PICUM Boletim Novembro 2008

PICUM Boletim
Novembro 2008
Terminado no dia 19 de Novembro de 2008
Este boletim debruça-se sobre as notícias e os desenvolvimentos políticos relativos aos direitos sociais
fundamentais de imigrantes em situação irregular na Europa. Actualmente está disponível no formato Word e no
sítio da PICUM (www.picum.org) nos seguintes idiomas: inglês, alemão, holandês, espanhol, francês, italiano e
português. Convidamo-lo a divulgar este boletim a quem possa interessar.
Quer contribuir para uma política humana de respeito pelos direitos humanos dos imigrantes
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imigrantes em situação irregular.
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OBRIGADO!
Índice
1. Morte na fronteira
2. Notícias dos Estados Membros da UE + Suíça + E.U.A.
3. Desenvolvimentos das políticas Europeias
4. Crianças sem papéis
5. Próximos Eventos
6. Publicações
7. Vários
1. Morte na Fronteira
•
No dia 13 de Setembro, as autoridades espanholas informaram que num período de 24 horas
quatro corpos foram trazidos para a terra pelo mar, no litoral de Vega Baja de Alicante. Os
corpos, que pareciam ser de migrantes irregulares com idade entre 25 e 30 anos, estavam em
estado de decomposição avançada e devem ter permanecido no mar durante várias semanas.
Fonte: Migration News Sheet, Outubro de 2008, pág. 9
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1
•
Segundo um promotor público da Sicília, treze imigrantes africanos foram atirados vivos ao mar
em Setembro, quando tentavam chegar a Itália de barco, em 13 de Outubro de 2008. Os
promotores sicilianos constataram inicialmente que os imigrantes já estavam mortos quando
foram atirados ao mar antes de ouvir testemunho contrário. “As declarações dos estrangeiros
mostram que os 13 imigrantes desaparecidos foram jogados ao mar ainda vivos”, declarou o
promotor Ugo Rossi, dizendo ainda que o capitão do barco e quatro passageiros foram presos.
As vítimas faziam parte de um grupo de 59 pessoas da Nigéria, Níger e Gana, que viajavam de
barco para a Itália. Havia 14 mulheres e duas meninas a bordo.
http://www.news24.com/News24/Africa/News/0,,2-11-1447_2409203,00.html
•
Uma mulher de 22 anos e a sua filha de três meses afogaram-se numa lagoa no sul da Albânia
quando um barco com 13 pessoas a bordo virou, relatou a Reuters a 20 de Outubro. O marido
sobreviveu e foi levado ao hospital em estado de choque. A polícia disse que o acidente
ocorreu quando 20 a 25 pessoas a bordo de dois barcos de madeira atravessavam a lagoa
para depois seguirem a pé até o vilarejo de Xarre próximo da fronteira da Grécia. O grupo
tentou evitar um ponto de controlo policial durante uma tentativa de atravessar a fronteira para
a Grécia. A Albânia proibiu o uso de lanchas a motor há três anos para reduzir o tráfico de
pessoas e drogas pelo mar Adriático em direcção à Itália e, desde então, os albaneses que
procuram uma vida melhor no estrangeiro, passaram a usar caminhos por terra para a Grécia.
http://www.abc.net.au/news/stories/2008/10/20/2395740.htm?section=justin
•
A 29 de Outubro de 2008, dezoito pessoas morreram e vinte e cinco ficaram feridas devido à
falta de oxigénio, depois de terem sido abandonadas quando o camião em que eram
transportadas se ter envolvido num acidente de trânsito na província de Tekirdag, na Turquia.
Um camião com 43 migrantes de Istambul para Canakkale despistou-se e saiu da estrada ao
km 55 da auto-estrada entre a Turquia e a Grécia, quando o motorista perdeu controlo devido
ao excesso de velocidade. O motorista fugiu, abandonando os migrantes no veículo. Os
migrantes feridos foram encaminhados para hospitais locais. As autópsias feitas nas 18 vítimas
revelaram que morreram de asfixia. Outro caso semelhante ocorreu em Julho passado, quando
138 migrantes indocumentados do Paquistão e Myanmar foram encontrados num reboque de
caminhão no distrito de Kucukcekmece de Istambul; 13 morreram asfixiados.
http://www.newstime7.com/haber/20081006/18-illegal-migrants-die-in-traffic-accident.php
2. Notícias da ONU + Estados Membros da UE + Suíça + EUA
França
•
A cimeira civil « Des Ponts Pas des Murs” ( “Pontes, Não Muros”) foi organizada em Paris a 17
e 18 de Outubro. Durante a cimeira, onde tiveram lugar uma conferência não-governamental,
um festival mercado e um concerto, mais de 200 organizações da sociedade civil discutiram as
medidas a serem adoptadas em relação ao Pacto Europeu de Imigração. A principal
mensagem das organizações foi transformar a fortaleza Europa numa Europa com uma política
de imigração e asilo mais humana. Fonte: http://www.gisti.org/spip.php?article1254
•
Dez associações decidiram no dia 22 de Outubro registar um apelo perante ao Conselho de
Estado contra o decreto de 22 de Agosto de 2008 relativo aos direitos dos estrangeiros em
centros de detenção administrativos. O decreto, que proíbe a implementação a nível nacional e
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local de acções conjuntas de associações a ajudar pessoas em detenção, pode restringir
seriamente os direitos dos migrantes. Isto soma-se à já unânime oposição da sociedade civil às
medidas do governo francês para reformar as condições dos direitos de estrangeiros em
centros de detenção, o que também reduz o papel específico das ONGs num estado de direito.
http://www.gisti.org/spip.php?article1268
Espanha
•
No dia 5 de Setembro a vice Primeira-ministra, María Teresa Fernández de la Vega, sentiu a
necessidade de intervir e de amenizar os comentários feitos pelo ministro do emprego,
Celestino Corbacho, que afirmara no dia anterior que não seriam emitidos mais vistos de
trabalho para a maioria dos trabalhadores imigrantes. A Direcção de Imigração do Governo
Basco avisou que os planos do Sr. Corbacho de pôr um fim ao recrutamento nos países de
origem dos trabalhadores migrantes levariam inevitavelmente a “mais desordem nos fluxos
migratórios”. Isto levaria a mais imigração irregular e tráfico de pessoas. Além disso, o
Parlamento espanhol rejeitou uma proposta legislativa do Partido Popular (PP), que pretendia
que fosse proibido por lei amnistiar migrantes irregulares. Fonte: Migration News Sheet,
Outubro de 2008, pág. 7
•
O Gabinete espanhol, alarmado pelo rápido aumento do desemprego, lançou a 19 de
Setembro um plano segundo o qual pagará a imigrantes desempregados benefícios da
segurança social numa única parcela, desde que retornem ao seu país de origem e prometam
não voltar a Espanha por três anos. A maioria daqueles em condições de aceitar a oferta é do
Equador e de Marrocos. http://www.ft.com/cms/s/0/4604416c-8666-11dd-959e0000779fd18c.html?nclick_check=1
•
A Associação Algeciras Açoge e a Associação Pró Direitos Humanos de Andaluzia (APDHA),
com o apoio das autoridades locais de Tarifa, realizarão um evento público para comemorar o
20º aniversário do primeiro naufrágio de que se tem notícia onde alguns migrantes
indocumentados morreram ao tentar alcançar a costa espanhola. O evento realizar-se-á a 1 de
Novembro em Tarifa, e chama-se “Por un Mar Solidario. Actos en Tarifa tras 20 años de
tragedia en el Estrecho”.
http://www.diariodejerez.es/article/provincia/269109/silencio/para/recordar/la/primera/tragedia/la
/inmigracion.html
Itália
•
O Ministro do Interior, Roberto Maroni, anunciou a 23 de Setembro que a construção dos dez
novos centros de identificação e detenção teria início imediatamente. Os centros serão
construídos em dez regiões italianas que ainda não têm um. A necessidade desses centros
tornou-se urgente tendo em vista o afluxo de migrantes irregulares. Cerca de 23.600 migrantes
irregulares foram apanhados desde o início deste ano até metade de Setembro. No mesmo
período no ano passado foram 14.200. Fonte: Migration News Sheet, Outubro de 2008, págs.
10-11.
•
A Itália provocou a ira da Comissão Europeia com um decreto que permitiria a expulsão
automática de outros cidadãos da União Europeia condenados a mais de dois anos de prisão
lá. Em 23 de Setembro a Comissão ameaçou a Itália com uma acção legal se não modificasse
o decreto, que era parte de um pacote de medidas contra migrantes em situação irregular crime acordado pelo gabinete do Primeiro Ministro Italiano Silvio Berlusconi em Maio. O pacote
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de segurança inclui tornar a imigração irregular um crime com pena de prisão, e usar menores
para pedir dinheiro um crime punível com até três anos de prisão – uma medida que
aparentemente dirige-se ao povo Roma. http://www.dwworld.de/dw/article/0,2144,3667107,00.html
•
O eurodeputado Giusto Catania denunciou em uma interpelação ao Parlamento Europeu o uso
de arma de fogo da parte dos agentes da Frontex durante as operações de resgate. Numa foto
tirada a 24 de Setembro em Lampedusa e publicada no sítio do eurodeputado, um oficial do
exército da fragata francesa Arago P675 aponta uma metralhadora para um grupo de
migrantes a bordo do navio. A fragata é utilizada em operações de controlo e resgate do
Nautilus III no canal da Sicília, feita pela agência Frontex.
http://fortresseurope.blogspot.com/2006/01/lampedusa-mitra-sulle-navi-francesi-di.html
•
O Ministro italiano do Interior Roberto Maroni anunciou a 16 de Outubro que o controverso
crime de imigração ilegal, que foi introduzido pelo governo Berlusconi, não será punido com
prisão. A proposta original pedia sentença de seis meses a 4 anos. O ministro explicou que a
detenção será substituída por uma sanção penal, a qual seria o primeiro passo rumo à
expulsão. http://www.levif.be/belga/generale/78-6-70332/italie--la-prison-supprimee-pour-ledelit-d-immigration-clandestine.html
•
Milhares de pessoas tomaram as ruas de Roma a 4 de Outubro para protestar contra uma
onda de ataques a imigrantes e recente exibição de cartazes anti-semitas. Manifestantes
marcharam com medo de que a intolerância esteja a aumentar em Itália quando o presidente
disse ao Papa que estava preocupado com “novas manifestações de racismo” no plano
doméstico e na Europa.
http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/italy/3141066/Protests-in-Italy-againstescalating-racism.html
Grécia
•
Segundo estimativas das autoridades gregas, milhares de migrantes esperam na costa turca
por uma oportunidade de atravessar a curta distância que os separa da Europa. Embora o
fluxo de migrantes clandestinos para Itália e Espanha tenha diminuído drasticamente, as ilhas
de Leros e Palmos no leste do Mar Egeu tornaram-se o novo portão para uma onda de
imigração irregular da Ásia e África. Autoridades gregas estão sobrecarregadas e exigem um
melhor alinhamento turco em relação ao acordo greco-turco, o qual diz que qualquer pessoa
que entre em águas territoriais gregas irregularmente deve ser mandada de volta à fronteira
grego-turca. Na maior parte dos casos a guarda costeira turca ignora as regras.
http://www.cafebabel.com/eng/article/26497/illegal-immigrants-greece-leros-patmos-turkey.html
•
O Ministro da Marinha Mercante emitiu um comunicado a 8 de Setembro informando que 8.880
migrantes irregulares foram detidos até ao momento este ano, em comparação aos 9.420 de
todo o ano de 2007. Os migrantes irregulares entram no país essencialmente pela Turquia e
Atenas criticou Ancara em diversas ocasiões por nada fazer para controlar esse fluxo. Um
artigo publicado no diário “Ethnos” (de 3 de Setembro de 2008) afirmou que uma embarcação
militar turca foi recentemente identificada transportando migrantes irregulares para as ilhas
gregas no Egeu oriental. Migration News Sheet, Outubro de 2008, págs. 9-10
•
A organização Médicos sem Fronteiras (Médecins Sans Frontières , MSF) anunciou a 30 de
Setembro que decidiu abandonar um projecto humanitário de assistência a migrantes
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irregulares que chegam à ilha grega de Lesbos, devido à “completa falta de interesse” por parte
das autoridades gregas. “Em muitos casos, tivemos que examinar pacientes atrás das grades
porque não era permitido os migrantes deixarem as celas”, denunciou o líder do projecto do
MSF, George Karagiannis. Fonte: Migration News Sheet, Outubro de 2008, pág. 10
Reino Unido
•
Segundo o Ministro da Imigração, Phil Woolas, o número de migrantes que entram no R.U. tem
de ser controlado e sujeito a limitações rígidas devido à crise financeira. As condições
económicas cada vez mais difíceis e o desemprego tornaram a questão da imigração
“extremamente complexa”, afirmou Woolas. O Ministro disse ainda que "No passado era muito
fácil entrar neste país; as coisas vão tornar-se mais complicadas". Irá ser necessário colocar
um limite caso os números atinjam um determinado ponto, o que implicaria a alteração ao
sistema baseado em pontos introduzido de modo a atrair migrantes considerados
determinantes para a economia.
http://www.guardian.co.uk/politics/2008/oct/18/immigrationpolicy-immigration
•
Três julgamentos recentes entregues pela Câmara dos Lordes irão ter impacto na forma como
a Agência Britânica das Fronteiras deve considerar os pedidos de Direitos Humanos, de acordo
com o Artigo 8º da Convenção europeia dos direitos humanos [European Convention on
Human Rights (ECHR)]. As conclusões dos três casos são obrigatórias para a Agência
Britânica das Fronteiras. Assim, a política em relação à consideração dos pedidos do Artigo 8º
está a ser revista. A Câmara dos Lordes frisou que, sempre que possível, os casos devem ser
considerados numa fase inicial. Os candidatos que recorram ao Artigo 8º têm de demonstrar as
probabilidades de desfrutarem de vida privada e/ou familiar no R.U. assim como em que
medida a sua vida privada e/ou familiar caso a sua permanência no R.U. não seja aceite. A
Agência Britânica das Fronteiras, quando rejeitar os pedidos, tem de mostrar que a
interferência é proporcional, tendo em conta todos os factos do caso. Fonte: News Service
National Coalition of Anti-Deportation Campaigns (NCADC) [Serviço de Notícias da Coligação
Nacional das campanhas Anti-deportação], 25 de Setembro de 2008
•
Desde o dia 27 de Novembro, 2008 trabalhadores domésticos migrantes que trabalham para
diplomatas, portadores de um visto de trabalhador doméstico (diplomata) serão incluídos Tier 5
do Sistema por Pontos para a imigração nos RU. Até essa altura, os trabalhadores domésticos
de diplomatas podem candidatar-se à renovação dos seu visto. Eles podem candidatar-se à
extensão do seu visto para um determinado período de tempo até serem elegíveis para licença
indefinida de permanência. Após esta data não poderão estender os seus vistos. Algumas
organizações de apoio dos trabalhadores domésticos de diplomatas reagiram mal a esta
decisão. Fonte: www.Kalayaan.org.uk
Irlanda
•
Na sua edição de 22 de Setembro de 2008, o Irish Times noticiou que os migrantes que se
viram em situação irregular, quebrando as regras da imigração, sem culpa própria poderão em
breve regularizar a sua situação. Satisfeita com esta situação a Migrants Rights Centre
relembrou que já vinha a alertar o governo para este problema há vários anos. O Governo
insiste que não se trata de uma amnistia, à qual se tem vindo a opor dado que acredita que tal
medida atrairia mais migrantes irregulares para a Irlanda. Fonte: Migration News Sheet,
Outubro de 2008, pág. 10 e http://www.mrci.ie/policy_work/IrregMigrant_UndocuMigrant.htm
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Bélgica
•
O Ministério Federal do Interior Belga confirmou no início de Setembro de 2008 que dois
migrantes indocumentados residentes na Bélgica poderão ter direito a assinar uma declaração
de coabitação. O registo será feito com base num “espaço de vida” comum, em vez de ser na
base de um “local de residência” comum, e se necessário, irá ser usado um número de
identificação fictício como indicador no registo da população. Fonte: Newsletter
Vluchtelingenteam Núm. 18/2008, 12-09-2008
•
Migrantes indocumentados participaram numa acção de limpeza das ruas de Roeselare and
Izegem (Flanders) no dia 22 de Setembro, como forma de protesto contra o preconceito
existente que implica que os migrantes indocumentados não querem trabalhar. Os
organizadores ‘Let our Friends Stay Here’ (Deixa os teus amigos permanecerem cá),
expressaram que são a favor de se conceder aos migrantes indocumentados a oportunidade
de trabalharem a partir do momento em que efectuem o pedido de regularização até à data da
sua regularização, de modo a que consigam sustentar-se, ao mesmo tempo combater o
trabalho irregular. http://www.nieuwsblad.be/Article/Detail.aspx?ArticleID=FP20NJUH
•
Um grupo de grevistas de fome que tinham planeado uma greve de 73 dias na Universite Libre
de Bruxelas (ULB) terminou a sua acção no dia 23 de Setembro. Eles vão receber uma
autorização de residência de três meses por razões de saúde. A regularização permanente que
pretendiam obter através da greve não irá ser concedida. Ainda na região de Bruxelas, na
Casa Latino-American de Ixelles, outro grupo de activistas continua com a sua greve de fome
no sentido de obter uma autorização de residência e trabalho. Tendo começado quatro dias
mais cedo que o grupo da ULB, alguns destes grevistas poderão estar gravemente doentes.
http://www.deredactie.be/cm/de.redactie/brussel/080923_Elsene_hongerstakers
•
No dia 4 de Outubro dezenas de protestantes incluindo migrantes indocumentados marcharam
pelas ruas de Bruxelas numa marcha cerimoniosa em memória de Semira Adamu, que faleceu
em 1998. Semira Adamu, na altura com 20 anos, morreu sufocada por uma almofada, a bordo
de um avião que a iria levar de volta ao seu país de origem, a Nigéria, durante a sua 6ª
tentativa de expulsão pelas autoridades Belgas. http://www.camer.be/index1.php?art=3238
Países Baixos
•
No dia 8 de Setembro o tribunal administrativo mais importante do país, o Conselho de Estado,
informou que apelou ao Ministro-adjunto dos Assuntos dos Imigrantes, Nebahat Albayrak, para
que exigisse a libertação de um cidadão chinês detido por permanência ilegal nos Países
Baixos. Não há muitas hipóteses deste homem ser expatriado num futuro próximo porque a
China não coopera no regresso forçado dos seus cidadãos. Esta decisão afecta outros
cidadãos chineses em situação de residência irregular na mesma situação. Fonte: Migration
News Sheet, Outubro 2008, pág. 11
•
O controlo sobre os migrantes sem documentos irá ficar mais apertado. A polícia estrangeira
irá realizar operações de controlo específicas em localidades onde as possibilidades de
existência de residentes indocumentados sejam maiores, como por exemplo na área de
prostituição. A não apresentação de documentos de identificação, poderá levar à apreensão e
detenção. O Secretário de Estado da Justiça, Albayrak, está a pensar na possibilidade de
inspecções de documentos de identificação durante a campanha, o que levou a protestos por
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parte dos partidos de esquerda política na Câmara dos Comuns, que dizem que a medida
sugerida colocaria em perigo a liberdade da campanha, temendo também ser uma medida de
“polícia de estado”.
http://www.nrc.nl/binnenland/article2015511.ece/Mogelijk_identiteitscontrole_bij_betoging_illega
len
•
Previamente a uma investigação por parte da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) das NU
em Genebra, catorze ONG holandesas dirigidas pela secção holandesa da Comissão
Internacional de Juristas (CIJ) comentaram sobre a situação dos direitos humanos nos Países
Baixos. No relatório as ONG criticam a falta de protecção das crianças, o procedimento de
asilo e a discriminação com base em preferências sexuais, deficientes ou doença crónica. A
CDH controla, a cada cinco anos, o acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos. O relatório será apresentado à CDH no dia 29 de Outubro e pode ser descarregado
em: http://www.njcm.nl/site/uploads/download/276
•
O Secretario de Estado Albayrak tomará medidas para melhorar o regime de detenção do
imigrante, em reacção aos relatórios da Amnistia Internacional e a Administração de Justiça
Criminal e Protecção Juvenil (Raad voor Strafrechtstoepassing en Jeugdbescherming, RSJ)
(consultar os Boletins de notícias da PICUM de Julho e Augusto de 2008). Os migrantes
indocumentados que esperam expulsão terão a possibilidade de passar mais tempo fora das
suas celas e o alojamento para famílias passará a ter um ambiente mais acolhedor para as
crianças. Em reacção, a Amnistia Internacional diz estar satisfeita com a flexibilidade do
regime, mas mantém uma posição crítica quanto ao uso de detenção para os antigos
requerentes de asilo e migrantes indocumentados, e a implementação da medida.
http://www.justitie.nl/actueel/persberichten/archief-2008/80929verdere-verbeteringvreemdelingenbewaring.aspx?cp=34&cs=579
•
O novo regime financeiro de cuidados de saúde (consultar Boletim de notícias da PICUM de
Julho de 2008) entrará em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2009. O Senado (Eerste Kamer)
aprovou uma proposta de alteração no dia 28 de Outubro, na condição de também a saúde
dentária passar a ser considerada um cuidado de saúde necessário. Mantém-se a condição de
que os pacientes sem documentos paguem pelas suas despesas com a saúde; na
impossibilidade de o conseguirem, as despesas serão cobertas por um fundo financeiro. Para
mais informações, visite: www.lampion.info
Alemanha
•
O Gemeinsames Analyse – und Strategiezentrum Illegale Migration do Governo Federal
Alemão, que é um projecto cooperativo do Serviço Federal de Polícia Judiciária, Polícia
Federal, Serviço Federal de Informação, Administração Federal Aduaneiras (Controlo
Financeiro do Trabalho Ilícito), Ministério dos Negócios Estrangeiros, serviço Federal para a
Protecção da Constituição e Serviço Federal para Migrantes e Refugiados, poderá ser
inconstitucional. Contrariamente a afirmações repetidas pelo Governo Federal, o GASIM
recolhe e arquiva dados pessoais, toma medidas operativas e rompe a máxima da separação
entre serviços secretos e a polícia. Esta alegação é corroborada pelas investigações da revista
de notícia Report Mainz, que também se apoia nas acusações oficiais que respeitam a este
assunto feitas pelo Serviço Federal de Policia Judiciária. http://www.swr.de/report/presse//id=1197424/nid=1197424/did=4025564/13o6j2v/index.html
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•
O sindicato dos funcionários públicos alemão, ver.di, em cooperação com ONG, estabeleceu o
primeiro ponto de contacto para trabalhadores sem documentos em Hamburgo em Maio de
2008. Até recentemente, eles já foram bem sucedidos em apoiar migrantes sem documentos
legalmente nas suas batalhas para obrigar ao pagamento de salários altos.
http://www.taz.de/regional/nord/nord-aktuell/artikel/1/50000-euro-zu-wenig-verdient. Para mais
informacção sobre o ponto de contacto, consulte:
http://hamburg.verdi.de/presse_hh/pressemitteilungen/showNews?id=b4cf753e-1a97-11dd54ed-0019b9e321e1.
•
A igreja estatal Protestante de Hanover criou um fundo de emergência para migrantes sem
documentos. Eles pedem também por uma excepção na obrigação de informar quando as
crianças visitam a escola, e por uma imunidade na punição de pessoas que dão ajuda
humanitária aos migrantes sem documentos.
http://www.haz.de/newsroom/regional/art1065,697988
Áustria
•
A Comissão de Igrejas para Migrantes na Europa (CIMI) e o comité central de Conferência das
Igrejas Europeias (KEK) mostraram sérias preocupações quanto a “milhares de migrantes
injustamente detidos na Europa por não terem os documentos correctos”. Numa declaração
conjunta a 13 de Outubro de 2008, eles também declararam que as provisões de regularização
na Áustria deveria ser baseada na legislação dos direitos humanos, que os que vivem na
Áustria por cinco anos devem ser autorizados a permanecer no país, e chamados para um
mudança na lei da migração. http://www.cec-kek.org/content/pr-cq0857e.shtml
Suíça
•
Uma dúzia de associações a favor dos direitos dos migrantes no Cantão de Vaud estão a
formar um fórum comum e estão a exercer pressão para uma regularização conjunta dos
migrantes sem documentos. Estes activistas dos direitos dos migrantes esperam que as suas
acções ajudem a renovar os casos de pessoas que viveram e se integraram bem por muito
mais de cinco anos na região e sem estatuto regularizado. “Eles poderiam beneficiar do Artigo
14 do acto de permanência de asilo e humanidade” disse Alain Simon, Porta-voz do fórum. As
associações estão a protestar contras as condições de vida e trabalho desumanas de 12,00015,000 pessoas apenas do Cantão de Vaud que trabalham ilegalmente. http://cscps10.blogspot.com/2008/10/echos-de-lats-pour-les-3me-etats-gnraux.html
EUA
•
Os agentes de Controlo de Fronteira estão a efectuar inspecções-surpresa a comboios
domésticos, autocarros e ferries levando imigrantes em situação irregular para longe da
fronteira. Em Vermont, Washington, Louisiana, Nova Iorque e outros lugares, os agentes, que
têm a autoridade de procurar por qualquer forma de transporte dentro de cerca de 150 km da
fronteira, estão a trabalhar em rotas que não passem pelo Canada ou México. Activistas em
defesa aos imigrantes e liberdades civis discutem que os agentes se preocupam mais com
certos passageiros baseando-se na cor de pele e sotaque. Para mais informação, consulte
http://www.usatoday.com/news/nation/2008-09-30-bord
•
O Departamento de Segurança do Lar promulgou no dia 23 de Outubro uma Regra
Suplementar Final (Supplemental Final Rule) que dê uma base e análise adicional ao
PICUM Boletim Novembro 2008
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departamento da regra “No-Match”. A regulação DHS clarifica quais os passos que as
entidades empregadoras responsáveis podem tomar para resolver as discrepâncias
identificadas nas “no-match letters” emitidas pela Administração de Segurança Social. Esta
regulação também oferece orientação no sentido de ajudar negócios a agirem de acordo com
as exigências legais que pretendem reduzir o emprego ilegal de trabalhadores sem
autorização. De acordo com o Secretario de Colégio, Michael Chertoff, a regra “No-Match”,
conjuntamente com o “E-Verify” [um sistema federal voluntário que permite empregados
verificar informações fornecidas pelos mais recentes empregados contratados; recentemente
alargado por cinco anos, assim sendo até 31 de Outubro de 2013], progressivamente apelará
à ignorância dos negócios que procuram explorar o problema do trabalho irregular, e equipar
os seus responsáveis opositores com as ferramentas que necessitam para contratar e manter
mão-de-obra legal.” Contrariamente, de acordo com a coligação das organizações de direitos
civis, regra “No-Match” colocará os rendimentos dos trabalhadores em situação legal em risco,
terá um enorme impacto na já débil economia dos EU e levará ao aumento da discriminação
dos trabalhadores. A lei em vigor está disponível online em:
www.aclu.org/immigrants/workplace/37349lgl20081023.html Fontes: Serviço de Secretário de
Imprensa e Centro Nacional de Lei da Imigração, 23 Outubro de 2008
3. Desenvolvimentos da Política Europeia
Comissão Europeia
•
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela liberdade,
segurança e justiça, decidiu lançar uma consulta pública abrangente como parte das
discussões que resultarão na definição das prioridades para o período que se iniciará em 2010.
“A criação de uma área de liberdade, segurança e justiça ainda está por se realizar, e é crucial
que os cidadãos sejam consultados para ajudar a definir como essa área deve ser”, explicou o
Vice-Presidente Barrot. Um dos objectivos principais da União Europeia é providenciar aos
seus cidadãos uma área de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, uma área
que requer uma gestão adaptada para a imigração e asilo. O ímpeto foi providenciado por dois
programas multianuais sucessivos que estabeleceram prioridades e iniciativas detalhadas a
serem tomadas em vários sectores. O segundo programa – “O Programa Haia” – estará mais
ou menos completo em 2009. A Comissão decidiu lançar essa consulta pública abrangente
como parte das discussões que resultarão na definição de prioridades para o período 20102014. Contribuições devem ser submetidas até 20 de Novembro de 2008
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1405&format=PDF&aged=0&la
nguage=EN&guiLanguage=en
•
O Centro de Informação e Gestão da Migração (CIGEM) foi inaugurado a 6 de Outubro em
Bamako, Mali, na presença de Louis Michel, Comissário Europeu para Ajuda Humanitária e
Desenvolvimento, Amadou Toumani Touré, Presidente da República de Mali, e Brice
Hortefeux, Ministro Francês para a Imigração, Integração, Identidade Nacional e
Desenvolvimento Cooperativo. O centro, que é financiado pela UE, como parte da cooperação
ao desenvolvimento de Mali, é um projecto-piloto a ser copiado em outros países da África
Ocidental. O CIGEM é resultado da cooperação entre o Governo de Mali e a Comissão
Europeia com o propósito de providenciar uma resposta ao fenómeno da migração. Objectiva
ajudar Mali a criar uma política de migração que abranja os problemas de migrantes potenciais,
migrantes que retornam e Malianos que residem fora. Mali e a Comissão Europeia estão
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trabalhando juntos nesse projecto para criar responsabilidades de parceria Africa e UE sobre a
migração, mobilização e emprego adoptados na Conferência UE-África de Dezembro de 2007.
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1463&format=HTML&aged=0&
language=EN&guiLanguage=en
•
A Comissão adoptou novas iniciativas para reforçar a compreensiva aproximação da UE à
migração. Isso inclui um Comunicado sobre “Estreitamento da aproximação global à migração:
aumentando a coordenação, coerência e sinergias”, um Relatório à Conferência Ministerial
sobre Integração de 2008 sobre “Estreitando acções e instrumentos para alcançar os desafios
da integração” e um Comunicado referente à aplicação da Directiva 2003/86 sobre o direito à
reunificação familiar. Esses documentos formam a base dos princípios sugeridos no recente
Comunicado sobre Uma Política de Imigração Comum para a Europa e providencia as pedras
fundamentais para as acções propostas nesse comunicado e no Pacto Europeu sobre
Imigração e Asilo, a ser adoptado pelo Conselho Europeu a meio de Outubro. O Comunicado
sobre a Aproximação Global sugere o estreitamento dos meios para atingir os objectivos
estratégicos da União: tratar de todos os problemas concernentes à imigração e asilo em uma
maneira compreensiva e balanceada, para integrar completamente a migração nas outras
políticas externas da União Europeia, e para gerir a dimensão externa da política de migração
da UE através de parcerias genuínas com países do terceiro mundo. O Relatório Da
Conferência Ministerial de 2008 sobre Integração, a ser discutido a 3 e 4 de Novembro em
Vichy, vem em resposta às Conclusões do Conselho de Junho de 2007 reforçando a
necessidade de considerar aproximações à integração que envolve a sociedade como um
todo. O relatório sobre reunificação familiar analisa a legislação nacional implementando a
Directiva 2003/86/EC sobre o direito a nacionais do terceiro mundo com residência legal a se
reunir com membros de sua família que não fazem parte da UE.
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=AGENDA/08/34&format=HTML&age
d=0&language=EN&guiLanguage=en
Parlamento Europeu
•
Parlamento Europeu adoptou um relatório de sua própria iniciativa sobre uma proposta da
Comissão Europeia para criar esforços para combater o trabalho clandestino. Membros do
Parlamento Europeu chamam a Comissão a considerar o estabelecimento de uma base de
dados sobre as várias aproximações e metodologias usadas para medir o trabalho clandestino
nos Estados Membros bem como para promover o intercâmbio das boas práticas e
transferência de conhecimentos nessa área. O relatório foi adoptado com 479 a favor, 50
contra e 40 abstenções. O trabalho clandestino, que em alguns Estados Membros representa
20% do PIB é um factor preocupante nos mercados de trabalho europeus, dizem os MPEs. É
também um risco ao modelo social Europeu e distorce a competição no mercado individual.
Conduz ainda ao dumping social, menciona o relatório. E mais, imigrantes, particularmente os
irregulares, estão mais expostos aos riscos do trabalho clandestino. A Casa pede aos Estados
Membros que considere melhorar os incentivos para declaração de trabalho e que imponha
sanções mais pesadas em empregadores que, apesar das medidas de incentivo, continuem a
empregar trabalhadores clandestinos.
http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/048-39029-282-10-41-90820081008IPR39028-08-10-2008-2008-false/default_en.htm
•
A 17 de Outubro o Parlamento Europeu premiou, pela primeira vez, o prémio do PE para
jornalismo. O vencedor na categoria “internet” é Pete Pakarinen da Finlândia pelo seu artigo
online "A thousand bucks for a hazardous sea voyage - Europe facing a wave of immigration"
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(Mil dólares por uma viagem perigosa pelo mar – Europa enfrentando uma onda de imigração),
tratando do problema da imigração irregular na UE. O artigo descreve a jornada de um
migrante da África para Malta. Realça todos os obstáculos que migrantes e solicitantes de asilo
têm que enfrentar para alcançar a Europa. Fontes: Ecre Weekly Bulletin, 24 de Outubro de
2008 www.ecre.org
•
A 7 de Outubro, o Comité para o Orçamento do Parlamento Europeu adoptou uma emenda
para o Fundo Europeu de Refugiados criando um “Mecanismo Solidário” para permitir
repartições dos problemas da imigração entre os Estados Membros da UE. Esse “Mecanismo
Solidário” pretende facilitar o realojamento voluntário de refugiados e outros beneficiários da
protecção internacional dos Estados Membros da UE enfrentando severas pressões
migratórias para outros Estados Membros. A emenda, proposta pelo MPE Maltês, Simon
Busuttil (EPP-ED), prevê a atribuição de um adicional de 5 milhões de euros ao Fundo Europeu
de Refugiados de modo a que operação do mecanismo de repartição de problemas possa
começar. Fontes: Ecre Weekly Bulletin 10 de Outubro de 2008 www.ecre.org
Conselho da União Europeia
•
Conselho Europeu adoptou a 16 de Outubro o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo. De
acordo com o Conselho, esse Pacto tem como objectivo “formar a base […] de uma política de
imigração comum e asilo”, e é “guiada por um espírito de solidariedade entre os Estados
Membros e a cooperação com países do terceiro mundo”. O Conselho apela à implementação
imediata dos princípios directivos do Pacto a níveis nacional e europeu. Esses cinco princípios
– especificamente organizar a migração legal, controlar a imigração irregular, reforçar o
controlo de fronteiras, criar parcerias compreensivas com países de origem e construir uma
Europa de asilos – deveriam ser também incluídos na proposta da Comissão de 2009 para o
programa de trabalho futuro da União Europeia, a ser adoptada sob a presidência Sueca da
UE. http://www.ue2008.fr/PFUE/lang/en/accueil/PFUE-10_2008/PFUE16.10.2008/conclusions_conseil_europeen
4. Crianças indocumentadas
•
A Ministra Belga para o Asilo e Integração Annemie Turtelboom (Open Vld) declarou a 12 de
Setembro de 2008 que as famílias indocumentadas não continuarão a ser mantidas em centro
fechados. Em vez disso, enquanto esperam por uma decisão relativa ao seu estatuto, serão
colocadas em casas de regime aberto especialmente para esse efeito. As famílias que
aguardam a repatriação terão, no entanto, de assinar um contrato com o governo, declarando
que não irão fugir. Em anos passados, centenas de crianças na Bélgica foram mantidas em
centros fechados por longos períodos de tempo, sem qualquer apoio pedagógico. Fonte: De
Standaard, 12-09-2008.
•
O Comité Europeu para os Direitos Sociais aceitou o recurso da Defesa para as Crianças apoiado pela UNICEF, LOS e NJCM – contra o Governo Holandês relativo ao direito à
habitação de crianças não documentadas. Por causa da exclusão das famílias não
documentadas aos serviços sociais e de abrigo, as crianças andam pelas ruas. Isto, de acordo
com a queixa, afecta a dignidade humana. Mais informação: www.defenceforchildren.nl e
http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/socialcharter/Complaints/Complaints_en.asp, caso núm.
47/ 2008
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•
Alguns sindicatos do sector educacional e várias ONGs denunciaram que na Guiana Francesa
muitas crianças são “de facto” excluídas do sistema educacional devido a muitos obstáculos
discriminatórios. Os sindicatos e as ONGs deram conhecimento ao Provedor de Justiça para
os direitos das crianças e à Alta autoridade para a luta contra a discriminação e pela legalidade
(Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l’égalité) de muitas infracções ao
direito à educação e dentro dessas infracções, uma forte discriminação contra alunos
migrantes. De facto, muitos obstáculos foram dados a conhecer relativos à inscrição na préprimária e primária dos novos alunos. http://www.gisti.org/spip.php?article1241
•
A 29 de Setembro, o Tribunal de Recurso Francês de Rennes revogou pela segunda vez a
ordem administrativa de detenção relativa a uma família irregular com uma criança com base
no artigo 3 da Convenção Europeia para os Direitos Humanos que proíbe qualquer forma de
tratamento desumano ou degradante. http://www.educationsansfrontieres.org/?article15641
•
Um esquema controverso para criar aulas especiais para crianças imigrantes foi aprovado pela
câmara baixa do Parlamento Italiano a 14 de Outubro. A medida, proposta pela ala direita do
Partido da Liga do Norte, vai requerer que as crianças estrangeiras sejam aprovadas num
exame antes de serem admitidas nas escolas. A Liga diz que a proposta ajudará na integração,
mas os líderes da oposição denunciaram-na como sendo xenófoba. A medida ainda terá de ser
aprovada pelo Senado antes de passar a lei. De acordo com a proposta, as crianças filhas de
imigrantes terão de realizar testes sobre cidadania e serão colocadas em “aulas ponte” se
falharem, onde estudarão a língua Italiana, a lei e a cultura até passarem no teste.
http://news.bbc.co.uk/2/hi/europe/7672805.stm
•
Associações para a protecção dos direitos de migrantes não documentados estão preocupadas
por causa de um novo marco do governo Francês relativo à sua posição contra a imigração
irregular. Uma mulher em situação irregular foi denunciada pela câmara municipal do 5º bairro
de Paris, onde inscreveu o seu filho para a escola em Julho. O documento do Comissariado da
Polícia (ver:
http://www.educationsansfrontieres.org/IMG/fckeditor/UserFiles/Convocation_29_10_08.pdf)
divulgado Segunda-Feira 27 de Outubro pela Rede para a Educação Sem Fronteiras
(Education Without Borders Network, RESF) refere que a razão para a notificação policial
resulta da “inscrição da sua criança sendo a sua situação irregular em França”. Bertrand
Delanoë, o Presidente de Paris, disse que “a inscrição da criança não está sujeita à situação
de regularidade dos pais e que a informação deles recolhida não poderá em caso algum incluir
qualquer referência sobre a regularidade da estadia, uma vez que não tem ligação no processo
de inscrição para a escola." O Presidente acrescentou que “uma investigação administrativa
vai ser levada a cabo para estabelecer as responsabilidades exactas na condução deste
processo." Este tipo de prática não é única, assegura Brigitte Wieser, porta-voz para um grupo
de direitos RESF, e lembra que "queixas deste género são relativamente comuns em cidades
de província... Temos visto exemplos de migrantes não documentados a serem detidos a
seguir a terem tido alta do hospital!" http://www.liberation.fr/societe/0101165724-une-sanspapiers-denoncee-par-une-mairie- parisienne
•
O Fórum Europeu para os Direitos da Criança (European Forum on the Rights of the Child) é
um grupo permanente presidido pela Comissão Europeia com o objectivo de promover os
direitos das crianças na acção interna e externa da União Europeia. De forma a assegurar a
efectiva participação da sociedade civil no Fórum, organizações da sociedade civil lançaram
um concurso. As ONGs podem submeter a sua candidatura até 14 de Novembro 2008. A
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Comissão Europeia concordou em ser a anfitriã do concurso no seu sítio mas não está
envolvida no processo de selecção.
http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm
5. Próximos eventos
•
O Serviço Ecuménico de Entreajuda (Cimade) organizará, pelo terceiro ano consecutivo, o
festival cultural “Migrantes em Cena” (“Migrant'Scène”), de 15 a 30 de Novembro, em quinze
cidades diferentes na França. O principal objectivo deste festival é celebrar a migração. O
Cimade procura, assim, recuperar a dimensão humana da migração através de debates e arte.
O tema deste ano será “as mulheres migrantes”. Pode consultar o programa completo e
efectuar a inscrição em: www.migrantscene.org
•
O Seminário Europeu sobre a Promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva e os Direitos dos
Refugiados e Requerentes de Asilo dentro e fora da Europa (European Seminar for the
Promotion of Sexual and Reproductive Health and Rights of Refugees and Asylum Seekers in
Europe and Beyond), organizado pelo Centro Internacional para a Saúde Reprodutiva da
Universidade de Gent e pela Rede Europeia EN-HERA!, terá lugar a 21 de Novembro no
Mosteiro Poortackere, situado no n.º 56 de Oude Houtlei, em Gent. Para mais informações:
http://www.icrh.org/node/790
•
Aleidis Devillé fará uma apresentação dos resultados da pesquisa realizada no âmbito do seu
doutoramento, intitulada 'Schuilen in de Schaduw' (Escondidos nas Sombras), a 20 de
Novembro. Aleidis Devillé investigou o impacto do estatuto irregular nos migrantes sem
documentos e o modo como a sociedade, os media e os serviços oficiais de saúde os
recebem. Também serão discutidos os desenvolvimentos mais recentes relativamente à
migração irregular. Para mais informações, consultar:
http://soc.kuleuven.be/ceso/onderzoek/9/pdf/Mail_Uitnod_ALL_Doctoraat_Schuilen_LoRes.pdf
7. Vários
•
O II Fórum Mundial sobre Migrações e Desenvolvimento (GFMD) realizou-se entre 27 e 30 de
Outubro de 2008, em Manila, nas Filipinas. O GFMD representa um primeiro passo importante
da comunidade internacional no sentido de abordar as interligações entre a migração e o
desenvolvimento em termos mais práticos e orientados para a acção. Surge na sequência de
mais de uma década de discussão internacional sobre a crescente importância destas
interligações e do progressivo reconhecimento da necessidade de abordar as respectivas
implicações a nível de políticas e de respostas em contexto multilateral. O tema principal do
Fórum de Manila é “Proteger e Empoderar os Migrantes para o Desenvolvimento” (“Protecting
and Empowering Migrants for Development). Para mais informações:
http://government.gfmd2008.org/forum_info/gfmd_philippines2008.html
•
Un Uomo Sulla Terra (Um Homen na Terra) é o título de um filme sobre os fluxos migratórios
na região euro-mediterrânica. Tanto a Itália como a Europa têm solicitado à Líbia, desde 2003,
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que ponha termo à afluência de migrantes africanos. O que estará a polícia líbia
verdadeiramente a fazer? Como é possível que milhares de migrantes africanos continuem a
sofrer? E porque é que todos pretendem desconhecer a situação? Para obter mais
informações acerca deste filme, produzido por Asinitas Onlus, pode consultar:
http://comeunuomosullaterra.blogspot.com/2008/01/since-2003-italy-and-europe-haveasked.html
•
Por ocasião do festival de cinema “Em Movimento” (“On the Move”), que decorrerá de Outubro
de 2008 a Maio de 2009, na Holanda, serão exibidos filmes sobre a migração em vários
cinemas do país. Bem-vindo à Europa é um filme sobre imigrantes irregulares em busca de
uma vida melhor na Europa. As férias de Licu debruça-se sobre os problemas de integração de
um imigrante bengali em Itália. Todos os Brancos Ladram trata do afluxo de imigrantes aos
subúrbios de Londres. Em Chicago Block, as histórias de 35 pessoas de nacionalidades
diferentes são conhecidas a partir do elevador do edifício em que vivem. Salah, um africano
Toubab fala da vontade de ser auto-suficiente no Mali. Para mais informações, consultar:
www.onthemovefilms.nl
Agradecimento especial a Carla Teixeira, Fernanda Martins, Isabel Allain, Nathalie Rulloda, Sandra
Tavares, Sílvia Pinheiro, Sofia Teles, e Tatiana Coutto pela tradução do boletim em português.
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