI), bancários (Instituto de Aposentadorias e Pensões
dos Bancários – IAPB), estivadores (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e
Transportes de Cargas – IAPTEC), comerciários (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos
Comerciários - IAPC). Eram conjuntos habitacionais de boa qualidade, mas que atendiam apenas as
elites desses sindicatos.
Somente em 1964, no início do período da ditadura militar, no bojo do processo de modernização do
Estado e de atendimento às reivindicações da classe média, ocorre uma nova intervenção estatal na área
de habitação, com a criação do Banco Nacional de Habitação – BNH.
Pela primeira vez é estruturado um sistema de financiamento para habitação, no caso, baseado em
mecanismo de poupança compulsória dos trabalhadores - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS - e no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, lastreado principalmente na
Caderneta de Poupança, que visavam garantir recursos com baixo custo e de longo prazo para o setor.
Os programas e o volume de recursos dessa política eram definidos centralmente e sua execução
descentralizada, viabilizada por uma rede de agências estaduais. Essas agências tinham atribuições
meramente processuais e os projetos eram viabilizados principalmente pela iniciativa privada.
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A duração desse programa foi de aproximadamente duas décadas e o seu alcance se restringiu
basicamente às classes médias. Para a classe média baixa, os conjuntos habitacionais construídos eram
muitas vezes distantes da malha urbana, apresentavam porte gigantesco, com desarticulação entre a
construção e os serviços urbanos.
O modelo de financiamento também se mostrou excessivamente custoso e inadequado para uma
economia em processo inflacionário, com um descasamento entre empréstimos e pagamentos.
Em 1986, no governo Sarney, houve a extinção do BNH, com transferência de suas atribuições para a
Caixa Econômica Federal, que herdou um fundo sem recursos financeiros compatíveis, gerando um
hiato na política habitacional.
A partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal que promove a descentralização das
políticas sociais, a política habitacional passa a fazer parte das competências de estados e municípios.
Assim sendo, a descentralização associada à falta de recursos federais para financiamento, resultam
numa gama de políticas habitacionais variada. Tem-se a atuação dos estados e municípios, o autofinanciamento e os modelos alternativos, como mutirão, urbanização de favelas e regularização de
loteamentos clandestinos.
Em 1994, com o Governo Itamar, a prioridade passa a ser a conclusão de obras iniciadas. Foram ainda
criados dois programas – Habita Brasil e Morar Município – com recursos do orçamento da União e do
Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF.
O problema surgido nesse período diz respeito ao contingenciamento de recursos, levando a
investimentos pífios para esses programas.
No governo FHC, as mudanças foram principalmente de ordem institucional, com a criação da
Secretaria de Política Urbana – SEPURB, no Ministério do Planejamento e Orçamento, extinta em
1999, e que teve suas funções substituídas pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano SEDU, vinculada à Presidência.
As principais críticas relacionadas a esse período dizem respeito à perda da capacidade de formulação
pelo governo em decorrência da política de enxugamento de quadros e de desmonte do estado, iniciada
no governo do Presidente Collor de Melo. Como consequência, há uma diminuição da capacidade de
intervenção do Estado e uma desarticulação institucional.
Em suma, pode-se inferir que, em termos de política habitacional, a característica positiva desse
período pós extinção do BNH foi a maior autonomia dos municípios, ou seja, viveu-se um momento de
“descentralização por ausência”.
De resto, o que permaneceu da política criada em 1964 foi o investimento em imóveis para a classe
média, com financiamento via setor privado, com recursos da caderneta de poupança e o que restou do
FGTS. A não priorização da política habitacional provoca também a extinção de várias instituições
públicas de habitação, como as Companhias de Habitação Popular – COHABs.
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Na verdade, esse histórico mostra que o Estado fez poucas intervenções no setor habitacional e, quando
o fez, o atendimento à camada mais pobre da população não foi priorizado, pois as alternativas sempre
foram, basicamente, via mercado.
Os dados quantitativos dessa área, levantados entre 2000 e 2004 pelo IBGE – Censo de 2000 e
Informações Municipais de 2001 – e do Ministério das Cidades em 2004, mostram a gravidade da
situação e não perderam a atualidade. O quadro pouco de alterou até o lançamento do Programa Minha
Casa Minha Vida.
O setor habitacional possui um déficit de mais de 7.200.000 de imóveis, sendo 5.500.000 urbanos e
1.700.000 rurais. A concentração desse déficit está nas regiões SU com 40% e na NE com 32%.
90% desse déficit está concentrado nas famílias com renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos 1, sendo
que a faixa de renda de até 2 (dois) salários mínimos tem um déficit de 4.200.000, aproximadamente
58%.
No entanto, a carência habitacional não se esgota nesse déficit de moradias. Mais de 10.200.000
unidades habitacionais, aproximadamente um terço do total de moradias existentes na zona urbana tem,
pelo menos uma carência de infraestrutura dentre água, esgoto, coleta de lixo e energia.
A questão fundiária também se mostra crítica. 6,7% das habitações situadas em regiões metropolitanas
e 5,8% do total de moradias existentes, somando 2.200.000, também apresentam problemas.
Observa-se um crescimento expressivo e adensamento populacional na periferia. O censo apontou a
existência de 4.000 favelas compreendendo 1.650.000 domicílios. A taxa de crescimento das favelas
entre 1991 e 2000 foi 4,2% a.a., sendo 50% superior à taxa de crescimento domiciliar (2,8%).
Outros fenômenos observados foram o crescimento de cômodos para locação em favelas consolidadas;
a fragmentação do espaço urbano; a inexistência de articulação intersetorial nas práticas de regulação
urbanística; a inexistência de instância de articulação nas regiões metropolitanas que permitam
viabilizar políticas públicas nas áreas conturbadas; e a dissociação entre planejamento e gestão
territoriais.
Durante esse período de menor participação do governo central no setor, as instâncias estaduais e
municipais, bem como o mercado imobiliário não foram capazes de aumentar a oferta de moradias.
Menos de 20% do total de novas moradias foram ofertadas pela iniciativa pública e privada. Temos,
portanto, que mais de 80% das novas habitações foram viabilizadas pela própria população.
Considerando ainda que a aplicação de recursos pelo setor privado foi determinada pela demanda do
mercado, e não pelo déficit, e que 80% das habitações construídas pela indústria da construção civil
foram destinadas ao atendimento da classe média, tem-se a ideia da disfunção existente e da baixa
capacidade de atendimento à demanda por habitação popular.
Assim, qualquer política traçada para esse setor teria que resgatar o enorme passivo social acumulado
em todos esses anos.
1 O valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2012 é de aproximadamente US$ 300,00.
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IV- O Governo Lula e o contexto de Criação do Programa Minha Casa Minha Vida
O Governo Lula se caracteriza por medidas e acontecimentos nos planos econômico, social e
institucional que levaram à criação do Programa Minha Casa Minha Vida.
O contexto econômico observado apresenta dois momentos bastante distintos. De 2002 a 2008 foi
caracterizado por um robusto crescimento decorrente em grande parte do aumento expressivo da
demanda e dos preços dos produtos primários de exportação.
Isso, aliado a uma política fiscal agressiva, resultou no aumento dos recursos federais e na constituição
de sólidas reservas do país, levando a um fortalecimento do estado e de sua capacidade de intervenção.
Esse governo buscou ainda fortalecer o mercado interno pela recuperação do poder aquisitivo do
salário mínimo, pelas políticas de combate à miséria, com transferência direta de recursos, e pelo
barateamento e ampliação da oferta de crédito.
No plano social, a orientação das políticas públicas enfatizou o caráter redistributivo e inclusivo, com a
priorização dos segmentos mais pobres da população.
Outro traço marcante do desenho dessas políticas foi o início do tratamento intersetorial dos problemas
encontrados. No que tange à área habitacional, deu-se ênfase ao fortalecimento institucional e à
integração do setor, reunindo em uma mesma pasta os setores de saneamento e urbanismo, com a
criação do Ministério das Cidades.
Em meio a esse contexto, emerge em 2008 uma crise internacional, resultante, num primeiro momento,
do estouro da “bolha” do mercado imobiliário americano. Essa crise é enfrentada pelo Governo, via
adoção de uma política anticíclica lastreada no fortalecimento do mercado interno mediante a
ampliação de crédito e tentativa de aumento de investimentos público e privado.
O setor habitacional reúne as características pertinentes para o desenho de uma política anticíclica, na
medida em que é um grande empregador de mão de obra, em especial da força de trabalho não
qualificada. Seus efeitos impactam um grande número de setores – siderúrgico, cerâmico, eletroeletrônico, mobiliário, cimento, e outros –, nos quais somos praticamente auto-suficientes, não
havendo, portanto, maiores impactos na balança de pagamentos.
Outro ponto favorável para o uso da política habitacional como medida econômica anticíclica é o fato
das empresas privadas do setor estarem extremamente capitalizadas, como decorrência da sua entrada
em bloco no mercado de capitais, e carecendo de grandes projetos de investimentos.
Paralelamente, o Ministério das Cidades investe, desde 2003, na formulação da Política Nacional de
Habitação, lançada em 2005, com objetivo de dar respostas aos graves problemas habitacionais,
buscando articular programas e mecanismos de inserção social e urbana de grande parcela da sociedade
brasileira.
Adotando o modelo analítico proposto por Kingdom (2003), a janela de oportunidade para a inclusão
do Minha Casa Minha Vida na agenda governamental surge da convergência dos fluxos relacionados a
seguir.
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O reconhecimento e a declaração, pelos atores sociais, da crise como sendo um problema que
demandava, de forma urgente, a adoção de políticas econômicas anticíclicas. Nesse caso, os principais
atores foram o Presidente da República e o Ministério da Fazenda. Outro problema declarado foi o
déficit habitacional, pelo Ministério das Cidades.
O segundo fluxo, relativo à existência de alternativas para seu enfrentamento, foi propiciado pela
formulação do Plano Nacional de Habitação, bem como pela existência de uma vasta gama de estudos
e experiências anteriores, aliados à institucionalização do sistema e regulamentação dos mecanismos de
operacionalização.
Finalmente, o terceiro está relacionado ao apoio político necessário. Esse Programa recebeu amplo
apoio da base parlamentar, dos políticos regionais e locais, da iniciativa privada, especialmente
indústria da construção civil e setor financeiro, além de ter forte apelo popular, tanto pelas habitações
de interesse popular como para classe média.
Em outras palavras, os atores sociais decisores dessa política - Presidente da República, o Ministério
das Cidades e o Ministério da Fazenda – agiram como empreendedores (Kingdom, 2003), na medida
em que viabilizaram soluções destinadas ao equacionamento de um problema setorial como
instrumento de enfrentamento dos efeitos internos da crise econômica global.
V – A Política Nacional de Habitação e o Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV
Política Nacional de Habitação
A Política Nacional de Habitação, elaborada durante o ano de 2004, foi formulada no âmbito da
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano –PNDU, cuja construção resultou de um processo de
conferências municipais, realizadas em 3.457 dos 5.561 municípios do país, culminando com a
Conferência Nacional das Cidades, que elegeu o Conselho das Cidades, formado por 71 titulares,
representantes de diversos segmentos da sociedade civil. Contou com a contribuição de diversos atores,
com destaque para o Conselho das Cidades, em especial de seu Comitê Técnico de Habitação.
Na concepção da Política Nacional de Habitação foi considerada a necessidade de provisão de
habitações para públicos distintos, ou seja, suprimento do déficit habitacional para as classes médias,
bem como para as faixas de renda mais baixas.
Foram ainda incorporados outros componentes julgados essenciais para o atendimento das
necessidades do cidadão. Fazem parte desses componentes a regularização fundiária e a integração
urbana de assentamentos precários e os dos novos empreendimentos a serem construídos.
Especificamente, essa política visa atender quatro grupos distintos de beneficiários, quais sejam:
Grupo 1 – família em situação de miséria absoluta.
Grupo 2 – família que mantém dispêndio regular com moradia, ainda que insuficiente.
Grupo 3 – família que pode pagar financiamento de baixo custo.
Grupo 4 – família com padrão de renda compatível com mercado.
A Política Nacional de Habitação criou dois subsistemas para o atendimento desses grupos: a habitação
de mercado e a habitação de interesse popular, sendo estruturados a partir de três eixos orientadores:
7
•
Mobilização de recursos
o
estruturação do Sistema Nacional de Habitação - SNH de forma a viabilizar a cooperação
intergovernamental;
o
ampliação da distinação de recursos não onerosos e perenes para o Fundo de Habitação de
Interesse Social - FNHIS;
o
ampliação da utilização do FGTS;
o
apoio à poupança voltada para a habitação com o aprimoramento de novos mecanismos de
captação e redução de participação do poder público no financiamento de imóveis para a classe média.
•
Identificação da demanda
o
insuficiência do corte de linha de pobreza e miséria baseada somente em renda para determinar
a formatação do programa;
o
definição de novos critérios para apontar as diferenças regionais e desigualdades sócio-espacial
e intraurbana da população beneficiária;
o
construção de indicadores multidimensionais – renda familiar, renda familiar per capita,
condição de obtenção dessa renda, custo de moradia e porte do município.
•
Gestão de subsídios.
o
transferência de renda;
o
subsídio à família e não ao imóvel;
o
política vinculada à condição do beneficiário;
o
recuperação de parte do subsídios concedidos , considerada a evolução de renda da família;
o
recuperação total do subsídio em caso de revenda ou alteração dos beneficiários durante a
vigência do contrato de financiamento.
Foi ainda proposta a construção do Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Habitação –
SIMA/HAB, com a implantação de módulo específico de informações sobre assentamentos precários2.
Ênfase foi dada à questão da garantia da função social da propriedade respeitando o direito da
população de permanecer em assentamentos precários ou em áreas próximas.
Foram ainda detectadas necessidades específicas de desenvolvimento institucional de forma a
possibilitar o atingimento de objetivos relativos aos papéis definidos para os entes federados.
No âmbito do governo federal, será necessário fortalecer o Ministério das Cidades como gestor;
elaborar e implementar o Plano Nacional de Habitação, estabelecendo metas e de recursos; e elaborar e
implementar o Plano Nacional de Capacitação de Agentes com base em diagnóstico da situação
institucional dos municípios.
Para o planejamento e gestão das ações a cargo dos estados e municípios, será fundamental apoiar a
formulação e implementação da política habitacional articulada com o desenvolvimento urbano; apoiar
a elaboração de planos diretores; apoiar a elaboração de planos habitacionais compatíveis como planos
diretores; apoiar o desenvolvimento organizacional e técnico dos níveis estaduais e municipais;
capacitar agentes públicos e sociais; e atualizar o quadro legal normativo.
2 Por assentamentos precários entende-se loteamentos clandestinos ou irregulares, favelas e cortiços.
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Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV
O Programa Minha Casa Minha Vida, instituído em março de 2009 e regido atualmente pela Lei
12.424, de junho de 2011, objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas
unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações
rurais, e compreende os seguintes subprogramas:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e
II - o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR.
O MCMV estabelece três faixas de atendimento - três, seis e dez salários mínimos e a sua meta é a de
produzir 3.000.000 de residências para famílias que ganham até dez salários mínimos, sendo 860.000
residências destinadas à primeira faixa, até 2014.
Para as famílias dessa faixa, no âmbito do PNHU, são utilizados os recursos do FAR – Fundo de
Arrendamento Residencial, que recebe aportes do OGU – Orçamento Geral da União.
A base de cálculo para a quantificação e distribuição dos recursos do FAR foi a pesquisa do PNAGE de
2008 a respeito do déficit habitacional urbano para as famílias pobres, sendo adotado como critério a
meta física dos Estados.
Os beneficiários são selecionados pelos entes federados, nos municípios com população acima de
50.000 habitantes ou de 20.000 a 50.000, excepcionalmente.
Para fazer parte do MCMV, primeiramente, é formalizado um termo de adesão entre a Caixa
Econômica Federal - CEF e estados e municípios para, posteriormente, a CEF contratar a operação.
O termo de adesão visa garantir a participação das municipalidades com recursos complementares, a
regularização fundiária e do empreendimento, o planejamento urbano, instalação e manutenção de
infraestrutura e superestrutura urbana e apoio ao público alvo. Visa também inserir as famílias no
CadÚnico para evitar que os subsídios sejam concedidos mais de uma vez para os mesmos
beneficiários.
Além disso, o município é obrigado a instituir grupo de análise do empreendimento com representante
das áreas de habitação, assistência social, educação, saúde, planejamento e transporte, cujo objetivo é o
de elaborar relatório do diagnóstico da demanda e da adequação ao Plano Diretor, bem como
acompanhar a implantação do empreendimento.
Para contratação, a CEF dá preferência aos parceiros que oferecem maior contrapartida - como doação
de terreno em área urbana consolidada, desoneração tributária, estabelecimento de Zonas Especiais de
Interesse Social- ZEIS pelos municípios, menor valor das unidades, infraestrutura e equipamentos
sociais. As exceções ocorrem em casos de calamidade pública e de construção grandes
empreendimentos, como as hidrelétricas.
Para execução desse programa, foi prevista a participação de diversos atores com responsabilidades
diferenciadas.
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Da parte do governo federal, o Ministério das Cidades estabelece diretrizes, regras e condições de
operacionalização (função regulação), além de definir a distribuição dos recursos e avaliar o
desempenho do Programa. Há também uma participação direta do Ministério da Fazenda na revisão
dos limites dos recursos e na fixação da remuneração da CEF, que, por sua vez, define critérios,
operacionaliza e monitora a aplicação dos recursos, e, também, contrata empresa construtora para
execução e legalização da obra. Até a sua venda, os imóveis são de propriedade do FAR.
Já os entes federados e suas respectivas instituições de habitação se responsabilizam pela priorização
das áreas, pela indicação da demanda e de solicitantes, pela isenção de tributos e aporte de recursos e
pela execução do trabalho técnico e social.
No setor privado, a participação das empresas construtoras depende de escolha feita pelo Poder Público
e pela CEF. Sua responsabilidade abrange a apresentação da proposta, execução e legalização do
empreendimento e, ainda, os cuidados com a obra por 60 dias após o seu término.
Em suma, a CEF é responsável pela contratação dos empreendimentos, que podem ser condomínios
(apartamentos) e loteamentos (casas) que, após concluídos, são destinados a famílias com renda mensal
até R$ 1.600,00, classificadas na faixa 1 do público alvo a ser atingido.
Sempre que possível, os condomínios devem ter até 500 unidades e os loteamentos até 300. Os imóveis
deverão ter seis cômodos: sala, cozinha, banheiro, dois quartos e área de serviço, em uma área útil de
37 m², para apartamentos, e 32 m², para casas, sem área de serviço.
VI – Categorias analíticas do desenho institucional das políticas públicas
Para efetuar a análise do desenho do MCMV, foram selecionadas algumas categorias que contribuirão
para definir o tipo de política pública adotada pelo governo federal para, na sequência, promover uma
reflexão sobre o seu processo de implementação.
Essas categorias em seu conjunto servem para caracterizar a política pública em prática, respaldando a
análise a ser feita, cuja proposta é a de verificar a relação entre o seu desenho institucional e a
capacidade de resposta para um grave problema social, que é o déficit habitacional brasileiro.
Essas categorias são as seguintes: capacidade redistributiva, grau de descentralização com coordenação
federativa, abordagem por problema (com resposta intersetorial), focalização e participação.
Capacidade redistributiva
A inclusão social tem sido assumida como prioridade pelo governo atual da Presidente Dilma, dando
continuidade a programas iniciados pelo Governo Lula e criando novos. Fazem parte das ações
inclusivas os programas Bolsa Família, o Brasil Sem Miséria, a recomposição do salário mínimo e o
Minha Casa Minha Vida.
Esses programas procuram atender as camadas mais pobres da população, por meio de política
econômica (salário mínimo), transferência direta de recursos (Bolsa Família), subsídio (MCMV) e por
um conjunto de medidas que envolvem todos essas alternativas (Brasil Sem Miséria).
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Adotando a tipologia proposta por Lowi (1964), essas políticas são redistributivas, na medida em que
estão voltadas para o atendimento das camadas mais pobres da população, redistribuindo recursos entre
grupos sociais.
Embora em algum grau, sempre tenha havido programas habitacionais subsidiados para a área
habitacional no país, pela primeira vez se assume uma proposta com essa amplitude e abrangência,
tanto em volume de recursos quanto em número de unidades e distribuição geográfica, bem como
também considerando a origem dos recursos alocados para esse fim (Orçamento Geral da União),
permitindo o enquadramento do MCMV nessa categoria.
Descentralização com coordenação federativa
O desenho institucional do MCMV favorece a autonomia regional e municipal dentro de uma lógica de
coordenação federativa, envolvendo em sua proposta de execução, conforme já descrito, o
estabelecimento de relações entre Ministérios, municípios, estados e agentes econômicos, por meio de
termo de adesão que prevê maior grau de autonomia/liberdade aos entes federados que o observado em
políticas semelhantes.
A coordenação federativa busca compatibilizar a autonomia municipal com diretrizes nacionais de
modo a garantir, por princípio, um tratamento minimamente compatível com as necessidades regionais
e locais na aplicação de recursos públicos. Essa forma de atuar visa atenuar as desigualdades existentes,
dada as diferenças em termos de capacidade institucional e de condições sociais e econômicas dos
municípios (ARRETCHE, 2010).
Para assegurar essa coordenação, o governo federal tem atuado por meio de incentivos e indução. São
mecanismos que mediam a relação entre encargos e distribuição de verbas, cumprimento de metas e
medidas de punição, consubstanciados no texto do referido Termo de Adesão a ser, obrigatoriamente,
firmado pelos estados e municípios interessados no programa.
“em estados federativos que centralizem a formulação de políticas executadas pelas unidades
constituintes e que contem com um sistema interjurisdicional de transferências, é possível encontrar
redução das desigualdades territoriais. Assim, de acordo com esta teoria, os papéis regulatório e
redistributivo do governo central seriam mecanismos necessários para obter cooperação entre
jurisdições”. (ARRETCHE, 2010:593),
Abordagem por problema com resposta intersetorial
Outra tendência verificada nas novas abordagens a respeito de políticas públicas é a intersetorialidade
numa tentativa de superar a fragmentação institucional.
Isso é possível quando a explicação do problema a ser transformado em política pública ou programa é
feita com base nas múltiplas variáveis presentes na realidade que o determinam. Como a realidade não
é setorial, a resolução desse problema necessariamente passa por respostas que têm origem em mais de
um setor.
As soluções intersetoriais exigem da administração pública ações de coordenação e articulação. Essas
respostas ocorrem por meio de arranjos que envolvem entes governamentais, setores e sociedade civil.
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No caso do MCMV, um dos mecanismos mais importantes para o tratamento intersetorial é o termo de
adesão, já citado aqui neste artigo.
O termo de adesão assinado entre governo federal e estados e municípios procura garantir que demanda
por moradia, que em princípio pode ser considerada uma questão puramente setorial, seja atendida de
forma abrangente e compatível com uma inserção urbana plena dos cidadãos. Para tanto, obriga o
município a instituir grupo de análise do empreendimento com representantes das áreas de habitação,
assistência social, educação, saúde, planejamento e transporte, com o objetivo de elaborar relatório do
diagnóstico da demanda e da adequação dos projetos dela decorrentes ao Plano Diretor (que se
pressupõe seja intersetorial e abrangente), bem como acompanhar a implantação dos empreendimentos,
forçando o município a desempenhar o seu papel, já previsto na legislação.
Focalização
Outra tendência verificada nos novos desenhos de políticas públicas é o tratamento focalizado dos
problemas a serem enfrentados. É uma abordagem contraposta à universal, na medida em que formula
a política ou o programa considerando as especificidades do problema a ser superado em uma
determinada população ou território.
O desenvolvimento de políticas focalizadas tornou-se mais factível graças ao desenvolvimento de
capacidade de produção e acesso a informações, dados e indicadores que permitem a explicação do
problema e a proposta de soluções específicas pertinentes àquela população alvo ou àquele território.
No caso do setor habitacional, os diagnósticos realizados indicaram as regiões, municípios e as faixas
da população mais necessitadas de uma inserção urbana condigna e acessível financeiramente,
permitindo a modelagem do programa e o estabelecimento dos parâmetros integrantes do Termo de
Adesão, bem como dos critérios de priorização adotados.
Participação
A relação estado-sociedade é outra categoria de análise das políticas públicas e tem se tornado cada vez
mais importante nos novos desenhos institucionais. Após a redemocratização, o Brasil vem
experimentando formas diversas de participação nas políticas públicas.
Conforme já indicado neste artigo, a formulação do PNH contou com diversas instâncias de
participação de representantes da sociedade civil organizada até ter seu desenho concluído. O programa
MCMV , ao contrário, tendo em vista sua dupla finalidade (combate à crise econômica), , precisa
avançar, especialmente nessa fase da implementação, contribuindo em seu processo para adequar a
política às necessidades locais e regionais.
Essa participação é possível e desejável, sendo prevista nos documentos formais de cooperação
firmados.
VII – Análise da relação entre o contexto de criação, seu desenho institucional e o processo de
implementação do MCMV
O principal fator condicionante da formatação final da implementação do MCMV decorre
fundamentalmente da ocorrência da crise econômica e não da declaração do problema habitacional.
12
Trata-se de um plano dual, que precisa, para ser eficaz, enfrentar ao mesmo tempo os dois problemas
declarados.
Claro que é quase impossível fazer com que isso ocorra quando se busca a melhor alternativa, do ponto
de vista puramente técnico, para a eliminação ou mitigação dos efeitos de todos os nós críticos de
ambos os problemas.
Isso porque as questões dizem respeito a jogos distintos - econômico e urbano-habitacional – que
exigem tempos de resposta diversos e também porque o impacto de uma intervenção pode ser positivo
em relação a uma causa e negativo em relação a outras.
A resposta ao impacto da crise, por meio de um conjunto de medidas anticíclicas destinadas a propiciar
as condições necessárias ao processo de desenvolvimento interno, exigia iniciativas de curta maturação.
Por outro lado, os processos de participação social, tanto na concepção dos projetos específicos, como
também no seu monitoramento e avaliação pressupunham a organização e capacitação da sociedade
civil e dos agentes executores, em especial os estados e municípios, bem como a estruturação de
mecanismos de coordenação da intervenção em espaços regionais e da estruturação de instrumentos de
governança. Isso tudo leva, necessariamente, tempo.
Desse trade off obrigatório, saiu vitoriosa a corrente que priorizava a questão econômica, o que
privilegiou a execução das intervenções que visam o atendimento da demanda pela construção de novas
unidades habitacionais, ofertadas em loteamentos ou condomínios a serem erigidos por empresas do
setor imobiliário, majoritariamente privadas.
Essa opção, bem como a escolha de uma instituição financeira - Caixa Econômica Federal - como
organismo responsável pela gestão operacional do FAR e pela definição de critérios, operacionalização
e monitoramento do programa, logicamente estão longe de garantir ou contribuir para a integração dos
novos projetos ao espaço urbano ou de privilegiar a recuperação e integração dos assentamentos
subnormais às cidades conforme preconizado pela Política Nacional de Habitação.
Por outro lado, a Caixa, com sua larga experiência como principal agente financeiro dos programas de
habitação, confere segurança à gestão econômica financeira dos fundos financiadores dos projetos e
agiliza sobremaneira a tramitação e o processo de aprovação e liberação dos recursos, fatores essenciais
para possibilitar sua eficácia como instrumento de política econômica de curto e médio prazos.
A seguir, serão analisados os efeitos perversos dessa opção, juntamente com algumas considerações
sobre o que pode ser feito para mitigá-los.
Cumpre, entretanto, destacar que foi em grande parte essa opção que criou as condições para a inclusão
do MCMV na agenda, na medida em que garantiu o apoio político para o principal avanço obtido, qual
seja a destinação de recursos em larga escala, a fundo perdido, pelo governo federal, para subsidiar o
acesso à moradia pelos excluídos do mercado.
Não por acaso a área econômica avocou inicialmente para si a definição das medidas que dariam
operacionalidade ao Programa.
13
Poder-se-ia afirmar também que, em virtude do exíguo prazo de maturação exigido, o desenho do
Programa reforçou o processo de descentralização e comprometimento dos entes municipais e estaduais
no processo, embora essa dimensão também esteja presente em outras políticas sociais, mas quase
sempre com menor grau de autonomia, o que pode ser considerado como o segundo grande avanço
obtido.
A integração da questão habitacional com o espaço urbano seria a terceira dimensão a ser tratada. Se no
momento inicial parece não ter sido convenientemente priorizada, na prática, provavelmente, também
não o será pelo agente financeiro. Por razões óbvias, constituiu-se em obrigação legal, prevista no
contrato de adesão, de pactuação compulsória, dos entes federados que são os responsáveis pela
avaliação técnica dos projetos a serem implementados.
Caberá a estes, bem como aos órgãos de controle, em especial os Ministérios Públicos e os Tribunais
de Contas, e aos atores representantes da sociedade civil, aprimorar os mecanismos existentes e garantir
sua aplicação e eficácia.
VIII - Avaliação dos resultados e observações relativas às principais críticas à forma de
implementação do Programa e impactos causados
Embora considerado seu pouco tempo de existência, diversos exercícios de avaliação foram
desenvolvidos, debatidos e divulgados. Isso ocorre devido à sua dimensão financeira (maior programa
de investimento patrocinado diretamente pelo governo federal), sua visibilidade (carro chefe da atual
gestão) e sua abrangência (viabilização de três milhões de unidades habitacionais em suas duas
primeiras fases , com termino previsto em 2014).
A primeira dimensão de análise foca sua velocidade de implementação, destacando-se uma guerra de
números entre a situação e a oposição. A situação julga o processo encerrado, do ponto de vista
público, na viabilização financeira do empreendimento - formalização do contrato de financiamento à
construtora. Já a oposição julga o processo encerrado quanto da entrega da unidade ao usuário final. Se
o pressuposto é que o empreendimento será executado, essa é uma discussão estéril, pois implica
somente o diferimento de seu prazo de materialização e, mesmo assim, em período não superior a
alguns meses.
Outra crítica, ainda nessa mesma dimensão, diz respeito à diferença existente no percentual de unidades
entregues em relação às contratadas, até maio de 2012. Na primeira etapa do programa, dentre as 3
faixas objeto de financiamento, houve penalização da faixa 1, impactando mais duramente o público
alvo de mais baixa renda (39% da faixa 1, 82% da faixa 2 e 41% da faixa 3). Na segunda etapa,
iniciada em 2011, das 1,2 milhões de unidades a serem contratadas na faixa 1, menos de 3.800 foram
entregues até aquela data, contra mais de 235.000 destinadas à faixa 2. Fonte: Valor Econômico e
Caixa Econômica Federal. Foram excluídas desse cálculo 82 mil unidades contratadas pelo Ministério
das Cidades e Banco do Brasil e 21 mil contratadas pela CEF em debêntures pelo MCMV1.
Embora a consequência, indesejável, seja o aumento do tempo de espera entre os compradores de
imóveis da faixa 1 em relação aos outros, a experiência demonstrou que é inviável a entrega de imóveis
nessas condições entre 12 e 15 meses, como previsto inicialmente, razão pela qual o prazo foi estendido
para 24 meses.
14
Novamente trata-se de se buscar um equilíbrio entre os aspectos econômicos do instrumento e
requisitos importantes do ponto de vista urbanístico e social, exigidos pelo setor.
Apenas a tramitação administrativa do instrumento contratual consome 90 dias e, se no atendimento à
classe média, a questão está adstrita ao mercado, visto que os compradores têm como exigir e pagar por
melhores localizações e pela instalação de infra e super estruturas urbanas, isso não ocorre no caso do
atendimento às faixas de mais baixa renda.
Nesses casos o envolvimento direto dos estados ou municípios federados é fundamental, de molde a
evitar que os mesmos erros que caracterizaram os programas anteriores sejam repetidos, talvez em
escala ainda maior. Esse é mais um fator que retarda tanto a contratação como a implantação dos
empreendimentos.
É possível afirmar que esse aspecto pode ser considerado mais como uma condicionante do que uma
questão a ser superada, visto que os efeitos de um tratamento superficial seriam muito mais graves do
que a dilação dos prazos de entrega.
A segunda ordem de críticas centra-se na integração plena dos empreendimentos ao espaço urbano, de
forma a possibilitar o exercício de cidadania a seus moradores, garantindo o acesso à infraestrutura
urbana (energia, saneamento básico – drenagem, água potável, coleta e afastamento de esgoto e coleta
de lixo - e transporte público) e aos serviços essenciais como saúde, educação e lazer etc.
Especialistas no tema, como o Adauto Cardoso, professor do IPPUR/UFRJ e pesquisador do
Observatório das Metrópoles, consideram que irá ocorrer uma “produção de moradias que eu creio
serão de baixa qualidade e com baixa inserção na malha urbana. Os recursos para investimentos em
infra-estrutura, que apóiam o programa, são muito restritos. Um programa como esse, para ter uma
expansão do parque habitacional desta forma, teria que ter um aporte de infra-estrutura muito mais
significativo”. http://www.fase.org.br/v2/pagina.php?id=3108.
Na mesma linha, Raquel Rolnick, relatora da ONU para direito à moradia, afirma que “da maneira
como ele está desenhado, é muito pouco provável que a produção da moradia deste programa seja
adequada, porque moradia adequada não é apenas um conjunto estável de paredes e um teto. Ela é
também uma condição de inserção urbana capaz de garantir o acesso às oportunidades de
desenvolvimento humano e econômico que a cidade oferece. Há um grande perigo de que os produtos
sejam situados em periferias distantes, criando espaços homogêneos do ponto de vista social.
Homogêneos também do ponto de vista de uso, puramente residencial e sem outros tipos de ocupação,
como comércio, o que significa na prática a não possibilidade de exercício pleno do direito à cidade.
Ou seja, “o programa pode chegar apenas às periferias das cidades porque não existe no programa
nenhum componente de política fundiária”. http://www.fase.org.br/v2/pagina.php?id=3106
No entanto, o desenho do programa contempla efetivamente essa dimensão. Mister se faz buscar
responsabilizar os atores, possivelmente na forma propugnada.
Têm-se ainda críticas contra o que está sendo considerada por alguns analistas, uma não priorização
dos setores excluídos do mercado, que são contemplados com um menor volume de recursos quando
cotejados com as faixas 2 e 3.
15
Ocorre que essas últimas não exigem recursos públicos a fundo perdido, por não serem subsidiadas. O
esforço governamental, nesses casos restringe-se a aprovar mecanismos que possam ampliar a oferta de
crédito, os prazos de financiamento e os custos dos mesmos, o que, em se considerando o histórico de
nosso país, definitivamente, não é pouco.
O desenho redistributivo do MCMV vem em especial do subsídio concedido à faixa de menor renda,
mas sua viabilização passa também pelo apoio ou, ao menos, pela não oposição das classes médias, que
queriam ser contempladas na proposta. Isso de fato ocorreu face à arquitetura institucional engendrada,
que reuniu os dois públicos no mesmo programa e em dois subsistemas: Habitação de Interesse Social e
Habitação de Mercado.
Uma quarta dimensão aborda a questão de quem seriam os maiores beneficiários da subvenção
concedida.
Especula-se, não sem razão, que os recursos subsidiados podem ir, majoritariamente, para os agentes
econômicos privados, incorporados ao preço da terra, pela omissão do setor público e não utilização
dos instrumentos de controle da valorização fundiária, em especial nas regiões metropolitanas, onde a
terra urbanizada é escassa e já de sobremaneira valorizada.
O próprio impacto da existência de recursos abundantes para o programa já se refletiria no preço dos
imóveis, antes mesmo de sua destinação ser definida.
Os analistas que levantam a questão apontam ser a forma de implementação do Plano - via indústria da
construção civil - o principal fator causador dessa distorção, evocando o ocorrido no Chile, África do
Sul e México, países que adotaram estratégia semelhante.
Sem tentar minimizar a importância da questão, inerente, ao menos em parte, ao sistema capitalista, e
também decorrente da opção estratégica adotada, é importante lembrar o peso do contexto que orientou
o desenho desse programa, já abordado nesse artigo e de levantar também a hipótese de que mais que a
omissão do setor público, o nó crítico da questão é a inexistência de ferramental apropriado.
O conjunto de instrumentos legais existentes que objetivam garantir o controle dos preços e a função
social da propriedade ainda não foram desenvolvidos e testados de forma consistente e sistemática, o
que dificulta uma avaliação de sua real eficácia.
Há que se investir intensamente no desenvolvimento desse instrumental, cujo reflexo, diga-se de
passagem, em muito superaria o impacto do programa em tela.
De resto, a própria formatação e regulamentação do plano abordou a questão, induzindo os municípios
e estados a atuarem no sentido de evitar a captura dos subsídios pelo setor privado e reduzir o fator do
custo da terra no produto a ser disponibilizado, exigindo, por exemplo, na pactuação, o uso dos
instrumentos legais pertinentes, como o enquadramento dos terrenos a serem utilizados como ZEIS e o
induzindo os entes federados a aportarem recursos destinados à aquisição de terrenos em
complementação aos aportes federais, e utilizando esses fatores como critérios de priorização para a
concessão de financiamento.
16
Tem-se ainda a questão da participação popular que, embora avaliada como intensa na fase de
formulação da política, teria sido relegada a um segundo plano durante a fase da implementação,
também já abordada anteriormente.
Cabe ainda destacar que foi apresentada uma crítica de outra dimensão, que contesta a própria
formulação e descrição do problema. Na visão da urbanista Raquel Rolnick, a questão não é o déficit,
que não existiria, mas sim a falta de acesso de parcela da população às habitações existentes.
Para Raquel Rolnick “é uma falácia falar em déficit habitacional. (...) o que hoje é considerado como
déficit gira em torno de 7,2 milhões de unidades habitacionais no país. Se pegarmos outro dado do
Censo, que é o número de casas e apartamentos vazios, nós temos mais de 6 milhões de casas e
apartamentos vazios. Então eu pergunto: o que está faltando, acesso à moradia ou novas moradias?”
http://www.fase.org.br/v2/pagina.php?id=3106
Caso essa afirmativa seja real, o MCMV não teria maior razão de ser como política urbanohabitacional, independentemente de seu desenho, arquitetura institucional ou mecanismos de
implementação.
Entretanto cumpre ressaltar que, mesmo sendo os números apresentados próximos da realidade,
restariam questões fundamentais a serem equacionadas, quais sejam: a inadequação desses imóveis ao
perfil dos público-alvo, em especial aos da faixa 1 do Programa, e o descasamento espacial entre a
oferta e demanda observadas.
De modo geral, a grande parcela de imóveis disponíveis, seja qual for sua magnitude, poderia atender
aos reclamos das classes médias que continuam a demandar imóveis financiados, no âmbito do MCMV
ou fora dele, nas condições normais de mercado.
IX - Considerações finais
A análise do desenho institucional do MCMV mostra que, do ponto de vista das políticas públicas
setoriais sociais, o programa significa um grande avanço. Primeiramente, pelo forte caráter
redistributivo - social e regional -, na medida em que provisiona subsídios em escala compatível com as
dimensões do problema; segundo, foi planejado a partir de uma abordagem que parte do problema
existente propiciando o tratamento multi-setorial; e, também, está sendo executado de forma
descentralizada, com alto grau de autonomia, viabilizada pela coordenação federativa.
Os avanços nos desenhos das políticas sociais têm contribuído para o fortalecimento do modelo
federativo cooperativo, no qual as esferas governamentais atuam por meio de arranjos institucionais
criativos e apropriados à situação problema, que associam grupos populacionais, territorialização,
intersetorialidade, políticas redistributivas, abordagem por problema e coordenação federativa com
descentralização.
Por outro lado, ao incorporar o contexto na análise da concepção, formalização e implementação do
MCMV, fica patente a pertinência e importância da assertiva de Carlos Matus, de que “Não existe texto
sem contexto”.
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Da mesma forma que o desenho de um programa é um dos determinantes de seu impacto na realidade,
influenciando seu futuro, também é ele mesmo, condicionado pelo contexto.
Como em um jogo social nenhum dos atores tem, isoladamente, governabilidade sobre todas variáveis
que implicam uma determinada situação problema, há que se buscar uma solução de compromisso que
lhes permita um intercâmbio favorável de problemas.
Desse modo, a forma mais completa de desenvolver um exercício de análise de uma política pública é,
para além das categorias de análise consagradas na literatura, considerar também o contexto em que se
dão sua declaração, concepção e detalhamento.
Isso inclui uma análise também dos atores e dos contextos nos quais a implementação do plano
ocorrerá, ambos fora do controle dos patrocinadores do programa.
Se for fato que o contexto limita o espaço do possível do desenho de uma determinada política pública,
também é fato que abre janelas de oportunidade que podem e devem ser exploradas pelos atores
sociais empreendedores, tanto no momento de declaração de um problema e inclusão do mesmo na
agenda de governo, quanto no seu aprimoramento no decorrer de seu processo de implantação, para
corrigir disfunções ocasionadas por restrições conjunturais existentes no momento de sua formulação e
formalização, por deficiências no processo de planejamento ou decorrentes de alterações no contexto
verificadas ao longo do tempo.
Para tanto, o monitoramento e a avaliação constantes são fundamentais, constituindo-se o planejamento
em um processo contínuo e permanente.
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_____________Governos locais e gestão de políticas sociais universais in São Paulo em Perspectiva.
Vol.18 no. 2. São Paulo Apr./June 2004
Resenha biográfica
Maria Cristina Costa Pinto Galvão – administradora pública pela FGV, créditos de mestrado concluídos
em Administração e Planejamento Urbano, pela FGV, e mestranda em Gestão e Políticas Públicas,
também pela FGV. É técnica da Fundap em planejamento e gestão (afastada temporariamente). Atua
como consultora independente na área de gestão pública governamental e organizacional,
especialmente para escolas de governo. Endereço: Rua Guilherme Moura, 152 Alto de Pinheiros, São
Paulo – SP – CEP 05449 010, telefones – 11 30216724 (res) e 11 91318415 (cel). E-mail –
[email protected]
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Fernando Assumpção Galvão – administrador de empresas pela FGV, especialista em planejamento
estratégico para governos e organizações públicas. Foi monitor do Prof. Carlos Matus em cursos sobre
Planejamento Estratégico Situacional – Método PES. Exerceu vários cargos de direção na
administração pública do Estado de São Paulo, na Fundação Prefeito Faria Lima -CEPAM, Fundação
do Desenvolvimento Administrativo – Fundap, Secretaria de Ciência e Tecnologia e outros. Atua como
consultor e professor em planejamento estratégico governamental e organizacional e em planejamento
e gestão de programas e projetos. É diretor da Galvão e Barros Consultoria e Capacitação Ltda. Rua
Guilherme Moura, 152, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP – CEP 05449 010. Telefones – 11 30216724
(res) e 11 94730777 (cel). E-mail – [email protected]
20

O Estado brasileiro vem passando por modificações estruturais

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