PICUM Boletim Dezembro 2009

PICUM Boletim
Dezembro 2009
Terminado no dia 7 de Dezembro de 2009
Este boletim debruça-se sobre as notícias e os desenvolvimentos políticos relativos aos direitos sociais
fundamentais de imigrantes em situação irregular na Europa. Actualmente está disponível no formato
PDF e no sítio Internet da PICUM (www.picum.org) nos seguintes idiomas: inglês, alemão, holandês,
espanhol, francês, italiano e português. Convidamo-lo a divulgar este boletim a quem possa interessar.
Índice
01 | Morte na fronteira
02 | Notícias das N.U.+ dos Estados-membros da UE + Suíça + E.U.A.
03 | Desenvolvimentos na política Europeia
04 | Cuidados com a saúde
05 | Trabalho e condições laborais
06 | Mulheres indocumentadas
07 | Crianças indocumentadas
08 | Eventos
09 | Publicações
10 | Notícias PICUM
11 | Vários
| 1 | Morte na fronteira
1 | Morte na fronteira
Vinte e um migrantes morreram quando o seu barco virou entre as Ilhas Comoros e a ilha francesa de
Mayotte, no Oceano Índico, a 24 de Novembro de 2009. O Ministro francês para a Imigração Eric
Besson disse que 11 migrantes tinham sido salvos e que a busca por mais sobreviventes continuava.
Fonte: Associated Press, “Naufrage d'une embarcation de clandestins entre les Comores et Mayotte: 21
morts”,
26
de
Novembro
de
2009,
http://tempsreel.nouvelobs.com/depeches/societe/20091126.FAP5141/naufrage_dune_embarcation_de
_clandestins_entre_les_como.html.
| 2 | Notícias das Nações Unidas, dos E
| 2 | Notícias das Nações Unidas, dos Estados-membros da UE + Suíça + E.U.A.
Bélgica
tados-membros da UE + Suíça + E.U.A.
A quinta edição de "Les carnets noirs des centres fermés en Belgique" ("Os Livros Negros dos Centros
Fechados na Bélgica") está agora disponível para download em http://carnetnoirs.canalblog.com.
Di
Dinamarca
O padre da Igreja de Brorson (Copenhaga) que ofereceu abrigo a aproximadamente 80 iraquianos
cujos pedidos de asilo foram rejeitados e que mais tarde foram removidos à força pela polícia (ver
PICUM Newsletter Agosto/Setembro de 2009), foi interrogado pela polícia e acusado de permitir a
permanênica irregular de estrangeiros no país. Fonte: Migration News Sheet, Novembro de 2009, pág.
11.
França
França
No seguimento de um anúncio em Outubro (ver Boletim de notícias da PICUM, Novembro de 2009), os
ministros franceses da Imigração e da Justiça, Eric Besson e Michèle Alliot-Marie, enviaram uma
circular aos procuradores e presidentes de câmara para clarificar que o artigo L 622-1 da lei sobre a
entrada e permanência de estrangeiros – que estipula uma pena de prisão de cinco e multa de 30,000
euros para pessoas que facilitem a entrada, movimentação e permanência irregular de um estrangeiro
- não deverá ser aplicada para acusar indivíduos que apenas providenciam assistência humanitária a
migrantes não documentados. Durante a apresentação da circular a 23 de Novembro de 2009, Besson
frisou que o objectivo da lei é apenas o combate ao tráfico de seres humanos e que não deverá ser um
obstáculo à prestação de assistência humanitária, que definiu como a resposta a uma situação de
emergência e a uma necessidade urgente de protecção. Ele insistiu que nunca ninguém foi condenado
por providenciar tal assistência e disse que enquanto o artigo L 622-1 permaneceria inalterado, seria
apresentado muito em breve um aperfeiçoamento ao artigo L 622-4 da lei para assegurar que a
“imunidade humanitária” deixe de ser limitada à protecção da vida ou da integridade física de um
estrangeiro, mas que seria mais amplamente aplicada à protecção “da pessoa” do estrangeiro. As
organizações de Direitos Humanos criticaram a definição de Besson do que é aceitável assistência
humanitária e exprimiram as suas preocupações relativamente a indivíduos e associações que poderão
continuar a ser acusados pelo “crime de solidariedade” (“delit de solidarité”) quando providenciarem
assistência humanitária a migrantes. Fonte: Laetitia Van Eeckhout, "Délit de solidarité : les associations
ne croient pas à une immunité humanitaire renforcée", Le Monde, 23 de Novembro de 2009,
http://www.lemonde.fr/societe/article/2009/11/23/delit-de-solidarite-les-associations-ne-croient-pas-aune-immunite-humanitaire-renforcee_1271086_3224.html.
Uma mulher em Mulhouse, Alsácia, foi condenada a um mês de pena suspensa de prisão por ter dado
abrigo a um migrante turco indocumentado. O migrante, membro de um partido marxista, foi condenado
à morte na Turquia em 1996 e fez três pedidos indeferidos para obtenção de asilo em França. Apesar
de a sua pena ter sido comutada desde a decisão final, enfrenta ainda uma pena de prisão perpétua se
voltar à Turquia. Fonte: "Délit de solidarité", nouvelObs.com, 6 de Novembro de 2009,
http://tempsreel.nouvelobs.com/actualites/societe/20091106.OBS7089/delit_de_solidarite__une_epicier
e_de_mulhouse_condamnee.html.
Pelo menos 1 600 pessoas participaram numa manifestação a 14 de Novembro de 2009, em Paris,
exigindo a regularização da situação dos migrantes indocumentados na França. Esta manifestação foi
organizada por várias associações para a defesa dos direitos dos migrantes e associações de
migrantes indocumentados. Fonte: Agence France Press, “Manifestation pour les sans-papiers”, 14 de
Novembro de 2009, http://www.lefigaro.fr/flash-actu/2009/11/14/01011-20091114FILWWW00686manifestation-a-paris-pour-les-sans-papiers.php.
A 29 de Novembro, em Paris, vários milhares de manifestantes participaram numa marcha contra a
chamada “imigração dispensável”. Os participantes manifestaram o seu apoio aos trabalhadores
migrantes indocumentados que estão em greve desde meados de Outubro de 2009 (ver o Boletim
PICUM de Novembro de 2009) e instaram o Governo a reabrir as negociações com estes trabalhadores
migrantes. Fonte: “Marche pro-immigration à Paris”, Le Figaro, 29 de Novembro de 2009,
http://www.lefigaro.fr/flash-actu/2009/11/29/01011-20091129FILWWW00148-marche-pro-immigration-aparis.php.
Um novo grupo de migrantes indocumentados, conhecido por "Journée sans immigrés, 24 heures sans
nous" (“Um Dia Sem Imigrantes, 24 Horas Sem Nós”), apelou a todos os imigrantes na França e aos
seus respectivos filhos para aderirem à acção de protesto marcada para 1 de Março de 2010. É pedido
a todos os migrantes que actualmente trabalham no país que não se desloquem ao seu local de
trabalho a 1 de Março e aos restantes que não consumam quaisquer produtos nessa data a fim de
destacar o papel dos imigrantes na economia francesa. Fonte: "Un collectif d'immigrés lance la journée
'sans nous'", Le Monde, 25 de Novembro de 2009, http://www.lemonde.fr/societe/article/2009/11/25/uncollectif-d-immigres-lance-la-journee-sans-nous_1271829_3224.html.
A 19 de Novembro de 2009, o Ministro da Imigração francês, Eric Besson, anunciou que a França e a
Sérvia chegaram a um acordo sobre a reentrada de migrantes em situação irregular. Eric Besson
garantiu ao Governo sérvio que a França apoiaria os esforços realizados no sentido de eliminar os
vistos no acesso à Zona Schengen por parte dos nacionais da Sérvia, da Macedónia e do Montenegro.
Fonte: "Immigration: Coopération franco-serbe", leJDD.fr, 19 de Novembro de 2009,
http://www.lejdd.fr/Politique/Depeches/Immigration-Cooperation-franco-serbe-151589.
A nona edição do relatório da Cimade sobre centros e outros locais de detenção administrativa,
intitulado “Centres et locaux de retention administrative: Rapport 2008” analisa as condições em que
vivem os imigrantes detidos na França em 2008, bem como as consequências da implementação de
quotas de deportação. O relatório encontra-se disponível em: http://www.cimade.org/publications/38.
Grécia
Grécia
A 10 de Novembro de 2009, a comunicação social do Bangladesh noticiou o anúncio feito pelo Ministro
do Trabalho no Estrangeiro do Bangladesh, Mosharraf Hossain, segundo o qual a Grécia autorizou a
regularização da situação de 15 000 migrantes indocumentados provenientes do Bangladesh que
actualmente residem e trabalham na Grécia. As declarações de Mosharraf Hossain foram feitas após a
sua participação no Terceiro Fórum Mundial sobre Migrações e Desenvolvimento (GFMD), em Atenas.
Fonte: "Greece to legalise 15,000 Bangladeshis", bdnews24.com, 10 de Novembro de 2009,
http://bdnews24.com/details.php?id=146649&cid=2.
Irlanda
Irlanda
O Fórum sobre Migração e Comunicações (FOMACS) lançou um guia com um DVD intitulado
“Migrantes Indocumentados na Irlanda: As Nossas Histórias” ("Undocumented in Ireland: Our Stories"),
que inclui testemunhos e comentários sobre histórias escritas no decurso de ateliers de formação
organizados em colaboração com o Centro dos Direitos dos Migrantes da Irlanda (MRCI). Este guia
constitui uma ferramenta útil para pessoas interessadas em abordar o tema da imigração irregular em
diferentes contextos. Para mais informações, visite: http://www.fomacs.org/project_detail.php?id=87.
Itália
Itália
Um juiz em Turim remeteu a nova legislação de imigração (veja boletim PICUM de julho de 2009) ao
Tribunal Constitucional baseado no facto de algumas das suas disposições serem inconstitucionais. O
juiz fez o despacho a 6 de Outubro de 2009, após ser solicitado a dar um parecer sobre o caso de um
bebé de nove meses de idade nascido em Itália de mãe marroquina com visto de residência e pai
egípcio que estava em situação irregular no país. Segundo as cláusulas da nova lei, a situação de
imigrante indocumentado do pai impede o registo de nascimento da criança. O Ministério Publico em
Turim argumenta que tal é discriminação contra o bebé, e o juiz, Alberto Polotti di Zumaglia, considerou
que o princípio constitucional de igualdade perante a lei pode também ser violado. Fonte: Migration
News Sheet, novembro de 2009, pág. 3-4.
Um juíz em Bolonha absolveu uma mulher curda indocumentada da Síria que tinha sido presa e julgada
por violação da nova legislação de imigração, que criminaliza a entrada e estadia irregulares em Itália.
O juiz considerou que a mulher não cometeu crime algum além de estar em situação irregular e que
tinha sido presa imediatamente após chegar a Bolonha de comboio. Fonte: Valerio Varesi, "Giudice
assolve clandestina...", 3 de Novembro de 2009, La Repubblica Bologna,
http://espresso.repubblica.it/dettaglio-local/giudice-assolve-clandestina/2113849.
A associação de bispos católicos da região da Lombardia (norte da Itália) publicou um documento
oficial sobre o “pacote de segurança” da legislação de imigração em vigor desde o Verão de 2009 e
chamou os cristãos a agir e assegurar o respeito e a dignidade a todos os seres humanos. O
documento realça que ser um estrangeiro, especialmente um migrante indocumentado, não é sinónimo
de ser criminoso e que a maioria dos migrantes vive e trabalha em Itália de modo honesto e
responsável. Fonte: Zita Dazzi, "La Diocesi critica le leggi sui clandestini", La Repubblica Milano, 11 de
Novembro 2009, http://milano.repubblica.it/dettaglio/Lappello-dei-vescovi:-Aiutate-gli-immigrati/1773166
O tribunal de Agrigento absolveu sete pescadores tunisinos que estavam em julgamento por ajudarem
e apoiarem a imigração irregular após regatar 44 migrantes, incluindo duas mulheres grávidas, no
estreito da Sicília em Agosto de 2007 e trazerem os migrantes para a ilha de Lampedusa. Na decisão
de 18 de Novembro de 2009, o tribunal, no entanto, sentenciou os capitães dos dois barcos de
pescadores a dois anos de prisão cada um por usarem de violência contra um navio militar e resistir à
detenção. Fontes: ASCA, "Immigrati: Assolti pescatori tunisini per sbarco a Lampedusa", 18 de
Novembro
de
2009,
http://www.asca.it/regioniIMMIGRATI__ASSOLTI_PESCATORI_TUNISINI_PER_SBARCO_A_LAMPEDUSA-444523--.html;
Fulvio Vassallo Paleologo, "Agrigento - Processo ai pescatori tunisini. Una sentenza contraddittoria",
Melting Pot, 18 de Novembro de 2009, http://www.meltingpot.org/articolo15002.html.
A cidade de Coccaglio, no Norte da Itália, lançou um projeto intitulado “Natal Branco” (White Christmas,
como a canção de Bill Crosby), cuja meta é expulsar todos os migrantes irregulares da cidade antes de
25 de Dezembro de 2009. Coccaglio tem uma população de cerca de 7.000 pessoas, das quais estimase que 1.500 sejam migrantes, e a polícia local irá de casa em casa para verificar o estatuto de
residente de estrangeiros em 400 domicílios. O projecto foi fortemente apoiado pelo prefeito de
Coccaglio, Franco Claretti do partido de direita Lega Nord, e tem chocado grupos de direitos humanos e
muitos políticos italianos, alguns dos quais compararam o projecto ao agrupamento de judeus pelos
fascistas durante a Segunda Guerra mundial. Enquanto a administração da cidade de San Martino
dell'Argine na província de Mantova solicitou aos residentes que denunciassem às autoridades
quaisquer migrantes irregulares de que tivessem conhecimento. Fontes: Sandro de Riccardis, "Un
bianco Natale senza immigrati: Per le feste il comune caccia i clandestini", La Repubblica, 18 de
Novembro de 2009, http://www.repubblica.it/2009/11/sezioni/cronaca/natale-a-coccaglio/natale-acoccaglio/natale-a-coccaglio.html; "Uproar over Italian Town's Foreigner Registration Drive", Spiegel
Online
International,
23
de
Novembro
de
2009,
http://www.spiegel.de/international/europe/0,1518,662832,00.html; Sandro de Riccardis, "'Denunciate al
Comune i clandestini': Il manifesto della giunta leghista", La Repubblica, 23 de Novembro de 2009,
http://www.repubblica.it/2009/11/sezioni/cronaca/immigrati-13/sindaco-leghista/sindaco-leghista.html.
Malta
Malta
No âmbito do projecto “Eurobroadmap: Perspectivas sobre a Europa no Mundo” foi publicado um novo
artigo sobre “Malta, migrantes e rotas migratórias”, no qual se analisa a literatura publicada assim como
novos dados para a definição das principais rotas migratórias dos migrantes que chegam a Malta
através de África e da costa norte-africana, fornecendo igualmente estatísticas sobre os migrantes que
entram
no
país.
Está
disponível
online
em
http://www.eurobroadmap.eu/wp3/documents/IRMCo_WP3_Malta_Migrants_and_Migration_Routes_Da
ne_Munro_June_2009_Updated.pdf.
Holanda
Holanda
As Antilhas Neerlandesas, um grupo de ilhas no mar das Caraíbas que formam uma parte autónoma do
reino dos Países Baixos, lançaram a 2 de Novembro de 2009 um programa de regularização de seis
semanas e vão conceder estatuto de residente a imigrantes em situação irregular que possam provar
que residem no território desde 31 de Dezembro de 2006 ou que possam apresentar um contrato válido
de um empregador. Fonte: Associated Press, “Dutch islands offer amnesty to illegal immigrants”, 5 de
Novembro de 2009, http://www.guardian.co.uk/world/feedarticle/8791315.
Os custos de emissão ou de renovação de autorizações de residência aumentaram significativamente.
Uma autorização “regular” de permanência temporária nos Países Baixos passará a custar 288 euros
(anteriormente custava 188 euros). O custo de uma autorização de residência permanente aumentou
de 201 para 401 euros, enquanto uma autorização de licença de permanência para migrantes
profissionais custará 750 em vez de 250 euros. Os custos da naturalização também vão aumentar em
2010. Fonte: IND 4 de Novembro de 2009; Staatscourant (nº 17361 e 17082) 12 de Novembro de 2009,
http://www.ind.nl/nl/inbedrijf/actueel/Leges_verblijfsvergunning_omhoog.asp,
http://www.ind.nl/nl/inbedrijf/actueel/Leges_voor_naturalisatie_per_1_januari_2010_omhoog.asp.
Espanha
Espanha
A alteração à Lei dos Direitos e Liberdades e Integração dos Estrangeiros em Espanha (“Ley de los
Derechos y Libertades de los Extranjeros en España y su Integración”; conhecida em Espanha como
“LOEX”) entrou em vigor após aprovação do Senado Espanhol e aprovação final do Congresso a 26 de
Novembro de 2009 (consulte a newsletter da PICUM de Novembro de 2009). Apesar de algumas
alterações à lei terem sido bem acolhidas e do sucesso das campanhas promovidas pela sociedade
civil para que fossem efectuadas alterações à proposta original apresentada em inícios de 2009, as
organizações humanitárias e de direitos humanos mostraram-se desapontadas com o resultado do
processo parlamentar e reiteraram as críticas a muitas das cláusulas das alterações por violação de
direitos fundamentais. Os grupos de direitos criticaram em particular a extensão do período máximo de
detenção para imigrantes em situação irregular de 40 para 60 dias e o aumento das restrições à
reunificação das famílias. Fonte: "Cáritas, CEAR y Acoge lamentan la oportunidad perdida en la
refoma
de
la
LOEX",
26
de
Novembro
de
2009,
http://www.caritas.es/home/noticias/index.php?MjE%3D&MTE5MQ%3D%3D.
Num novo relatório elaborado por Ferrocarril Clandestino, SOS Racismo Madrid e Médicos del Mundo
Madrid, intitulado "Voces desde y contra los Centros de Internamiento de Extranjeros" ("Vozes de e
contra os Centros de Detenção de Imigrantes"), examinam-se as condições no centro de detenção de
imigrantes Aluche em Madrid e apresentam-se 40 relatos de detidos que descrevem abusos
sistemáticos aos direitos humanos.
O relatório está disponível em espanhol em
http://www.migreurop.org/article1495.html.
Reino Unido
Reino Unido
Um projecto de lei para a emigração de 243 páginas publicado em Novembro de 2009 no Reino Unido
estabelece amplas reformas ao sistema de emigração e asilo que o partido trabalhista no poder
pretende aprovar se ganhar as eleições gerais em 2010. O projecto de lei consolidaria as 12 leis
principais introduzidas desde a Lei da Emigração de 1971 e, entre outros, introduziria um novo poder
de expulsão actualizado para substituir os actuais poderes de deportação e transferência. Todos os
que fossem expulsos poderiam ser proibidos de regressar, por um período fixo ou indefinidamente e a
expulsão seria a consequência automática para penas de prisão específicas.
Consulte
http://www.publications.parliament.uk/pa/cm200809/cmhansrd/cm091112/wmstext/91112m0001.htm#09
111252000012 para mais informações. Fonte: Alan Travis, "Queen's speech 2009: draft immigration
bill", The Guardian, 18 de Novembro de 2009, http://www.guardian.co.uk/politics/2009/nov/18/queensspeech-draft-immigration-bill.
EUA
EUA
O Senado dos E.U. votado em 5 de Novembro de 2009 não inclui uma alteração no projecto de gastos
que teria exigido a inclusão de uma questão sobre o estado de cidadania e de imigração no formulário
preparado para o censo 2010 dos E.U. Os dois senadores republicanos que haviam proposto a
alteração, David Vitter de Louisiana e Bob Bennett de Utah, argumentaram que a contagem dos
imigrantes indocumentados no censo poderia influenciar de forma injusta a distribuição dos assentos
parlamentares e recursos federais, que são determinados pelas estatísticas do censo. (Consulte
Boletim de Notícias PICUM de Novembro de 2009.) Fonte: Daphne Eviatar, “Senate Kills Vitter Census
Amendment”,
The
Washington
Independent,
5
de
Novembro
de
2009,
http://washingtonindependent.com/66851/senate-kills-vitter-census-amendment.
O secretário de Segurança Interna dos E.U., Janet Napolitano, disse num discurso a 13 de Novembro
que o governo vai insistir em medidas para regularizar cerca de 12 milhões de imigrantes
indocumentados, como parte de uma reformulação do sistema de imigração dos E.U. no início de 2010.
Ela disse que os funcionários iriam defender a aplicação de leis mais duras contra os imigrantes ilegais
e seus empregadores, um sistema simplificado para a migração regular e um caminho para os
imigrantes indocumentados "ganharem" estatuto de regular. Os Imigrantes indocumentados, na
esperança de se tornarem regularizados, terão de registar-se, pagar as multas e os impostos que
devem, passar por uma verificação de antecedentes criminais e aprender Inglês. Fonte: Julia Preston,
“White House Plan on Immigration Includes Legal Status”, The New York Times, 13 de Novembro de
2009, http://www.nytimes.com/2009/11/14/us/politics/14immig.html.
O governador do estado de Massachusetts, Deval Patrick, divulgou um relatório encomendado pelo
governo a 17 de Novembro de 2009, que inclui 131 recomendações para a integração dos imigrantes
dos estados. Entre outras coisas, os autores do relatório insistem para que Patrick permita o acesso
dos imigrantes indocumentados à carta de condução, à propina estatal nas universidades públicas de
Massachusetts e aulas de Inglês, assim como oferecer-lhes um caminho para o estatuto regular. As
recomendações foram apresentadas ao governador um ano depois de ter reunido um grupo de
funcionários do Estado e de se ter comprometido a encontrar melhores formas de integrar os imigrantes
em Massachusetts. Após Patrick se ter recusado a autorizar as recomendações já que as recebeu em
Julho de 2009, era esperado por parte dele encaminhá-las a seu gabinete para um plano de acção no
prazo de 90 dias após o anúncio, a 17 de Novembro. Fonte: Maria Sacchetti, "Tuition, driver’s licenses
urged for illegal immigrants", Boston Globe, 17 de Novembro de 2009,
http://www.boston.com/news/local/massachusetts/articles/2009/11/17/in_state_tuition_drivers_licenses_
urged_for_illegal_immigrants.
| 3 | Desenvolviment
| 3 | Desenvolvimentos na política Europeia
Geral
os na política Europeia
Os Ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos da UE, concordaram por unanimidade a 30 de
Novembro de 2009 que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) ficaria situado em
Malta. Este gabinete, cuja criação foi proposta a 25 de Setembro de 2008 como parte do Pacto da
Europeu sobre Imigração e Asilo, destina-se a facilitar, coordenar e reforçar a cooperação prática entre
os estados membros no domínio do asilo e promover a implementação da Sistema Europeu Comum de
Asilo (Consulte Notícias PICUM de Março de 2009). Será criado, sob a forma de uma agência, um
órgão europeu independente, e irá trabalhar em estreita colaboração com as autoridades responsáveis
pelo asilo nos Estados-Membros e com o escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Refugiados. Haverá também um fórum consultivo para o diálogo com as organizações da sociedade
civil. O Governo maltês considerou a decisão uma grande conquista e acredita que reflecte o
reconhecimento dos Estados-Membros da UE das dificuldades que Malta enfrenta em lidar com
questões de asilo e dos fluxos migratórios. Fonte: Francesca Vella, "Malta to host European Asylum
Support
Office",
The
Malta
Independent,
1
de
Dezembro
de
2009,
http://www.independent.com.mt/news.asp?newsitemid=98066.
A União Europeia e a Turquia concordaram em intensificar a cooperação nos seus esforços de reprimir
a migração irregular. Num documento conjunto, publicado a 5 de Novembro de 2009, a União Europeia
e a Turquia concordaram em estabelecer um diálogo regular entre oficiais séniores sobre mobilidade,
migração, asilo e vistos; em combinar seus esforços para concluir e implementar acordos efetivos e
utilizáveis de readmissão com países relevantes de origem e trânsito tanto para a UE quanto para a
Turquia; e aprovar formalmente e implementar o acordo de trabalho entre a Turquia e a FRONTEX
onde o acordo já tenha atingido um nível técnico. A UE também considerará oferecer assistência
técnica e financeira adicionais nas áreas de migração, gerenciamento de fronteiras e vigilância; na luta
contra migração irregular; prevenção de tráfico humano e contrabando, e assistência a requerentes de
asilo e refugiados. Fonte: Presidência Sueca da União Europeia, "The EU and Turkey reinforce their
cooperation
on
curbing
irregular
immigration",
5
de
Novembro
de
2009
http://www.se2009.eu/en/meetings_news/2009/11/5/the_eu_and_turkey_reinforce_their_cooperation_o
n_curbing_irregular_immigration.
Comissão Européia
Comissão Europeia
O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, anunciou a pasta de responsibilidades para
a próxima Comissão, a 27 de Novembro de 2009. Como anunciado previamente, Barroso dividiu a
antiga pasta da Justiça, Liberdade e Segurança e criou duas novas pastas: “Assuntos Internos” e
“Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania” (ver Boletim de Notícias da PICUM de Outubro de 2009).
Cecilia Malmström será a nova Comissária de Assuntos Internos e será responsável pela segurança
interna, imigração e fronteiras. A pasta da nova Comissária da Justiça, Direitos Fundamentais e
Cidadania, Viviane Reding (também Vice-Presidente da Comissão), incluirá, entre outras coisas,
responsabilidade pela Agência Europeia de Direitos Fundamentais (FRA). A nova Comissão deve
obter aprovação do Parlamento Europeu antes de assumir oficialmente e entrevistas individuais antes
dos comites Parlamentares acontecerem terão lugar de 11 a 19 de Janeiro de 2010. O voto do
Parlamento de consentimento à nova Comissão deve acontecer a 26 de Janeiro. Fonte: "President
Barroso unveils his new team", IP/09/1837, 27 de Novembro de 2009,
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1837&format=HTML&aged=0&languag
e=EN&guiLanguage=en.
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu adptou uma resolução no Programa Estocolmo, o documento que cria a base
das prioridades da UE nos campos da justiça e dos assuntos internos pelos próximos cinco anos e será
decidido pelos líderes governamentais da UE durante uma reunião a 10 e 11 de Dezembro de 2009.
Entre outras coisas, a resolução do Parlamento, que foi adotada em 25 de novembro, argumenta que
os países da UE deveriam trabalhar mais proximamente na recepção de solicitantes de asilo e em lutar
contra a discriminação, e que migrantes devem ter acesso a justiça, moradia, educação e cuidados
médicos. Também condena o "refoulement" e a expulsão em massa para países onde direitos
humanos não são respeitados. Grupos de direitos humanos têm expressado suas fortes preocupações
sobre o último borrão do Programa Estocolmo, que foi publicado a 25 de Novembro, e a Amnistia
Internacional apontou falhas grandes e inconsistências no que se refere a migração irregular, onde, por
exemplo, as propostas da UE são desproporcionalmente dirigidas a migrantes que retornam, sem levar
em consideração os direitos dos migrantes irregulares. Fontes: Parlamento Europeu, "Stockholm
programme: more citizens' rights, say MEPs", 25 de Novembro de 2009,
http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/019-65084-327-11-48-902-
20091124IPR65083-23-11-2009-2009-false/default_en.htm; Escritório da UE da Amnistia Internacional,
"JHA: Fill in gaps of Stockholm Programme in relation to irregular migration", 30 de Novembro de 2009,
http://www.amnesty-eu.org/static/html/pressrelease.asp?cfid=12&id=434&cat=4&l=1.
Corte Européia de Justiça
Tribunal Europeu de Justiça
O Tribunal Europeu de Justiça decidiu a 22 de Outubro de 2009 que algumas disposições do Acordo de
Schengen e do Código de Fronteiras devem ser interpretadas no sentido de que os Estados membros
da União Europeia não sejam obrigados a adoptar uma decisão sobre a expulsão de nacionais de
países terceiros que se encontram irregularmente no seu território. O Tribunal deu assim a sua
interpretação dos artigos 6º (b) e 23 da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, e do artigo
11 do Regulamento (CE) nº 562/2006, que estabelece código comunitário relativo ao regime de
passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). A decisão foi motivada pela
ocorrência de dois casos relativos a cidadãos bolivianos sob ameaça de expulsão da Espanha por não
serem capazes de fornecer prova da autorização de permanência. Para mais informações visite
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:297:0012:0012:EN:PDF.
Fonte:
Migration News Sheet, Novembro de 2009, págs.1-2.
| 4 | Cuidados com a saúde
Em resposta às perguntas parlamentares submetidas ao Ministro da Saúde, do Bem Estar e do
Desporto, o governo holandês rejeitou as críticas ao sistema criado em Janeiro de 2009, que reembolsa
os prestadores de assistência médica na Holanda para os custos de tratamento dos pacientes nãosegurados (muitas vezes os migrantes indocumentos não têm acesso ao seguro de saúde). Em
resposta às preocupações levantadas por grupos de apoio que alegam que funcionários de hospitais se
têm recusado a atender pacientes não-segurados, o Ministro prometeu dar mais atenção para garantir
que todos os funcionários do hospital estejam cientes da obrigação de prestar o tratamento necessário.
Ele defendeu também a prática de colocar pressão sobre os indivíduos para que paguem o tratamento,
que algumas organizações de apoio acreditam que impede as pessoas de procurarem ajuda.
Argumentou que essa prática está em consonância com o objectivo da nova legislação. O Ministro
também rejeitou as preocupações que remover os cuidados dentários da lista de "cuidados
necessários," que podem ser reembolsados, leva ou pode levar a graves problemas de saúde (dental).
A resposta (em holandês) para as perguntas sobre o novo sistema de assistência de saúde para os
não-segurados está disponível em http://minvws.nl/kamerstukken/z/2009/antwoorden-op-kamervragenvan-arib-en-spekman-over-het-weigeren-van-illegalen-in-de-zorg.asp.
| 5 | Trabalho e condições laborais
Mais de 5.000 trabalhadores indocumentados na França continuam em greve. (Cf. Boletim da PICUM
de novembro de 2009.) Ministro da Imigração, Eric Besson, reagiu à greve, endereçando uma circular
aos prefeitos (representantes do Estado nos departamentos e regiões da França) em 24 de novembro,
indicando que os trabalhadores migrantes poderão ser regularizados se viveram na França há mais de
cinco anos, trabalharam em um setor onde há uma alta demanda por trabalho, têm pelo menos um ano
de antiguidade dentro de sua empresa e têm um contrato de trabalho por mais de um ano e são
"integrados". Enquanto Besson estimou que cerca de mil trabalhadores migrantes indocumentados na
França poderiam ser regularizados, o Ministro do Trabalho, Xavier Darcos, anunciou que os prefeitos
também podem editar decretos de "encerramentos administrativos" de empresas que empregam
trabalhadores indocumentados e que o governo pode reforçar controles e sanções contra os
empregadores. Entretanto, o Presidente Nicolas Sarkozy insistiu que "nunca" haverá uma regularização
universal de migrantes indocumentados na França, enquanto ele é presidente e argumentou que as
regularizações passadas só serviram para atrair um maior número de migrantes em situação irregular.
Fontes: "Besson annonce qu'un millier de sans-papiers seraient régularisables", Le Monde, 25 de
Novembro de 2009, http://www.lemonde.fr/politique/article/2009/11/25/besson-annonce-qu-un-millierde-sans-papiers-seraient-regularisables_1271770_823448.html; "Les préfets pourront décréter la
'fermeture administrative' des entreprises employant des sans-papiers", Le Monde, 22 de novembro de
2009,
http://www.lemonde.fr/societe/article/2009/11/22/les-prefets-pourront-decreter-la-fermetureadministrative-des-entreprises-employant-des-sans-papiers_1270497_3224.html; Caroline Beyer,
"Darcos et Besson intraitables sur le travail des sans-papiers", Le Figaro, 23 de novembro de 2009,
http://www.lefigaro.fr/conjoncture/2009/11/23/04016-20091123ARTFIG00416-darcos-et-bessonintraitables-sur-le-travail-des-sans-papiers-.php; "Sarkozy 'la régularisation globale des sans-papiers :
jamais !'", France Info, 24 de novembro de 2009, http://www.france-info.com/france-politique-2009-1124-sarkozy-la-regularisation-globale-des-sans-papiers-jamais-372823-9-10.html.
A primeira edição de "Ici", um jornal gratuito de apoio aos trabalhadores migrantes indocumentados que
estão em greve desde meados de Outubro (veja Boletim de Notícias da PICUM de Novembro de 2009
e anteriores) foi distribuído por toda a França no início de novembro de 2009. Produzidos por
voluntários e distribuídos pelos próprios migrantes, o trabalho apresenta visões dos migrantes e
apresenta entrevistas com representantes das organizações que os apóiam. Fonte: "Lancement
d'jornal'Ici 'de soutien aux travailleurs sans-papiers", 7 de Novembro de 2009,
http://www.lemonde.fr/actualite-medias/article/2009/11/07/lancement-d-ici-journal-gratuit-de-soutienaux-travailleurs-sans-papiers-demandant-leur-regularisation_1263966_3236.html.
No dia 19 de Novembro de 2009, agentes do serviço de imigração dos EUA anunciaram que
ampliariam um programa de auditoria de empresas suspeitas de empregarem migrantes sem
documentos. Disseram que 1.000 empresas foram notificadas de que seriam submetidas a uma
auditoria em resultado das investigações e sua relação com a segurança pública e nacional, colocando
as auditorias no contexto dos esforços do governo de Obama para reduzir a migração irregular,
forçando as empresas a demitir os trabalhadores não autorizados em vez de realizar batidas no local
de trabalho. Fonte: Neil A. Lewis, “Immigration Officials to Audit 1,000 More Companies”, The New York
Times, 19 de Novembro de 2009, http://www.nytimes.com/2009/11/20/us/20immig.html.
O governo britânico deu respaldo às novas leis para tomar medidas punitivas contra a escravidão
moderna. No dia 28 de Outubro de 2009, os ministros concederam que a legislação actual não protege
as pessoas contra a escravidão moderna e concordou em criminalizar o trabalho forçado e a servidão
no Projeto de Lei de Investigação de Homicídios e Justiça. O debate completo na Câmara dos Lordes
pode ser encontrado no site http://www.publications.parliament.uk/pa/ld200809/ldhansrd/text/910280004.htm#09102836000130.
Para
mais
informações,
favor
consultar
http://www.antislavery.org/english/campaigns/previous_actions/forced_labour_in_the_uk_2.aspx.
Um novo livro da UNESCO sobre migração e direitos humanos "Migration and Human Rights: The
United Nations Convention on Migrant Workers' Rights" fornece informações aprofundadas sobre a
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos de Trabalhadores Migrantes e as razões por trás da
relutância dos governos em ratificá-la. O livro reúne pesquisadores, funcionários públicos internacionais
e membros de ONGs, baseando-se numa perspectiva interdisciplinar que inclui não apenas a lei, como
também a sociologia e a ciência política. O livro pode ser encomendado a partir de Janeiro de 2010
junto
à
editora
Cambridge
University
Press
no
site
http://www.cambridge.org/us/catalogue/catalogue.asp?isbn=9780521199469 ou junto da editora
UNESCO Publishing no site http://publishing.unesco.org/default.aspx.
| 6 | Mulheres indocumentadas
A Organização Internacional para a Migração (IOM, do nome inglês The International Organization for
Migration) publicou um novo relatório intitulado “Working to Prevent and Address Violence Against
Women Migrant Workers” (Trabalhando para Impedir e Combater a Violência Contra as Trabalhadoras
Migrantes), que observa que as trabalhadoras migrantes sem documentos são especialmente
vulneráveis ao assédio, à intimidação, exploração e às ameaças. As mulheres sem documentos correm
alto risco de ficarem expostas a tais condições, pois podem ser presas e/ou deportadas se tentarem
deixar
o
emprego.
O
relatório
pode
ser
carregado
no
site:
http://publications.iom.int/bookstore/index.php?main_page=product_info&cPath=7&products_id=524.
No boletim de Novembro, a PICUM informou que várias entidades da ONU organizaram um painel de
discussão de meio dia sobre “Women and migration in Europe and the Commonwealth of Independent
States, including in the context of the financial crisis” (Mulheres e migração na Europa e no
Commonwealth de Estados Independentes, incluindo no contexto da crise financeira) para comemorar
o 30° aniversário da CEDAW no dia 4 de Novembro de 2009. O evento reuniu organizações
governamentais e representantes da sociedade civil para discutir as responsabilidades comuns dos
países de destino e países de origem e as experiências reais em enfrentar os desafios de direitos
humanos para as trabalhadoras migrantes. Um resumo da conferência está à disposição no site
http://www.un-ngls.org/spip.php?page=article_s&id_article=1682.
Uma edição especial da revista “Choices” (Escolhas) da International Planned Parenthood Federation
(Federação Internacional de Paternidade e Maternidade Planeada) trata de assuntos relacionados com
a violência baseada no sexo (género). A revista publicou um artigo da PICUM que fala das dificuldades
das mulheres sem documentos em tratar de assuntos administrativos, bem como o risco de deportação
que enfrentam quando decidem dar queixa de abusos. Outros tópicos nesse número da revista
trataram dos direitos das vítimas de violência de género, a mutilação genital feminina e os casamentos
forçados. Para mais informações, consulte o site http://www.ippfen.org.
Em Maio de 2009, uma missão de averiguação do Conselho de Refugiados e da organização France
Terre d’Asile constatou que as mulheres migrantes que ficaram hospedadas no campo de migrantes
“Jungle” em Calais (que foi destruído em Setembro de 2009; ver boletim da PICUM de Outubro de
2009) se encontravam numa situação especialmente vulnerável. Devido ao pequeno número de
mulheres e às péssimas condições de vida do campo, as mulheres eram obrigadas a lavar-se e usar a
casa de banho na mesma área em que os homens estavam abrigados. A missão também constatou
que não havia intérpretes femininas e que as mulheres não tinham acesso a produtos sanitários,
conselhos em caso de violência doméstica ou cuidados pré-natais. O risco de violência sexual contra
as mulheres durante a sua estadia foi assunto de grande preocupação. O relatório encontra-se no site
http://www.refugeecouncil.org.uk/Resources/Refugee%20Council/downloads/policy/Calais%20report%2
0BESSON-WOOLAS%20final.pdf.
A organização Asylum Aid iniciou uma nova campanha chamada “Every Single Woman” (Cada Mulher
Individual), para promover um sistema de asilo sensível às questões de género. A campanha foca a
disparidade do tratamento dado a mulheres que solicitam o asilo e mulheres já residentes no Reino
Unido. Um vídeo e um relatório publicados por Asylum Aid pedem que as mulheres que solicitam o
asilo recebam um padrão de tratamento comparável ao das mulheres em situação semelhante que já
vivem no Reino Unido. Para mais informações, consulte o site http://www.asylumaid.org.uk/charter.
| 7 | Crianças indocumentadas
Tendo em conta o relatório “Lost in Transit” de Outubro de 2009, da Human Rights Watch, o Governo
francês reuniu uma lista de propostas para melhorar o tratamento de crianças migrantes não
acompanhadas que se encontrem em zonas de trânsito, em particular no caso do aeroporto Charles de
Gaulle. Estas propostas resultam de um estudo de 6 meses que começou em Maio de 2009 e incluem
sugestões tais como criar guardiães de crianças permanentemente no aeroporto e melhorar a sua
formação, e criar uma área de detenção diferente destinada a crianças. As organizações de direitos
humanos não concordam com algumas propostas e a Human Rights Watch aconselha que sejam
tomadas outras medidas de modo a que França respeite a Convenção das Nações Unidas dos direitos
da Criança. Fontes: "Eric Besson annonce les premières mesures pour l'accueil des mineurs étrangers
isolés",
Portail
du
Gouvernement,
19
de
Novembro
de
2009,
http://www.gouvernement.fr/gouvernement/eric-besson-annonce-les-premieres-mesures-pour-l-accueildes-mineurs-etrangers-isoles; Human Rights Watch, "France: Inadequate Plan for Migrant Children at
Airport: Meager Changes in Abusive System No Way to Celebrate Children’s Rights Treaty
Anniversary", 20 de Novembro de 2009, http://www.hrw.org/en/news/2009/11/20/france-inadequateplan-migrant-children-airport.
Durante um ajuntamento de pessoas no dia mundial dos migrantes e refugiados da Igreja, o Papa
Bento XVI apelou para o bem-estar de crianças imigrantes e para a sua total integração na sociedade.
De acordo com o Papa o número de pedidos de asilo efectuado por crianças tem vindo a aumentar,
sendo assim necessário que os governos tomem medidas coordenadas de modo a que as crianças
migrantes se encontrem protegidas dos riscos de exploração. Fonte: "Messaggio del Santo Padre per la
96a Giornata Mondiale del Migrante e del Rifugiato (17 gennaio 2010)", 27 de Novembro de 2009,
http://212.77.1.245/news_services/bulletin/news/24731.php?index=24731.
Membros do Parlamento do Reino Unido afirmam que as crianças migrantes são mantidas demasiado
tempo nos centros de detenção. A pedido da Câmara dos Comuns, o Comité dos assuntos internos
examina os gastos, administração e política da Home Office que indica que cerca de 1,000 crianças
são detidas por ano no Reino Unido enquanto que as suas famílias aguardam expulsão do país,
algumas durante dois meses. Fonte: "Migrant children held 'too long' in detention, MPs say", BBC
News, 29 de Novembro de 2009, http://news.bbc.co.uk/2/hi/uk_news/8384860.stm.
| 8 | Eventos
No dia 12 de Fevereiro de 2010 em Toronto, Canadá, o Instituto Wellesley organizará uma conferência
onde estarão presentes professores locais e pesquisadores na área de serviços de saúde prestados a
clientes sem documentos e/ou sem seguro. A data limite para a entrega de uma candidatura para
efectuar uma apresentação nesta conferência é 18 de Dezembro de 2009. Visite por favor
http://wellesleyinstitute.com/call-abstracts-br-research-conference-br-research-healthcareundocumented-and-uninsured-br-systems-p para mais informação.
| 9 | Publicações
| 9 | Publicações
Diego Acosta Arcarazo publicou um documento intitulado “Latin American Reactions to the Adoption of
the returns Directive”, publicado pelo Centre for European Policy Studies (CEPS), que observa o efeito
da Directiva de Retorno da UE nas relações externas da UE, particularmente com a América Latina, e
critica o modo como os estados membros implementam as suas leis. O autor recomenda opções para
modificar a directiva, tendo em conta as preocupações demonstradas pela América Latina. O
documento encontra-se disponível online em http://www.ceps.eu/book/latin-american-reactionsadoption-returns-directive.
O relatório de Roberto G. Gozales "Young Lives on Hold: The College Dreams of Undocumented
Students" (cf. PICUM Newsletter July 2009) encontra-se agora disponível em castelhano sob o título
"Vidas jóvenes en espera: Los sueños universitarios de estudiantes indocumentados". O relatório
defende que a situação actual de jovens imigrantes sem documentos representa uma das maiores
preocupações no que diz respeito à educação, direitos civis, economia e política pública. As versões
em inglês e castelhano encontram-se disponíveis em http://professionals.collegeboard.com/policyadvocacy/diversity/undocumented?excmpid=CB-034.
Beweging voor Kinderen zonder Papieren (Movement for Undocumented Children) publicou uma
ilustração cómica intitulada “Youssed’s Secret”. Esta conta a história de uma criança sem documentos
na Bélgica. A ilustração cómica vem com instruções educacionais para professores e é destinada a
crianças com idades entre 10-12 anos. Pode encontrar mais informações em
www.hetgeheimvanyoussef.be (somente em neerlandês).
| 10 | Notícias PICUM
As descobertas do projecto europeu de pesquisa CLANDESTINO, no qual a PICUM foi parceira de
2007 a 2009, estão agora disponíveis online. Fundado pela Comissão Europeia no âmbito do programa
de pesquisa no campo das ciências sociais (6th Framework Programme for Research in the field of social sciences), o projecto pretendia fornecer uma lista de dados e estimativas sobre imigração ilegal em
países seleccionados da UE; analisar comparativamente estes dados; discutir as questões éticas e metodológicas envolvidas na reunião dos dados, a elaboração de estimativas e a sua utilização; e propor
um novo método para avaliar e classificar dados/estimativas sobre imigração ilegal na UE. Por favor
visite http://clandestino.eliamep.gr para ler os relatórios dos países e cartas de pesquisa e
http://irregular-migration.hwwi.net para aceder à base de dados do projecto, que contém informação
dos 27 Estados-membros da UE.
| 11 | Vários
O projecto “The Border Monitoring Project (BMP)” em Zakarpattya, na Ucrânia Ocidental, publicou o
seu primeiro relatório activista, que abrange o período de Novembro de 2008 a Junho de 2009. Criado
em Novembro de 2008 por representantes de várias associações e institutos na Alemanha, Suíça,
Bélgica, Reino Unido e Ucrânia, o projecto examina a implementação dos direitos sociais e humanos
de refugiados e outros imigrantes vulneráveis e o acesso à protecção na Ucrânia, nas suas fronteiras e
nos estados-membros vizinhos da UE, Hungria e Eslováquia. Entre as descobertas do relatório estão
violações do período máximo de detenção e condições desumanas num centro de detenção, e
repulsão frequente e contínua da Hungria e Eslováquia para a Ucrânia. Para mais informações por
favor visite http://bordermonitoring-ukraine.eu.
O filme francês “Welcome” ganhou o Prémio LUX 2009 do Parlamento Europeu. Dirigido por Philippe
Lioret, “Welcome” passa-se em Calais, França, e mostra a história de um francês que é processado por
ajudar um jovem migrante curdo indocumentado. Depois de ganhar este prémio, o filme será
legendado em 23 línguas oficiais da UE. Para mais informações por favor visite http://www.luxprize.eu/news/news_251109_en.htm .
O catálogo online "Odysséo : des ressources pour l'histoire de l'immigration" ("Odysséo: recursos para
a história da imigração") permite aos utilizadores procurar fontes da história da imigração em França
desde 1800 até aos nossos tempos. Para mais informações por favor visite http://odysseo.org.
Como parte de um projecto que examina as razões que levam as pessoas a tornar-se ilegais, o
“Institute for Public Policy Research (IPPR)”, instituto de pesquisa do Reino Unido, conduz uma
pesquisa sobre migrantes dos países da América Latina, que falam espanhol e português e que estão
ou estiveram ilegais no Reino Unido. Se você é ou foi migrante ilegal da América Latina no Reino
Unido, ou se puder ajudar a distribuir a pesquisa a migrantes que estejam nesta situação, por favor
contacte Myriam Cherti em [email protected] para obter cópias do questionário.
Agradecimento especial a Umme Ahmed, Isabel Allain, Karolina Alves Pereira de Castro, Susana
Carrilho, Tatiana Coutto, Joana Fontes Lima, Fernanda Martins, Sandra Tavares e Sofia Teles pela
tradução e Sílvia Pinheiro pela revisão do boletim em português.
Para assinar o boletim da PICUM, envie um e-mail para [email protected] com “SubscribePortuguese” no assunto. Para cancelar a assinatura coloque, por favor, “Unsubscribe-Portuguese” no
assunto do e-mail.
Quer contribuir para uma política humana de respeito pelos direitos humanos dos
imigrantes em situação irregular?
DOE
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Convidamo-lo a fazer doações à PICUM por transferência bancária para a conta número 0013666785-67 (Fortisbank, Schepdaal (B), IBAN: BE93 001366678567). Por favor, mencione o seu
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Este boletim é financiado por Commissie Projecten in Nederland (PIN), the European Commission’s
Daphne III Programme, Mama Cash, Network of European Foundations-European Program on Integration and Migration (NEF-EPIMII) and the Sigrid Rausing Trust.