MS Clipping

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MS Clipping - Moore Stephens

11 de setembro de 2012
MS Clipping
Moore Stephens
Edição Diária
ÍNDICE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................................................................................2
Tributos Programa paulista gera perda de R$ 1,85 bi, afirma sindicato (DCI – SP) ...........................................................................2
Receita atualiza regras de tributação de ETFs (Gazeta do Povo) ........................................................................................................3
Projeto isenta aposentados de pagamento de IPI na compra de carro zero (Agência Câmara) .......................................................3
Receita Federal cria nova obrigação para os contribuintes (Revista Consultor Jurídico) ................................................................3
RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA ...............................................................................................................................................4
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada (Valor Econômico) ...............................................................................................4
Rotatividade do mercado de trabalho aumenta e preocupa governo (Agência Brasil) .....................................................................5
Sobrecarga de e-mails no trabalho aumenta estresse, aponta estudo (Folha de S. Paulo) ..............................................................6
CONTABILIDADE / AUDITORIA ...............................................................................................................................................................6
Profissionais de Contabilidade devem participar de recadastramento nacional (CRC – SP) ...........................................................6
Na briga da essência contra a forma, prevalece o 'medo' (Valor Econômico)....................................................................................7
A responsabilidade civil para o contabilista ajuda ou atrapalha? (Contábeis.com.br)......................................................................7
OUTROS ASSUNTOS ...............................................................................................................................................................................8
Endividamento das empresas aumenta 25% em 12 meses (Brasil Econômico) ................................................................................8
Brasil dá sinais de resistência, mas será afetado (O Estado de S. Paulo) ..........................................................................................8
Bovespa aguarda pacote de energia (Valor Econômico)......................................................................................................................9
Pacote da China não terá efeito imediato (Valor Econômico) ..............................................................................................................9
Autopeça brasileira reage ao avanço das chinesas (Valor Econômico) ...........................................................................................10
O projeto da Lei da Empresa Limpa (Valor Econômico) .....................................................................................................................11
Entenda o conceito de ERP (Blog da Moore Stephens)......................................................................................................................12
Sobre a Moore Stephens Auditores e Consultores
A Moore Stephens é uma das maiores redes de auditoria, consultoria e outsourcing contábil do mundo. A empresa é formada por aproximadamente 630
escritórios e está presente em mais de 100 países. Está entre as 12 maiores posições no ranking mundial, com faturamento anual de mais de US$ 2
bilhões.
A Moore Stephens Auditores e Consultores presta serviços em auditoria, consultoria tributária e empresarial, tecnologia de informação, outsourcing de
serviços contábeis, tributários e administrativos, e corporate finance. Há ainda determinadas divisões, com estruturas próprias, criadas para
atendimento de interesses específicos, como a Divisão de Auditoria Interna e a Divisão de Small Business, entre outras.
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(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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Moore Stephens
11/09/2012
Moore Stephens
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tributos Programa paulista gera perda de R$ 1,85 bi,
afirma sindicato
Segundo estudo do Sinafresp, municípios e educação
perderam R$ 1,85 bilhão em quatro anos, com Nota Fiscal
Paulista. Secretaria da Fazenda nega prejuízo
O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de
São Paulo (Sinafresp) divulgou estudo que aponta que
municípios e educação perderam R$ 1,85 bilhão de 2008
a julho de 2012 devido às irregularidades no Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, mais
conhecido como Nota Fiscal Paulista. O levantamento teve
o parecer técnico do professor Heraldo da Costa Reis,
coordenador do Centro de Estudos Interdisciplinares em
Finanças (Ceif-Ensur).
De acordo com o presidente do Sinafresp, Ivan Netto
Moreno, esse prejuízo se deve às irregularidades
cometidas pelo governo estadual na contabilidade do
programa. “Basicamente, todo o dinheiro arrecadado de
ICMS [fruto da Nota Fiscal Paulista] vai para crédito e
prêmios. Mas o que deveria ser feito é atender à
legislação, que determina que o que sobrar após ir para
educação ou municípios [30% depois da transferência]
pode ser disponibilizado para os benefícios do programa”,
explicou ao DCI.
Isto é, pelo estudo, ao efetuar a “indevida” dedução dos
pagamentos dos prêmios sorteados e dos créditos
resgatados diretamente da receita bruta de ICMS, o
estado teria rebaixado a base de cálculo da parcela de
25% de ICMS que cabe constitucionalmente aos
municípios.
“Esse procedimento irregular teria feito com que, no
período de 2008 a julho de 2012, o estado retivesse
indevidamente o montante R$ 851,87 milhões
pertencentes aos municípios situados em seu território, em
valores correntes de agosto de 2012. Esse valor
corresponde a 25% do montante de prêmios e créditos já
pagos efetivamente aos participantes do programa entre
2008 e julho de 2012, o qual atingiu o total de R$ 3,40
bilhões, em valores atuais.”
Além disso, o levantamento aponta que o procedimento
contábil incorreto fez com que o estado deixasse de
aplicar R$ 680,83 milhões no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização
dos Profissionais de Educação (Fundeb). Também teria
reduzido em R$ 326,10 milhões, em valores atualizados,
as transferências obrigatórias para as universidades
públicas e escolas técnicas estaduais, nos últimos quatro
anos, valor que corresponde à parcela de 9,57% sobre a
diferença da receita bruta do ICMS.
Por meio de comunicado, a assessoria de imprensa da
Secretaria da Fazenda de São Paulo, administrada por
MS News - Abril de 2012
Andrea Calabi, considerou “falsas” as alegações do
Sinafresp.
“O material distribuído pela entidade contém erros que
devem ser esclarecidos. Em primeiro lugar, o cálculo dos
25% da cota parte do imposto que compõe os repasses
efetuados aos municípios e Fundeb é realizado de acordo
com o que estabelece o artigo 158 da Constituição
Federal”, disse. “Importante ressaltar que os valores
distribuídos pela Nota Fiscal Paulista não são benefícios
fiscais. Por este motivo, não implicam em redução total ou
parcial do valor do imposto pago pelo contribuinte”,
acrescentou.
Como resposta, o sindicato também divulgou que, apesar
de ser verdadeira a informação de que pertencem aos
municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS
efetuada pelo estado, “diferente do que diz a nota” da
secretaria, a parte do Fundeb não é de 25% do ICMS,
“nem é tratada por esse artigo da Constituição”.
“De todo modo, a resposta da Fazenda nada esclarece
sobre o modo como vem realizando o cálculo da cotaparte dos municípios em relação aos pagamentos a
participantes da Nota Fiscal Paulista”, avalia o Sinafresp.
Importância
Segundo a secretaria, estudos elaborados pelas áreas
técnicas indicam que o programa contribui para reduzir a
sonegação fiscal e tem impacto positivo na arrecadação
tributária paulista da ordem de 34,3% no segmento do
varejo. “Esta estimativa corresponde a R$ 5,5 bilhões de
recolhimentos adicionais neste setor. Este valor,
confrontado aos custos do programa, se traduz em ganhos
líquidos de R$ 3,18 bilhões.”
Moreno afirmou que reconhece a “grandeza” dos
resultados alcançados pelo Nota Fiscal Paulista, “mas
existem irregularidades na contabilidade”.
Para o advogado tributarista Bruno Zanim, coordenador da
área tributária do MPMAE Advogados, o problema é a falta
de clareza na contabilidade do Nota Fiscal Paulista e que,
mesmo não podendo afirmar com certeza se o sindicato
está correto em suas alegações — justamente pela falta
de informações prestadas pelo estado —, um parecer
técnico de um professor é algo relevante a ser observado.
“Somente o cálculo dos 30% que vão para crédito e
premiação possui uma fórmula muito complicada e que
não é divulgada. Parece que não há cumprimento do
artigo 37 da Constituição que obriga essa clareza”, disse o
especialista.
De qualquer forma, todas essas supostas irregularidades
ocorridas no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista
foram entregues aos Ministérios Públicos Federal,
Estadual e no Tribunal de Contas do Estado. Nenhum dos
órgãos se manifestou publicamente até o fechamento
desta edição.
Fonte: DCI – SP (11/09/2012).
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Receita atualiza regras de tributação de ETFs
Diante do crescente interesse de investidores pelos ETFs,
a Receita Federal atualizou as regras de cobrança de
impostos sobre os ganhos com essa aplicação, com
objetivo de deixá-las mais claras. A iniciativa da Receita foi
uma resposta ao aumento das dúvidas de investidores que
chegam ao órgão sobre a cobrança de impostos sobre os
ganhos dos ETFs.
Os Exchange Traded Funds (ETFs) são fundos
negociados na bolsa de valores, e têm sua rentabilidade
atrelada a índices de ações. Na prática, eles replicam o
índice, comprando ações das empresas que o compõem,
na exata proporção de capa papel.
Há duas formas de entrar e sair do ETF. Numa delas, o
investidor pode comprar ações e depois “depositá-las” no
fundo. Nesse caso, como há uma troca de ativos (as
ações são trocadas por cotas de fundos), o investidor
precisa pagar 15% de impostos no ato do ingresso caso
tenha obtido ganhos com essas ações. O Imposto de
Renda, portanto, deve ser pago caso as ações tenham se
valorizado desde que o investidor as comprou. Vale
lembrar que a tributação incide apenas sobre a
rentabilidade obtida com os papéis, e não sobre o capital
total. Como em qualquer negociação com ações,
operações de menos de R$ 20 mil no mês são isentas de
tributação.
Outra forma de entrar no ETF é comprando suas cotas no
mercado secundário, com dinheiro. Nesse caso, não há
cobrança de impostos na entrada do fundo. Quando o
investidor quiser sair da aplicação ele poderá vender
essas cotas e receber o dinheiro ou trocar essas cotas
novamente por ações. Em ambos os casos, incide imposto
de 15% sobre a os ganhos obtidos no período em que o
dinheiro ficou aplicado no ETF. O subsecretário de
tributação da Receita, Sandro Serpa, ressaltou que não se
trata de dupla tributação, pois o impostos na saída não
incide sobre o ganho que já foi tributado na entrada.
O subsecretário explicou que esse ainda é um mercado
pequeno, mas que está em expansão, o que levou ao
aumento das dúvidas encaminhadas à Receita. Existem
14 ETFs no mercado hoje. Juntos, eles têm um patrimônio
de cerca de R$ 4,1 bilhão, segundo Serpa, enquanto toda
a indústria de fundos brasileira soma R$ 1,9 trilhão,
acrescentou.
Fonte: Gazeta do Povo (11/09/2012).
Projeto isenta aposentados de pagamento de IPI na
compra de carro zero
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.830/12, do
deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que isenta
aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro
novos de fabricação nacional.
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Pela proposta, a isenção valerá para aposentados e
pensionistas que recebam entre um e cinco salários
mínimos. Caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil
verificar se o comprador preenche os requisitos para a
compra com o benefício.
Conforme o texto, os veículos adquiridos com a isenção
de IPI só poderão ser vendidos após três anos da data da
compra, exceto nos casos comprovados de destruição
completa, furtou ou roubo do carro.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é facilitar o
acesso de aposentados e pensionistas a bens de
consumo, possibilitando sua ascensão à classe média,
como vem ocorrendo com milhares de brasileiros. "De
forma indireta, é mais um benefício social para os milhares
de pensionistas e aposentados que muitas vezes são
obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e
intermunicipal", afirma Camilo.
Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara (11/09/2012).
Receita Federal cria
contribuintes
Por Sergio André Rocha
nova
obrigação
para
os
Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é de que
temos um sistema complexo e que os contribuintes estão
cada vez mais sobrecarregados por deveres formais, as
ditas obrigações acessórias, que geram um custo enorme
para as empresas de todos os tamanhos.
No final de 2011, foi editada a Lei 12.546/2011. Esta lei
criou “a obrigação de prestar informações para fins
econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC) relativas às
transações entre residentes ou domiciliados no país e
residentes ou domiciliados no exterior que compreendam
serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas ou dos entes despersonalizados”.
Provavelmente motivada pelo grande crescimento das
transações envolvendo serviços e intangíveis, esta nova
obrigação de prestação de informações buscou
disponibilizar ao MDIC dados necessários para o controle
de tais operações. A própria Lei 12.546/2011 estabelece
que tais informações “serão utilizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na
sistemática de coleta, tratamento e divulgação de
estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento
dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de
serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no
âmbito da administração pública, bem como no exercício
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das demais atribuições legais de sua competência” (artigo
26).
A regra prevista neste dispositivo é importantíssima, uma
vez que deixa claro que a finalidade das informações a
serem prestadas pelas empresas é a sua utilização pelo
MDIC no preparo de dados estatísticos a respeitos das
transações envolvendo serviços e intangíveis. Ou seja, o
fim desta nova obrigação não é fiscal. Em outras palavras,
não visa viabilizar o exercício da atividade de fiscalização
das autoridades tributárias.
A Lei 12.546/2011 não previa nenhuma penalidade para o
caso de não serem prestadas as informações requeridas,
razão pela qual sua edição, em dezembro do ano
passado, praticamente não foi notada pelas empresas.
A situação mudou bastante com a recente edição da
Instrução Normativa 1.277, de 28 de junho de 2012, a qual
“institui a obrigação de prestar informações relativas às
transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e
residentes ou domiciliados no exterior que compreendam
serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas ou dos entes despersonalizados”.
De acordo com a aludida instrução normativa, as
informações em questão serão prestadas “por meio de
sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual
de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB)”. Foram previstos pela
Receita Federal também os prazos dentro dos quais as
informações devem ser prestadas.
O que mais chama a atenção, contudo, são as multas
estabelecidas para o caso de não serem fornecidas as
informações. Segundo a Instrução Normativa n.
1.277/2012 “aplica-se multa: I — de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por mês ou fração de atraso, relativamente às
pessoas jurídicas, no caso de prestação de informação
fora dos prazos estabelecidos no art. 3º; II — de 5% (cinco
por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor
das transações com residentes ou domiciliados no
exterior, próprios da pessoa jurídica ou de terceiros em
relação aos quais seja responsável tributário, no caso de
informação omitida, inexata ou incompleta”.
Essas multas estão previstas no artigo 57 da MP 2.15835/2001, que as estabelece como sanção ao
“descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos
termos do artigo 16 da Lei 9.779, de 1999”. A seu turno,
este último dispositivo dispõe que “compete à Secretaria
da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias
relativas aos impostos e contribuições por ela
administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e
condições para o seu cumprimento e o respectivo
responsável”.
Ora, aqui vale retomar aos comentários anteriores sobre a
Lei 12.546/2011. Como dissemos, a sua finalidade foi
fornecer ao MDIC dados estatísticos a respeito das
transações envolvendo serviços e intangíveis. Percebe-se,
então, que tal obrigação não tem relação direta com a
administração de impostos e contribuições pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil. Portanto, parece-nos ilegal a
aplicação de uma penalidade prevista na legislação para
fins fiscais, ao descumprimento de uma obrigação formal
que não tem natureza imediatamente tributária. O máximo
que a aludida lei fez foi estabelecer, no parágrafo 6º do
seu artigo 26, que “as informações de que trata o caput
deste artigo poderão subsidiar outros sistemas eletrônicos
da administração pública”. Ora, não nos parece que esta
disposição seja suficiente para legitimar a aplicação das
penalidades em questão.
É compreensível que o Poder Público tenha interesse em
ter maiores informações sobre o “comércio” envolvendo
serviços e intangíveis. Contudo, tenho sérias dúvidas se o
melhor caminho seria a criação de mais uma obrigação
acessória para os contribuintes, e dúvidas maiores ainda a
respeito da legalidade da aplicação das multas previstas
na Instrução Normativa 1.277/2012.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (10/09/2012).
RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve
amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens
comprometidos para o pagamento de dívidas das
empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil
para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos
ocorridos no período em que ainda estava na companhia.
Pelo entendimento, a responsabilidade só se estenderia a
processos iniciados até dois anos após a averbação, na
junta comercial, da saída da sociedade. Outras decisões
só chamam o ex-sócio ao processo quando há a
comprovação de conduta ilícita em sua gestão.
A 7ª Turma do TST, por exemplo, aplicou por unanimidade
o Código Civil a um caso recente. Apesar disso, não foi
favorável ao ex-sócio de uma transportadora, por não
poder rever provas. O acórdão do TRT de São Paulo não
indicou a data de averbação de retirada do sócio da
empresa na junta comercial.
O antigo sócio alegava ter deixado a sociedade no dia 25
de setembro de 2001. Argumentou que, de acordo com os
artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio somente
teria responsabilidade pelas obrigações sociais até dois
anos após ser averbada a resolução da sociedade. Ou
seja, somente até 25 de setembro de 2003. Como a ação
foi ajuizada em 4 de outubro de 2004, alegou que não
poderia ser cobrado pelo débito.
Os ministros do TST, apesar de admitirem a aplicação do
Código Civil, não reformaram a decisão contrária ao exsócio. O relator do processo, Pedro Paulo Manus, porém,
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Moore Stephens
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Moore Stephens
concluiu que "à luz do Código Civil, o sócio retirante,
quando procede à regular averbação de sua retirada na
junta comercial, apenas pode ser responsabilizado pelos
débitos relativos ao período em que foi sócio e desde que
seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à
referida averbação". Para completar, indicou outros
julgados do próprio TST nesse sentido.
Segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do
Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, tem sido
muito comum a Justiça do Trabalho atribuir
responsabilidade ao sócio da empresa quando a
companhia não tem bens suficientes para garantir o
crédito trabalhista. "Os ex-sócios ficam com seu
patrimônio exposto a responder por essas dívidas", diz.
Moreira atua em um caso semelhante no TRT paulista, no
qual o sócio averbou sua retirada da sociedade em 1999 e
está respondendo por uma execução trabalhista iniciada
em 2008. "Foram penhoradas participações societárias
dele em outras empresas para pagar uma dívida de cerca
de R$ 200 mil", afirma o advogado. Para ele, essa
limitação da responsabilidade do sócio, que vem
ganhando corpo no Judiciário, traz importantes
precedentes. Moreira diz que, como a legislação
trabalhista é omissa com relação ao assunto, é possível
aplicar o Código Civil.
O TRT da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e o
Tocantins, ao citar decisões do TST, determinou
recentemente o cancelamento da penhora do automóvel
de um ex-sócio de uma pizzaria, que estava sendo
executada por um antigo funcionário.
Em outro julgado, a 6ª Turma do TRT paulista foi além. Os
desembargadores entenderam que a responsabilidade
desses ex-sócios não decorre automaticamente e que
pressupõe a existência de indícios de fraude na retirada
da sociedade para que haja a condenação. A decisão
ainda ressalta a condição de que a ação tenha sido
ajuizada no prazo de dois anos após a averbação da
alteração societária. Assim, excluíram a responsabilidade
de um ex-sócio que se retirou da sociedade três anos
antes do ajuizamento da ação e há anos sofria com a
constrição de seus bens.
Segundo o voto do relator, desembargador Rafael
Pugliese Ribeiro, se a retirada do sócio não se deu com
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da
legislação trabalhista, o ex-sócio não poderia responder
pessoalmente pelos créditos trabalhistas.
Para os advogados Simone Rocha, do Homero Costa
Advocacia e Cauã Resende, do JCMB Advogados e
Consultores, essas decisões, apesar de ainda serem
minoria, trazem uma nova perspectiva. Simone afirma já
ter obtido decisão favorável na qual o juiz condenou seu
cliente a pagar apenas as parcelas da condenação pelo
período em que respondia pela companhia. Para tentar
excluir a responsabilidade de um sócio por dívidas
trabalhistas, Resende ressalta ser essencial estar em dia
com o registro de retirada de sócios na junta comercial
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para que se possa contar o prazo de dois anos, previsto
no Código Civil. "Empresas mais informais se esquecem
de registrar essas alterações."
Fonte: Valor Econômico (11/09/2012).
Rotatividade do mercado de trabalho aumenta e
preocupa governo
A rotatividade nos postos de trabalho vem crescendo no
país, ao longo dos últimos anos. De acordo com estatística
da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a taxa de
rotatividade alcançou 36 pontos em 2009, número mais
recente. Dois anos antes, era 34,3 pontos. O ministro do
Trabalho e Emprego, Brizola Neto, já manifestou
preocupação com o fenômeno.
Brizola Neto defender a regulamentação do Artigo 239 da
Constituição Federal como forma de conter o aumento
dessa estatística. No Parágrafo 4º da norma, há a previsão
de pagamento de contribuição adicional por parte das
empresas com rotatividade acima da média de seu setor.
A rotatividade informada pela Rais é medida em uma
escala de 0 a 100. Quanto mais alta, maior o risco de se
perder o emprego.
O crescimento da rotatividade medida pela Rais é
acompanhado de aumento do desemprego.De acordo com
números do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged), as demissões vêm aumentando
nos últimos dois anos. No acumulado de janeiro a julho,
11,8 milhões de trabalhadores perderam o emprego, mais
que o dado divulgado em julho do ano passado, quando o
governo contabilizou 11,3 milhões de demissões.
As demissões também aumentaram na observação do
acumulado dos últimos 12 meses. De agosto de 2011 a
julho de 2012 ocorreram 20,1 milhões de demissões. No
mesmo período de 2010 e 2011, as demissões somaram
19,1 milhões. No mês de julho desse ano, foram criados
mais de 1,7 milhões de empregos formais. No entanto,
houve, aproximadamente 1,6 milhões de demissões.
A rotatividade é um dos fatores que levam à precarização
das relações de trabalho, segundo a Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Quanto mais flexíveis as
regras para se demitir um funcionário e mais informais os
vínculos de trabalho, mais os empregadores tiram proveito
da oferta de mão de obra, reduzindo seu custo e os
benefícios associados.
A rotatividade, desse modo, pode indicar os níveis de
informalidade da economia, de insegurança em relação às
remunerações e, ainda, de acesso do trabalhador à
proteção social e à Previdência.
O tema é objeto da Convenção 158 da OIT, sobre a
dispensa desmotivada do trabalhador, ratificada pelo
Brasil em 2008. Segundo essa convenção, um funcionário
não deve ser demitido a menos que exista causa
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11/09/2012
Moore Stephens
justificada,
relacionada
à
capacidade
ou
ao
comportamento e garantido o direito à ampla defesa, ou
motivos econômicos, tecnológicos ou análogos, com
necessidade de comprovação pela empresa.
Segundo dados da Rais, o setor da construção civil
contrata muito, mas é o que mais demite trabalhadores,
com taxa de rotatividade de 82,6 pontos. Os setores que
têm menos rotatividade, por outro lado, são a
administração pública direta, com taxa de 10,6%; os
serviços industriais de utilidade pública, com taxa de
12,2%, como o fornecimento de água, luz, esgoto; e os
correios – geralmente prestados por empresas também
públicas. A estabilidade nesses setores, segundo a
Agência Brasil apurou, é um dos maiores atrativos para
quem busca trabalhar no serviço público.
As principais causas de desligamento, segundo dados do
Ministério do Trabalho, são rescisão sem justa causa por
iniciativa do empregador (52,1%), por iniciativa do
empregado (19,4%), término de contrato (19,2%),
transferência do empregado dentro da mesma empresa
(5,9%) e rescisão com justa causa, por iniciativa do
empregado ou do empregador (1,3%).
Fonte: Agência Brasil (11/09/2012).
Sobrecarga de e-mails no trabalho aumenta estresse,
aponta estudo
O excesso de e-mails no trabalho está relacionado ao
aumento de estresse dos trabalhadores e à perda de
produtividade nas empresas, segundo estudo elaborado
pela Universidade Católica de Louvain, na Bélgica.
"O excesso de e-mails e de informação em geral acarreta
riscos sociais e psíquicos para os empregados e
empobrece a empresa", disse Caroline Sauvajol-Rialland,
professora responsável pela pesquisa.
Segundo a pesquisa, spams, "newsletters" e mensagens
eletrônicas internas contribuem para a saturação dos
trabalhadores que, ao chegar a cada dia no trabalho,
precisam organizar todas as informações.
Para a professora responsável pela pesquisa, o fenômeno
da "infobesidade", termo criado pelo escritor americano
Alvin Toffler em seu romance de "Future Shock", em 1970,
representa uma ameaça tanto para a qualidade de vida
dos trabalhadores como para a produtividade das
empresas.
para atender chamadas ou responder e-mails que exigem
cada vez mais imediatismo.
"Se um trabalhador passa tanto tempo administrando as
mensagens, essa atividade pode chegar a se sobrepor à
atividade principal da empresa", disse a pesquisadora.
Outro problema enfrentado atualmente, mostra a
pesquisa, é o acesso ao e-mail fora do trabalho. Para
Caroline, o uso de computador e de outros dispositivos
móveis para receber mensagens da empresa fora do
horário de trabalho aumenta o estresse e mina a
produtividade do funcionário.
Fonte: Folha de S. Paulo (11/09/2012).
CONTABILIDADE / AUDITORIA
Profissionais de Contabilidade devem participar de
recadastramento nacional
De 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012, será
realizado um recadastramento obrigatório de todos os
Profissionais de Contabilidade com registro ativo no Brasil.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.404/2012, a
decisão foi tomada, pois é necessária a atualização dos
dados cadastrais dos profissionais. Os atuais números de
registro e a jurisdição de cada Conselho serão mantidos.
Sob coordenação do CFC (Conselho Federal de
Contabilidade), os Conselhos Regionais de Contabilidade
deverão disponibilizar em seus sites um programa para
inserção de dados. Os Profissionais da Contabilidade
receberão pelo e-mail cadastrado uma senha exclusiva
que permitirá acessar esse programa.
O recadastramento será feito por etapas. Os CRCs terão a
incumbência de processar os dados recebidos dos
profissionais das respectivas jurisdições. No entanto, a
responsabilidade pelas informações prestadas será
exclusiva do Profissional da Contabilidade.
Em alguns casos, será exigida a apresentação de
documentação que comprove os dados fornecidos. Os
documentos deverão ser entregues na sede do CRC ou
nas delegacias regionais durante o período de
recadastramento. Documentos autenticados em cartório
também poderão ser enviados pelos correios ou por meio
eletrônico.
Ela diz que mais de 90% das pessoas com
responsabilidades nas empresas acreditam que o fluxo de
informação que administram é excessivo. Deste total, 70%
admitem que estão saturados de manejar tais dados.
O recadastramento é obrigatório para todos os
Profissionais da Contabilidade com registro ativo. Quem
deixar de cumprir esta obrigação, seja por não efetivar o
recadastramento ou por não entregar a documentação
exigida, ficará com o registro em situação pendente
perante o seu respectivo CRC.
A pesquisa mostra que a "sobrecarga de informação"
provoca interrupções no trabalho a cada sete minutos e
que cada trabalhador usa 30% de sua jornada de trabalho
A Resolução CFC nº 1.404/2012 revoga a Resolução CFC
nº744/1993. Ela foi publicada no Diário Oficial da União,
em 10 de setembro de 2012, e entrou em vigor na mesma
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11/09/2012
Moore Stephens
data. O texto pode ser consultado na íntegra no Portal do
CRC SP e no site do CFC.
Fonte: CRC – SP (11/09/2012).
Na briga da essência contra a forma, prevalece o
'medo'
Se mudar o hábito de uma única pessoa já é uma tarefa
difícil, que dirá a cultura de um país. Quase cinco anos
após a edição da Lei 11.638, que marcou o início do
processo de migração do padrão contábil brasileiro para o
modelo internacional IFRS, ainda se nota entre os agentes
locais uma grande dificuldade para que a essência
prevaleça sobre a forma nas divulgações de balanços de
empresas.
"Ainda não houve a absorção da prática da essência sobre
a forma. Prevalece o 'pacto do medo'", sintetizou Marcus
Severini, diretor de controladoria da Vale, que participou
ontem, em São Paulo, do 2º Encontro de Contabilidade de
Auditoria para Companhias Abertas e Sociedades de
Grande Porte, organizado pela Associação Brasileira das
Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
O diagnóstico é que as empresas acabam cedendo ao que
dizem ser pressão dos auditores para aumentar o número
de notas explicativas nos balanços, que estariam previstas
nas regras. Esses, por sua vez, acabam exigindo mais do
que talvez fosse o necessário, com receio de receber
alguma reprimenda do órgão regulador.
O resultado é que os balanços estão maiores do que o
desejado pelas empresas, e sem necessariamente trazer
mais informações úteis aos usuários.
José Carlos Bezerra, superintendente de normas
contábeis e auditoria da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), entende que as empresas não têm sabido filtrar
adequadamente o que é relevante para ser divulgado no
âmbito do IFRS. "A gente percebe o medo de errar entre
auditores e empresas", disse Bezerra, que também
participou do evento.
Para ele, no entanto, essa não é a postura adequada.
"Esse é o momento de errar, por que o regulador ainda
está em uma fase educativa e de aprendizado."
Segundo Bezerra, da CVM, como tudo no IFRS, não
existe uma "receita de bolo" que possa ser seguida por
todas as empresas para tornar as notas explicativas mais
curtas e mais informativas.
Mas ele diz que um caminho é tirar as informações
repetitivas (e aquelas que apenas reproduzem as
exigências legais e as normas) e se concentrar no que é
relevante para o usuário. Nas notas que tratarem de
redução ao valor recuperável de ativos ("impairment") ou
ajuste a valor presente, por exemplo, ele diz que é
fundamental que as empresas divulguem as premissas de
taxas e prazos usados para embasar determinada decisão
ou resultado.
Para Wanderley Olivetti, sócio da Deloitte, as empresas
devem "customizar" os balanços, cortando notas sobre
práticas contábeis que não se aplicam ao seu segmento
de atuação e evitando a prática de copiar e colar.
A responsabilidade civil para o contabilista ajuda ou
atrapalha?
Em todas as atividades, a exemplo do comerciante,
advogado, zelador, garçom, motorista, jogador de futebol
ou médico há aquele profissional zeloso, responsável,
dedicado e preocupado em fazer o melhor. Obviamente há
os que pensam e agem diferente.
Este lado obscuro e comum a todas as profissões denigre
a imagem da classe, pois tenta levar os íntegros ao
lamaçal. Nestes casos, além da sujeira, também o mau
cheiro torna a convivência insuportável.
O mau profissional, ou melhor, aquele que não é
profissional, mas disfarçadamente se veste como tal,
presta serviço de baixa qualidade e não executa todas as
tarefas conforme determina a legislação e o código de
ética da sua categoria. Propositadamente, muitas vezes
ainda desvirtua informações para atender clientes
igualmente inescrupulosos com o objetivo de tirar
vantagens, tais como vencer uma concorrência, conseguir
um empréstimo ou sonegar tributos.
De acordo com Severini, da Vale, em algum momento as
empresas terão que bater o pé e enfrentar os auditores e,
eventualmente, os reguladores. "Tem que chegar alguém
e dizer: 'Não vou divulgar porque não é relevante'. Mas
para isso é preciso coragem, uma dose de audácia que
não é fácil de se ter", disse.
Na maioria das vezes, o falso profissional oferece serviços
a preços muito abaixo daqueles praticados no mercado,
pois sabe que não prestará o serviço completo e, portanto,
poderá ainda obter lucro. Mas será que o seu cliente está
consciente de que receberá o serviço incompleto?
Normalmente, não. Além de desconhecer, ele só
perceberá tempos depois, quando receber visita da
fiscalização ou necessitar de informações e documentos
que nunca foram feitos.
Segundo André Veiga Milanez, diretor financeiro da Cetip,
migrar de uma cultura baseada na forma para uma prática
sustentada pela essência exige uma mudança cultura que
não é trivial. "As próximas gerações devem contribuir para
aprimorar esse processo", afirmou ele.
Você já deve ter sido consultado por algum cliente que se
julgou enganado pelo contador ou outro profissional, razão
pela qual passou a ficar ressabiado com todos os demais
profissionais. Este cliente deseja detalhes para saber se
você é diferente do anterior e se mostra disposto até a
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11/09/2012
Moore Stephens
remunerar melhor o novo contratado, afirmando que o
honorário barato pago anos a fio acabou ficando muito
caro.
Especificamente para o contador, quero dizer que a
responsabilidade civil criada com o Código Civil Brasileiro
(Lei 10.406/2003) e o Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/1990) veio para valorizar o bom profissional.
Com as novas leis, a chance de o contador imprudente
sofrer grandes penalizações, assumir prejuízos causados
a terceiros, ser condenado à prisão por até cinco anos e
perder o direito de exercer a atividade ficou muito maior.
Essas penalizações têm sido imputadas aos maus
profissionais com significativa frequência, conforme pode
ser observado nos noticiários nacionais.
Entendo que o endurecimento da legislação veio para
contribuir na valorização dos bons profissionais da
contabilidade, pois é ofertando segurança e bons serviços
para a sociedade que chegaremos ao pódio do
reconhecimento, local adequado aos que lutam pela
valorização e evolução da profissão. No entanto, há
necessidade do policiamento da equipe de trabalho, bem
como de contratar o seguro de Responsabilidade Civil
Profissional para ampliar a segurança oferecida aos
clientes.
Gilmar Duarte da Silva é autor do livro "Honorários
contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo
aplicado"
Fonte: Contábeis.com.br (08/2012).
OUTROS ASSUNTOS
Endividamento das empresas aumenta 25% em 12
meses
CSN ocupa o primeiro lugar do ranking, seguida de
Eletropaulo e Oi. Caixa menor e mais apetite por
aquisições explicam aumento
Em 12 meses encerrados em junho, o endividamento das
trinta maiores companhias brasileiras em valor de
mercado deu um salto de quase 25%, de acordo com
dados compilados pela Economatica a pedido do BRASIL
ECONÔMICO. O critério utilizado pelo ranking é a relação
entre a dívida bruta e o Ebitda (lucro antes de
amortizações, impostos, juros e depreciações, também
conhecido como potencial de geração de caixa) das
companhias, cujo resultado mostra, em tese, quantos anos
seriam necessários para pagar as dívidas.
Na primeira colocação do ranking deste ano, aparece a
siderúrgica CSN com relação de 10,62. O principal motivo
é a queda de 36,8% do Ebitda no segundo trimestre ante o
mesmo período de 2011. Esse recuo foi provocado, em
parte, pela redução de 9% no valor das vendas de minério
de ferro, cujos preços estão em queda há meses. Mas
também a dívida bruta da companhia teve um incremento
de 27,4% de maio a junho ante o mesmo período de 2011,
chegando a R$ 29,2 bilhões.
“A CSN tem caixa próprio, o que significa que a empresa
pode partir para novas aquisições nos próximos trimestres.
Mas o atual nível de alavancagem começa a preocupar”,
escreveu Victor Penna, analista da corretora BB
Investimentos, em relatório após divulgação de resultados.
Já Felipe Rocha, analista da Omar Camargo, diz que, com
a melhora da economia doméstica, novos estímulos da
China e estagnação da piora do cenário internacional, a
tendência é que o endividamento da companhia se
estabilize a partir do ano que vem. Procurada, a CSN
preferiu não se pronunciar sobre o assunto. A segunda
colocada, a Eletropaulo apresentou um balanço
“decepcionante”, segundo analistas. O endividamento
aumentou também pela forte redução do Ebitda: 53,6%
frente ao segundo trimestre do ano passado; a dívida
bruta avançou 5,7%. Agora, a preocupação é sobre como
a companhia vai ser afetada pelos cortes de tarifas de
energia anunciados pelo governo. Em nota a clientes, a
analista Lilyanna Yang, do UBS, espera diminuições de
impostos e renovação de concessões a preços mais
baixos. As perspectivas, segundo Lilyanna, são dividendos
mais baixos no curto prazo em troca de uma maior
visibilidade de lucro no futuro.
A Oi é terceira colocada do ranking de endividamento.
Rocha, da Omar Camargo, diz que o avanço é resultado
dos investimentos que a empresa começa a tirar do papel.
Em abril, a Oi anunciou que investirá R$ 24 bilhões até
2015, incluindo gastos com a entrada na telefonia móvel
de quarta geração, ampliação da rede 3G, avanço no
segmento corporativo e expansão de produtos
convergentes. Em 2011, quem aparecia na primeira
posição do levantamento era o frigorífico JBS, que está
agora em quarto lugar. O que explica o alto nível de
endividamento do JBS é seu apetite por consolidação. Só
no ano passado a companhia elevou a participação na
Pilgrim's Pride e incorporou a Vigor.
Fonte: Brasil Econômico (11/09/2012).
Brasil dá sinais de resistência, mas será afetado
Bancos Centrais apontam que o Brasil, graças a seu
mercado interno, tem apresentado "sinais de resistência" à
nova desaceleração da economia mundial. A avaliação fez
parte dos debates ontem na Basileia, que contaram com a
presença do presidente do BC, Alexandre Tombini.
Segundo os especialistas na Suíça, porém, as
perspectivas de crescimento para a América Latina foram
rebaixadas, ainda que não indiquem o valor da expansão
prevista do PIB para 2012. Segundo a análise, porém,
parte da desaceleração na região está diretamente
relacionada com os problemas na Europa.
Para muitas economias latino-americanas, a zona do euro
continua a ser o principal destino de exportações. Com a
queda no consumo dessa região por causa da
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Moore Stephens
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Moore Stephens
austeridade, o resultado tem sido um nível mais fraco de
vendas externas da América Latina.
que os preços dos papéis já embutem o pior cenário e
podem sofrer uma correção para cima no pregão de hoje.
O próprio governo brasileiro já indicou que estava
abandonando sua meta de exportação para 2012 e a
Organização Mundial do Comércio (OMC) estima que a
crise na zona do euro vai reduzir a previsão das
exportações gerais em 2012.
Não fosse o pessimismo com as elétricas, a segunda-feira
teria sido brilhante para a Bovespa. As ações da Vale e da
CSN subiram forte, corrigindo o atraso provocado pelo
feriado de 7 de setembro, quando o minério de ferro e
outras commodities marcaram altas expressivas no
mercado internacional em função do pacote anunciado
pela China, de mais US$ 150 bilhões de investimentos em
infraestrutura.
No caso brasileiro, os BCs apontam para o fato de que
houve "recentemente sinais de resistência na demanda
doméstica" do País.
O que preocupa ainda em muitos emergentes são as
taxas consideradas elevadas de inflação. O fenômeno
estaria sendo mantido principalmente em países onde
alimentos têm um peso importante na cesta de preços.
Nesses casos, os BCs vivem um dilema entre reduzir as
taxas de juros para promover o crescimento ou combater a
inflação.
A pressão inflacionária, porém, poderia perder força no
próximo ano por causa da perspectiva de uma taxa de
crescimento mais baixa.
Mas não são apenas os BCs que preveem uma nova
crise. Na sede da ONU, em Nova York, economistas da
entidade já preparam alertas de que dificilmente os países
emergentes conseguirão se isolar da desaceleração que
deverá ocorrer mais uma vez nos países ricos.
Fonte: O Estado de S. Paulo (11/09/2012).
Bovespa aguarda pacote de energia
O mercado saberá hoje se toda a preocupação com as
ações de energia nas duas últimas semanas realmente é
justificada. A presidente Dilma Rousseff anunciará, às 11
horas, a segunda parte do pacote do setor, com regras
para renovação das concessões de usinas que vencerão a
partir de 2015 e o detalhamento da retirada de encargos
sobre as contas de luz. Na quinta passada, Dilma já havia
divulgado um corte de 16% no custo da energia para os
clientes residenciais e de 28% para as indústrias.
Ontem as elétricas voltaram a cair forte na bolsa e
impediram um avanço maior do Ibovespa, que terminou
em leve alta de 0,14%, aos 58.404 pontos. Cesp PNB (5,94%) liderou as perdas do dia, seguida por Transmissão
Paulista PN (-4,09%), Cemig PN (-2,44%) e por Copel
PNB (-2,14%). No caso da Cesp, dois terços de sua
capacidade de geração são provenientes de concessões
que vencerão nos próximos dois anos. Nas duas últimas
semanas, suas ações caíram 24%.
"De forma geral, todas as ações do setor elétrico deixarão
de ser atraentes para investir no curto prazo, dependendo
dos preços de venda de energia que o governo
determinar", observou o gestor de fundos de uma
instituição brasileira. No entanto, o mesmo gestor acredita
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O volume financeiro da bolsa foi expressivo, alcançando
R$ 8,035 bilhões, sendo que apenas Vale PNA respondeu
por mais de R$ 1,6 bilhão, cerca de 20% do total. O papel
ganhou 2,96%, para R$ 35,10. A ação ON da mineradora
avançou 3,67%, para R$ 35,79, com giro de R$ 463
milhões. CSN ON (6,08%, a R$ 11,16) liderou as altas do
índice, seguida por Gol PN (5,54%, a R$ 9,90).
O papel da companhia aérea reagiu à notícia da coluna
Radar, da revista "Veja", de que a Qatar Airways estaria
interessada em adquirir uma participação acionária na
empresa brasileira. A Gol negou a informação. A Citi
Corretora disse que o negócio faz sentido e elevou o
preço-alvo das ações de R$ 9,50 para R$ 20,20.
"O governo está buscando melhora na qualidade dos
serviços antes de eventos importantes como a Copa do
Mundo. Esse motivo torna a estabilidade das operações
da Gol um tema de interesse nacional. Com isto,
acreditamos que mesmo que a empresa não seja vendida,
algum tipo de apoio pode ser oferecido nos próximos
meses", afirmaram os analistas Stephen Trent, Juliano
Navarro e Raian Santos.
ALL ON (-4,27%) figurou novamente na ponta negativa da
bolsa. A concessionária de ferrovias sofreu com a decisão
da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de
realizar a primeira revisão tarifária em 15 anos. A agência
reduziu as tarifas da ALL Malha Sul, ALL Malha Paulista e
ALL Malha Oeste em 15%, 29% e 47%, respectivamente.
E HRT ON (-12,50%) voltou a desabar, desta vez por
causa de um poço de petróleo seco na África. O poço
Kabeljou, na Bacia de Orange, na Namíbia, no qual a
empresa brasileira possui participação junto com a
britânica Chariot Oil & Gas, foi declarado inviável
comercialmente pela Petrobras, operadora do bloco. Entre
as ações mais negociadas, Petrobras PN subiu 1,09%, a
R$ 21,23; OGX ON perdeu 1,73%, para R$ 6,22; e Itaú
Unibanco PN registrou alta de 0,58%, a R$ 32,59.
Pacote da China não terá efeito imediato
O pacote de investimentos em projetos de infraestrutura
de mais de US$ 150 bilhões, anunciado pelo governo
chinês para os próximos cinco anos, não tem efeito
imediato para o Brasil, na visão de especialistas do
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11/09/2012
Moore Stephens
comércio Brasil-China. Além disso, a medida tomada por
Pequim deve ser lida mais como uma sinalização da
mudança na política econômica do país oriental do que
como um instrumento que vai alterar os níveis do comércio
exterior entre os dois países.
Ao todo, o governo chinês prevê que cerca de 60 projetos
ligados à infraestrutura - principalmente em rodovias e
ferrovias - sejam executados. No entanto, ainda não há
previsão de início dos trabalhos e do aumento da
demanda por produtos primários pelas obras, de acordo
com o ex-ministro e presidente do Conselho Empresarial
Brasil-China (CEBC), Sérgio Amaral.
Para o também ex-embaixador, três tendências previstas
pelo governo chinês na ocasião do lançamento do 12º
Plano Quinquenal, realizado ano passado, estão
começando a se materializar: a diminuição dos níveis de
exportações do país, o aumento dos salários, e a reversão
de uma economia centralizada em produzir para o exterior
para uma economia que começa a se voltar mais ao
mercado interno.
"A China deve passar nos próximos anos de 50% de
população urbana para 80%, o que representa mais 400
milhões de pessoas demandando moradia e alimentação.
É razoável supor que a procura por alguns produtos
brasileiros, como a soja e os itens do complexo de minério
de ferro, terão um volume sustentável de demanda ao
longo dos anos. Esse é o efeito maior que o movimento
chinês pode trazer ao Brasil, e não uma oscilação em
função de um anúncio em particular", afirma.
José Augusto de Castro, presidente em exercício da
Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB),
corrobora com a visão de que está havendo uma mudança
no perfil da economia chinesa observada por Sérgio
Amaral. Para Castro, mesmo se a maior demanda por
minério de ferro causar impacto na exportação brasileira,
ela ocorrerá somente no ano que vem.
"Por enquanto é apenas uma sinalização ao mercado. As
obras podem ajudar a aumentar o preço do minério e do
aço, que vem caindo neste ano. Também pode crescer o
volume da nossa exportação. Mas o fato é que neste ano
vai haver efeito zero", diz.
dificuldades colocadas pelo governo de Cristina Kirchner à
entrada dos produtos brasileiros no país vizinho.
Em geral, fornecedores nacionais reclamam dos baixos
preços dos produtos chineses - segundo eles, obtidos,
muitas vezes, com sacrifício da qualidade. Os
importadores, por sua vez, destacam o papel dos
importados como regulador de preços e qualidade dos
produtos brasileiros, forçando a indústria nacional a ser
cada vez mais competitiva.
De janeiro a julho, as importações de autopeças da China
cresceram quase 26%, chegando a US$ 791,9 milhões num ritmo superior à evolução média das compras
externas de autopeças no Brasil, de 6,5%.
Tailândia e Coreia do Sul são outros países em rápida
ascensão, com crescimento de 17,3% e 53,6% nas
vendas de componentes automotivos, respectivamente.
Os números ajudam a explicar o aumento de 27,2% do
déficit comercial do setor de autopeças em 2012 - que
totalizou US$ 3,38 bilhões até julho - e retratam a rápida
evolução dos asiáticos no mercado brasileiro nos últimos
anos. Até 2008, as importações de peças chinesas não
passavam de US$ 700 milhões, considerando a soma de
12 meses.
No ano passado, os chineses já superavam a França entre
as principais origens de importações no Brasil - ao todo,
as compras de autopeças chinesas somaram US$ 1,2
bilhão em 2011. Até julho, o Brasil mostrava saldo
negativo de US$ 707 milhões nas transações comerciais
com a China envolvendo componentes automotivos.
Motores a diesel, aparelhos de som, rolamentos e caixas
de transmissão estão entre os principais produtos
exportados pela China ao Brasil, conforme levantamento
fornecido pelo Sindipeças, o sindicato que representa os
fabricantes nacionais de autopeças. Em sua maioria, são
produtos de pouca tecnologia embarcada.
A maciça entrada de produtos chineses, é claro,
desagrada muitos setores industriais. No segmento de
pneumáticos, correm no Departamento de Defesa
Comercial (Decom) dois processos contra a China
envolvendo dumping de pneus de carros e de
motocicletas.
Com preços competitivos e escala de produção suficiente
para abastecer seu mercado local de veículos - o maior
em termos globais - e ainda despachar produtos para o
resto do mundo, a China já está entre os quatro maiores
fornecedores de autopeças do Brasil.
Por outro lado, diante da perda de competitividade no
Brasil - onde enfrentaram, nos últimos anos, custos de
produção crescentes e valorização do real -, alguns
fabricantes nacionais estão se rendendo aos produtos
chineses. A Cummins, por exemplo, traz de suas
operações na China parte dos motores a diesel que
fornece a partir da fábrica instalada em Guarulhos, na
Grande São Paulo.
Neste ano, os chineses ultrapassaram a Argentina,
tradicional parceiro da indústria automobilística local, mas
que perdeu a quarta posição diante das barreiras
comerciais impostas pelo Brasil em resposta às
"O motor começa a ser montado lá e terminamos ele
aqui", diz Luis Afonso Pasquotto, presidente da Cummins
na América do Sul, acrescentando que os chineses
conseguiram aperfeiçoar a qualidade de seus produtos.
Autopeça brasileira reage ao avanço das chinesas
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11/09/2012
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O preço, contudo, ainda é o grande diferencial dos
concorrentes chineses. "Eles chegam aqui com 50% do
meu preço", afirma Rodolfo Amaral, gerente de vendas da
Schrader, multinacional americana que produz válvulas de
pneus em Jacareí. Processo no Decom aponta uma
diferença de 69,5% do preço dos pneus chineses em
relação ao valor de exportação considerado normal.
Paralelamente, a moeda interna subvalorizada e subsídios
às exportações colocam os chineses em posição
privilegiada para aproveitar o crescimento da demanda em
países emergentes como o Brasil. Soma-se a isso a alta
capacidade produtiva do país: só na fabricação de pneus,
a China conta com cerca de 200 fábricas, segundo a
Abidip, a associação que abriga 59 importadores de pneus
no Brasil.
Na tentativa de equilibrar o saldo comercial, o governo
brasileiro lança mão de barreiras e medidas para reforçar
o controle de importações irregulares - iniciativas que se
somam à elaboração de um regime automotivo que atrela
benefícios tributários ao consumo de autopeças locais.
Na lista dos cem produtos que terão que bancar maior
imposto de importação - que ainda será apreciada pelos
sócios do Brasil no Mercosul -, a alíquota aplicada sobre
as compras de pneus subiu de 16% para 25%.
A decisão gerou críticas por setores importadores. Após
dizer que a medida encobre as reais deficiências do país caso do custo dos tributos -, o presidente da Abidip,
Rinaldo Siqueira Campos, disse que as indústrias
instaladas no Brasil não conseguem competir em
igualdade de condições com outros mercados.
Segundo ele, a presença dos importados ajudou a
pressionar preços e melhorar a qualidade dos produtos
nacionais, citando que, há 3 anos, um pneu aro 17 custava
no Brasil o dobro do que é cobrado hoje.
O projeto da Lei da Empresa Limpa
Por Isabel Franco e Rubem Mauro
Mais um evidente atentado aos interesses da sociedade
acontece no legislativo. Assistimos hoje, ao mesmo tempo
do julgamento do Mensalão, uma forte pressão política
sobre deputados na votação do Projeto de Lei nº 6.826, de
2010. Esse projeto, que já ficou conhecido como o projeto
da Lei da Empresa Limpa, trata da responsabilização civil
e administrativa de empresas por atos contra a
administração pública nacional e estrangeira.
Esclareça-se que esse projeto visa a honrar o
compromisso internacional assumido pelo Brasil.
Explicamos: nos idos do escândalo de Watergate, os EUA
descobriram que muitas empresas sistematicamente
corrompiam outros governos fora de seu país para obter
contratos milionários. À época, os EUA constataram que
os empresários americanos, mesmo que respeitassem a
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ética nos EUA, pagavam propinas a governos estrangeiros
para fechar negócios no mundo inteiro.
Por conta dessa constatação, os EUA promulgaram em
1977 a já famosa e temida Lei FCPA (que pune propinas a
governos estrangeiros). Porém, as empresas americanas
logo se deram conta que somente elas estavam obrigadas
a se comportar bem fora de casa, enquanto suas
concorrentes estrangeiras, principalmente as alemãs,
japonesas e francesas, continuavam ganhando contratos
mundo afora à custa de gordas propinas.
Assim, iniciaram as americanas uma cruzada para
convencer outras nações na Organização de Cooperação
ao Desenvolvimento Econômico (OCDE) a coibir a
corrupção internacional. Conseguiram: trinta e nove países
assinaram a "Convenção de Combate à Corrupção de
Autoridades Estrangeiras" entre eles o Brasil, em 2000.
Ao ratificar a Convenção, o Brasil obrigou-se a promulgar
lei específica para punir as empresas corruptoras, pois,
ainda hoje, a nossa legislação só prevê punição a
indivíduos. Daí o Projeto de Lei nº 6.826.
Apesar do esforço de alguns deputados para acelerar a
votação da proposição, há notícias de que empresas
poderosas estariam pressionando os parlamentares para
impedir a apreciação célere do projeto.
A história se repete. Essa manobra já aconteceu em
outros países. No Reino Unido a pressão da
Confederação das Indústrias Britânicas não foi menos
pesada do que a que sofre a nossa Câmara. O governo
britânico foi extremamente criticado pela mesma OCDE e
outros organismos internacionais por se recusar a
processar a British Aerospace em 2006 por propinas
supostamente pagas em uma operação de compra de
armas com a Arábia Saudita.
Porém, em 2010 o Reino Unido finalmente promulgou sua
Lei de Propina comprovando que o clima está mudando
rapidamente. Até a Rússia e a China já têm suas leis
punindo empresas corruptoras. Só faltam o Brasil,
Argentina e Irlanda.
Mas o nosso projeto traz louváveis inovações, dentre as
quais a responsabilização objetiva administrativa e civil
das empresas por atos contra a administração pública, a
aplicação de multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto
ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, se não for possível utilizar
o critério do faturamento, a declaração de inidoneidade,
por no mínimo um ano, e a proibição de receber incentivos
ou empréstimos de entidades públicas.
Agora, o projeto só precisa sobreviver às manobras
políticas. Apresentado ao plenário da Câmara verificou-se
que a proposição tratava de matéria de competência de
mais de três comissões, justificando, portanto, a criação
de Comissão Especial para discutir e votar a proposição.
Após o projeto original receber 35 emendas, o relator,
deputado Carlos Zarattini, apresentou seu parecer votando
MS Clipping
Moore Stephens
11/09/2012
Moore Stephens
pela sua constitucionalidade, adequação, boa técnica
legislativa e, quanto ao mérito, pela sua aprovação com as
alterações introduzidas por dez emendas aprovadas pela
comissão.
No momento, o projeto de lei está pronto para pauta
naquela comissão e o relator tenta acelerar o trâmite do
projeto por meio de dispositivo do regimento interno que
autoriza que a própria comissão discuta e vote o projeto,
dispensando-se a necessidade de levar a proposição ao
Plenário daquele órgão.
Assim, no caso de votação favorável pela comissão, o
projeto seguiria para apreciação do Senado. Entretanto,
essa aceleração pode ser afastada caso um décimo dos
deputados apresente recurso contra a discussão e
votação pela comissão e este seja provido pelo plenário.
Ou seja, apesar da intenção de alguns nobres deputados
em acelerar o processo, é possível que parlamentares
contrários a essa proposição articulem-se para evitar a
sua apreciação pela comissão e, consequentemente,
forcem que o projeto entre na longa fila da inflada pauta do
plenário da Câmara.
Infelizmente, parece que a pressão sobre os
parlamentares está funcionando mesmo. Como se sabe,
2012 é ano de eleições municipais e as grandes
contribuições para campanhas são feitas por empresas.
Logo, não é preciso muito esforço para concluir que os
legisladores podem, realmente, ceder à pressão e evitar a
rápida aprovação do projeto. Isso acontecendo, claro
ficará, mais uma vez, que a grande maioria dos políticos
prioriza interesses próprios, ao invés de priorizar os da
sociedade.
Isabel Franco e Rubem Mauro são especialistas em
legislação anticorrupção e programas de compliance,
sócia e associado do KLA - Koury Lopes Advogados
exemplo: informação da venda de um produto pelo
departamento comercial é disparada para os demais
departamentos da empresa, seja de fabricação, estoque
de insumos, logística, marketing, financeiro, contabilidade
entre outros.
Ele também apresenta outras vantagens como: redução
de inserções manuais nos sistemas, redução de custos
com pessoal, funcionários bem treinados, redução do
tempo de resposta às necessidades do mercado;
implementação e monitoramentos das melhoras práticas
de gestão e redução do tempo dos processos gerenciais.
Com a utilização do ERP, acaba-se a complexidade do
acompanhamento isolado de cada processo. Desse modo
a empresa consegue mais subsídios e tempo para
planejar, diminuir gastos e repensar sua cadeia de
produção, podendo chegar a produzir de forma mais
eficiente, reduzindo os custos e melhorando a qualidade
dos produtos.
Além disso, ele auxilia também na tomada de decisões,
por exemplo, caso uma empresa por alguma razão decide
mudar alguns aspectos de fabricação de um produto,
todas
as
áreas
corporativas
são
informadas
instantaneamente e possibilitadas de se preparar de forma
integrada para o evento. A troca de documentos entre
departamentos que demorava horas ou mesmo dias caiu
para minutos ou até mesmo segundos.
Alerta-se para o fato que a decisão de implementar um
ERP deve estar suportada em um diagnóstico técnico
sobre as reais necessidades da empresa. Se a empresa
pular essa etapa, estará exposta ao risco de escolher o
ERP incompatível com suas necessidades, isso levará a
gastos excessivos. Não é incomum empresas que ficam
anos e anos tentando concluir a implementação desse
sistema, simplesmente, por falta de apoio técnico para
tomar a decisão.
Fonte: Blog da Moore Stephens Auditores e Consultores
(04/2012).
Entenda o conceito de ERP
********************************************
Através do avanço da tecnologia têm se criado cada vez
mais ferramentas que possibilitem a remodelação e o
aperfeiçoamento das atividades das empresas. Uma delas
é o ERP (Enterprise Resource Planning) mais conhecido
por Sistemas Integrados de Gestão Empresarial, que tem
como característica central otimizar a gestão e
consequentemente auxiliar as empresas a atingir os
objetivos.
O ERP é um sistema integrado que utiliza um mesmo
banco de dados facilitando o fluxo de informações entre
todas as áreas de uma empresa. Ele integra os dados e
processos de vários departamentos, possibilitando a
automação e armazenamento de todas as informações do
negócio.
Através do ERP é possível monitorar todas as transações
de forma integrada e não redundante em tempo real. Por
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