Algumas datas Estrutura interna do Comité das

Dezembro de 2009 – Tratado de Lisboa
Algumas
datas
1992 – Tratado de Maastricht
Os líderes da UE decidem criar o Comité das
Regiões (CR), uma assembleia consultiva que
permite às regiões e aos municípios terem uma
palavra a dizer no processo de decisão da UE e
que funciona como elo de ligação directa entre
Bruxelas e os cidadãos. O Tratado de Maastricht torna obrigatória a consulta do CR pela Comissão Europeia e pelo Conselho em domínios que se revestem de importância regional
vital. Os membros do CR são nomeados pelos governos dos
Estados-Membros para um mandato de quatro anos. Em
Março de 1994, o CR realiza a sua primeira reunião plenária
em Bruxelas.
O Tratado de Lisboa confirma o direito do CR de interpor recurso
junto do Tribunal de Justiça da União Europeia para salvaguardar
as suas prerrogativas e o princípio da subsidiariedade. Este novo
direito reforça o papel político do CR, ao permitir-lhe actuar
mais eficazmente a nível da UE em prol dos órgãos de poder
local e regional. O Tratado de Lisboa também torna obrigatória
a consulta do Comité pelo Parlamento Europeu e aumenta o
mandato dos membros do CR de quatro para cinco anos. Alarga
igualmente o âmbito de competências do CR, adicionando, por
exemplo, a protecção civil e as alterações climáticas à lista de
domínios políticos em que o CR deve ser consultado.
Estrutura interna
do Comité das
Regiões
Presidente
O número de membros do CR passa de 189 para 222, na
sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
1997 – Tratado de Amesterdão
Primeiro vice-presidente
Aumenta as competências do CR que passam a abranger cerca de dois terços das propostas legislativas da UE. O
Tratado permite também ao Parlamento Europeu consultar
o Comité.
2001 – Tratado de Nice
Confirma a legitimidade democrática do CR ao exigir que
os seus membros sejam eleitos ou politicamente responsáveis perante uma assembleia regional ou local eleita. Limita
também o número dos membros do CR a 350.
2002-2003 – Convenção sobre o Futuro da UE
Os membros do CR participam na convenção incumbida de
elaborar a Constituição da UE. O texto reconhece expressamente o papel e as competências dos órgãos de governo
local e regional. Confere também ao CR o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para
contestar legislação da UE que não cumpra o princípio da
subsidiariedade.
Maio de 2004 – Alargamento da UE
O número de membros do CR passa de 222 para 317, na
sequência da adesão de dez novos Estados-Membros.
Janeiro de 2007 – Alargamento da UE
Com a adesão da Bulgária e da Roménia, o número de
membros do CR passa de 317 para 344.
Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos
(CAFA)
Esta comissão, composta por oito membros, aconselha a Mesa
sobre assuntos de ordem administrativa e financeira.
Grupos políticos
O presidente dirige os trabalhos
do CR, preside às reuniões plenárias e representa oficialmente
o Comité. O seu mandato tem a
duração de 30 meses.
A Sra. Mercedes Bresso, Conselheira
Regional do Piemonte, foi eleita presidente em Fevereiro de 2010.
1995 – Alargamento da UE
alterações climáticas e energia, cultura, educação e investigação, cidadania, governação e assuntos institucionais e externos. Os membros preparam projectos de parecer e organizam
conferências e seminários centrados nas respectivas atribuições. Cada comissão é composta por aproximadamente 100
membros e assistida por um secretariado.
O primeiro vice-presidente é também eleito para um mandato
de 30 meses pela Assembleia Plenária para representar o presidente na sua ausência.
Ramón Luis Valcárcel Siso, Presidente da Comunidade Autónoma
de Múrcia, foi eleito primeiro vice-presidente em Fevereiro de 2010.
Mesa
A Mesa é o órgão executivo do CR. É composta por 60 membros:
o presidente, o primeiro vice-presidente, 27 vice-presidentes (um
por Estado-Membro), os presidentes dos quatro grupos políticos, mais 27 outros membros, para que a composição da Mesa
espelhe os equilíbrios nacionais e políticos. Reúne-se, em geral,
sete vezes por ano, redige o programa político do CR e dá instruções à administração sobre a aplicação das decisões que tomou.
Assembleia Plenária
Reúne, cinco vezes por ano, em Bruxelas, os 344 membros do
CR. Na plenária procede-se ao exame e adopção de pareceres,
relatórios e resoluções. Frequentemente, são convidados a participar na plenária comissários europeus e representantes da
Presidência da UE para debater temas de especial interesse para
as regiões e os municípios.
Comissões do CR
O trabalho do CR está organizado em torno de seis comissões,
especializadas nos seguintes domínios: política de coesão territorial, política económica e social, recursos naturais, ambiente,
No CR, há quatro grupos políticos: o grupo do Partido Popular
Europeu (PPE), o grupo do Partido dos Socialistas Europeus
(PSE), o grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa
(ALDE) e o grupo da Aliança Europeia (AE). Alguns membros são
independentes. Os membros de cada grupo político encontram-se antes de reuniões importantes para adoptarem uma
posição comum. O presidente do CR, o primeiro vice-presidente
e os presidentes dos grupos políticos também se reúnem antes
de cada plenária e na véspera de outras reuniões importantes,
com o objectivo de chegarem a um consenso político sobre
questões essenciais.
Delegações nacionais
No CR, há igualmente 27 delegações nacionais. Os membros
reúnem-se nas suas delegações nacionais antes das reuniões plenárias e de outros eventos para chegarem a posições
comuns.
Secretário-Geral
É nomeado por cinco anos pela Mesa. O Sr. Gerhard Stahl, de
nacionalidade alemã, foi nomeado para o cargo em Abril de
2004 e renovado em Abril de 2009. O secretário-geral está
à frente da administração do CR, e, como tal, não pode ser
titular de qualquer mandato político. Compete-lhe assegurar
a execução das decisões da Mesa e o bom funcionamento da
administração.
Secretariado-Geral
Compreende quatro direcções: Serviços de Administração, Serviços de Apoio aos Trabalhos Consultivos, Serviços de Secretariado da Assembleia e da Mesa, Assuntos Jurídicos e Assistência
aos Membros e Serviços de Comunicação, Imprensa e Protocolo.
As unidades do orçamento, pessoal, actividades das comissões
e relações interinstitucionais estão integradas nesta estrutura.
O Secretariado-Geral inclui ainda os secretariados dos grupos
políticos, o serviço de auditoria interna e uma célula de prospectiva para acompanhar as prioridades horizontais
A actividade
do Comité das
Regiões
Pareceres
A Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu
consultam o CR quando da
elaboração de textos legislativos (directivas, regulamentos, etc.) em domínios que
afectem o poder regional e local. Os projectos de texto são
remetidos à comissão do CR competente. Um relator é, posteriormente, designado para preparar o parecer do Comité. O
projecto de parecer tem de ser aprovado pela comissão competente antes de ser examinado em reunião plenária. Uma vez
adoptado em plenária, o parecer oficial é enviado a todas as
instituições europeias e publicado no Jornal Oficial da União
Europeia.
Resoluções
Com elas, o Comité exprime o seu ponto de vista sobre um
assunto importante ou de actualidade. Os grupos políticos do
CR também redigem ocasionalmente resoluções.
Pareceres de prospectiva e relatórios de impacto
A actividade do CR não se cinge a reagir a propostas legislativas. Com base na experiência dos seus membros, o CR fornece
informação para o desenvolvimento futuro das políticas da UE.
Os pareceres de prospectiva permitem-lhe participar na elaboração das políticas na sua fase inicial, contribuindo deste modo
para um maior impacto. Na mesma ordem de ideias, a Comissão Europeia pode solicitar ao CR um relatório de impacto,
que, como o nome indica, avalia o impacto de uma política no
plano regional ou local.
Estudos e outras publicações
O CR elabora, com a ajuda de peritos externos, estudos sobre
diversos aspectos da realidade regional e local da UE (educação, transportes, problemática social, alargamento, etc.). Edita
igualmente publicações destinadas ao público em geral e aos
protagonistas regionais e locais para explicar a sua actividade e
informar sobre desenvolvimentos políticos actuais.
Na sua qualidade de lugar de encontro das regiões e municípios, o CR organiza conferências, seminários e exposições em
cooperação com parceiros regionais e locais e outras instituições da UE. Uma vez por ano, durante os OPEN DAYS – Semana
Europeia das Regiões e dos Municípios, o CR recebe na sua sede
milhares de pessoas que participam em debates acalorados ou
que procuram encontrar parceiros para colaborar em projectos
conjuntos.
Estrutura do
governo regional
e local nos Estados
Membros
Alemanha
16 estados federados
+ 12 900 autarquias locais
(301 distritos, cidades distrito,
cidades, municípios)
Áustria
9 estados federados
99 distritos (15 dos quais cidades)
2 357 municípios
Bélgica
3 regiões
3 comunidades
10 províncias
589 municípios
Bulgária
6 regiões plano
28 regiões, distritos (Oblasti)
264 municípios (Obshtini)
3850 municípios e
departamentos
Chipre
6 distritos
33 municípios
486 cidades
Dinamarca
5 regiões
98 municípios
Eslovénia
58 unidades descentralizadas da
administração central
193 municípios (dos quais 11
urbanos)
Espanha
17 comunidades autónomas
2 cidades autónomas (Ceuta e
Melilha)
50 províncias
8 114 municípios
Estónia
15 províncias
226 municípios (33 urbanos e
193 rurais)
Finlândia
18 conselhos regionais
1 província autónoma de Alanda
(com 16 municípios)
336 municípios
França
26 regiões (22 metropolitanas e
4 ultramarinas)
100 departamentos (96 metropolitanos e 4 ultramarinos)
36 781 municípios
Grécia
7 Administrações
descentralizadas
13 regiões autónomas
325 comunidades rurais
Hungria
7 regiões plano
19 condados
3 152 municípios (3 128 cidades e
aldeias, 23 cidades condado e a
capital, Budapeste, com
23 bairros administrativos)
Irlanda
2 assembleias regionais
8 autarquias regionais
29 conselhos de condado
5 conselhos municipais urbanos
80 municípios
Itália
20 regiões (15 regiões ordinárias
e 5 regiões com estatuto especial)
2 províncias autónomas (Bolzano
e Trento)
104 províncias
14 áreas metropolitanas
8 102 municípios
Letónia
5 regiões
9 cidades
109 municípios
Reino Unido
4 nações (Inglaterra, País de Gales,
Escócia, Irlanda do Norte)
Inglaterra
9 regiões (entre as quais a
Área Metropolitana da Grande
Londres)
34 condados
46 conselhos autárquicos
unitários
308 administrações de bairro
(239 conselhos autárquicos de
bairro não metropolitano, 36
comunidades metropolitanas,
32 comunidades londrinas e a
“Cidade de Londres”)
Irlanda do Norte
26 conselhos
Áreas de
competência
do Comité das
Regiões
O CR tem de ser consultado pela
Comissão Europeia e pelo Conselho em áreas fundamentais de
interesse regional que vão desde a
coesão económica e social, a saúde
pública, a política de emprego, a
formação, o ambiente, a educação
e os jovens, até às redes de infraestrutura transeuropeia, transportes, cultura, protecção civil, alterações climáticas, energia e
serviços de interesse geral como as telecomunicações e os serviços postais. Estas áreas correspondem a mais de dois terços das
propostas legislativas da UE. O CR é igualmente consultado pelo
Parlamento Europeu e pode adoptar pareceres de sua própria
iniciativa, o que lhe dá a oportunidade de inscrever assuntos que
preocupam os governos locais e regionais na agenda da UE.
Número de membros por delegação nacional
Lituânia
60 municípios
Escócia
32 conselhos
Luxemburgo
3 distritos
12 cantões
116 municípios
País de Gales
22 conselhos
Alemanha, França, Itália e Reino Unido 24
Espanha e Polónia
21
República Checa
14 regiões
6 250 municípios
Roménia 15
Malta
5 regiões administrativas que
agrupam os conselhos
68 conselhos
16 comunidades administrativas
Países Baixos
12 províncias
430 municípios
Polónia
16 regiões
314 distritos
+ 2 500 autarquias municipais
(cidades + comunidades rurais)
64 municípios distrito
Varsóvia com estatuto especial
Portugal
2 regiões autónomas (Açores e
Madeira)
18 distritos
308 municípios
4 260 freguesias
2 áreas metropolitanas (Lisboa
e Porto)
República Eslovaca
8 regiões autónomas
79 executivos distritais
2 891 municípios
Roménia
8 regiões de desenvolvimento
41 departamentos (judete) dos
quais a capital, Bucareste
103 municípios (municipii), 217
cidades (orase)
2861 localidades rurais (comune)
Estados-Membros Número de membros
Áustria, Bélgica, Bulgária, Grécia, Hungria,
Países Baixos, Portugal, República Checa e Suécia 12
Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Irlanda e Lituânia 9
Eslovénia, Estónia e Letónia 7
Chipre e Luxemburgo 6
Malta 5
CDR-660/2011/PT
Eventos
Suécia
2 regiões (Skåne e Västra
Götaland)
18 conselhos distritais
290 municípios
Dados de 01.01.2011
Comité das Regiões
Jacques Delors Building
Rue Belliard 101
B-1040 Brussels
Tel. (32-2) 282 22 11
Fax (32-2) 282 23 25
www.cor.europa.eu
O Comité das Regiões
num relance